Lei nº 13.303/2016: quais são as “modalidades” de licitação?

Autor:

Categoria: Lei das Estatais, Licitação, Pregão

Tags: , ,

Dentre as várias polêmicas decorrentes da recente Lei nº 13.303/2016, que define o novo regime jurídico aplicável a empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem-se a definição da “modalidade” licitatória a ser observada em cada processo de contratação.

Ocorre que a Lei nº 13.303/2016 não contemplou “modalidades” de licitação, a exemplo do que fez a Lei nº 8.666/93 (convite, tomada de preços e concorrência) e a Lei nº 10.520/02 (pregão). Na realidade, na Seção VI, a Lei nº 13.303/2016 disciplinou o Procedimento de Licitação, contemplando:

Comente


A autoridade que homologa a licitação responde pelos vícios do processo por ela homologado?

Autor:

Categoria: Licitação, Regime de Pessoal

Tags: , ,

Conforme se sabe, a homologação da licitação corresponde à aprovação do procedimento pela autoridade competente. Nesse sentido, compreende-se que ao homologar o certame a autoridade, de certa forma, atestou que o procedimento deu-se de forma regular, sem vícios que maculem sua legalidade. Diante disso, questiona-se se ao homologar o resultado do certame a autoridade responderia por eventual vício posteriormente identificado no procedimento.

Analisando tomada de contas especial instaurada para apurar a responsabilidade por superfaturamento em processos licitatórios, o Tribunal de Contas da União entendeu que nem sempre a autoridade que homologa a licitação responde pelos vícios existentes no procedimento, eximindo-se de responsabilidade nos casos de vícios ocultos de difícil percepção. Vejamos:

Comente


É possível contratar diretamente o autor do projeto básico ou executivo para auxiliar na fiscalização da obra?

Autor:

Categoria: Contratação direta, Sem categoria

Tags: ,

Uma dúvida recorrente em matéria de contratação refere-se à possibilidade de contratação direta do autor do projeto básico ou executivo para auxiliar na fiscalização e acompanhamento da obra.

Ocorre que não há fundamento na Lei nº 8.666/93 para eventual dispensa de licitação nesse sentido.

Comente


Livro Zênite: Contratação de serviços técnicos especializados por inexigibilidade!

Autor:

Categoria: Contratação direta

Tags: , , , ,

Temos a satisfação de compartilhar que, na edição do último dia 10, a seção de livros jurídicos do jornal Folha de São Paulo, assinada pela Professora Dra. Camila Villard Duran, indicou o livro “Contratação de Serviços Técnicos Especializados por Inexigibilidade de Licitação Pública”, de autoria dos Drs. Gustavo Justino de Oliveira e Gustavo Henrique C. Schiefler, editado pela Zênite! Confiram aqui.

Para adquirir entre em contado pelo nosso site ou pelos telefones (41) 2109-8660 ou 2109-8666.

Inexigibilidade

Comente


Comentários sobre a Nova Lei das Estatais

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos, Licitação

Tags: , ,

Muitas discussões estão sendo realizadas a respeito da intitulada Lei das Estatais nº. 13.303/16 publicada recentemente visando suprir omissão de legislação especifica tratada no parágrafo 1º do art. 173 da Constituição da República. A Lei das Estatais, no que tange às licitações e contratações, veio prever condições e procedimentos sem excluir qualquer Estatal por finalidade ou dependência com o Tesouro Nacional.

A grosso modo, acredita-se que a nova Lei veio simplificar o processo licitatório e garantir celeridade às contratações pelas Entidades da Administração Pública de Direito Privado, visando resguardar princípios basilares da livre iniciativa na forma do art. 170 da CR. Por mais que possuam algumas características de Pessoas Jurídicas de Direito Público, as Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, principalmente as prestadoras de serviço público, são entidades de Direito Privado criadas pela necessidade do Estado intervir na economia diretamente.

Comente


É possível a prorrogação da licença para tratar de interesses particulares por período superior a seis anos?

Autor:

Categoria: Regime de Pessoal

Tags: , , ,

A concessão de licença para tratar de interesses particulares está prevista pelo art. 91 da Lei nº 8.112/90 nos seguintes termos:

“Art. 91.  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Parágrafo único.  A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

Comente


Próximos Seminários Zênite