Alteração no prazo para atualização dos dados do Balanço Patrimonial junto ao SICAF e novas regras para autenticação de documentos contábeis digitais

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Categoria: Licitação

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O sítio oficial do ‘Comprasnet’  divulgou no último dia 23 notícia de que houve alteração no prazo para atualização dos dados do Balanço Patrimonial junto ao SICAF e novas regras para autenticação de documentos contábeis digitais. A notícia tem o seguinte teor:

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Alguns aspectos sobre a realização de diligências

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Categoria: Licitação

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Para realizar diligência, não é preciso que tal possibilidade esteja expressamente prevista no edital. A realização de diligência e seu fundamento jurídico decorrem diretamente da faculdade prevista no § 3º do art. 48 da Lei nº 8.666/93. Assim, o fato de o edital não ter previsto ou regulado a diligência, bem como as condições a serem observadas para sua realização, não é razão suficiente para impedir o agente público de realizá-la.

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Garantia de acesso às informações da licitação a qualquer interessado

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Categoria: Licitação

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Foi apresentada a seguinte indagação para análise da Zênite:

“Uma empresa não licitante solicitou à Administração cópias dos documentos de credenciamento, habilitação e proposta comercial da empresa vencedora do certame, além da cópia da ata da sessão.

A Administração tem o dever ou a faculdade de fornecer cópias de toda e qualquer documentação integrante do processo licitatório a terceiros estranhos ao procedimento?”.

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Quando a licitação é capaz de causar prejuízos: o que fazer?

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Categoria: Contratação direta

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O que autoriza a dispensa fundada nos incs. IV e V do art. 24 da Lei nº 8.666/93 é a ideia de que a realização da licitação causará prejuízo à Administração. É, portanto, a ideia de prejuízo, efetivo ou potencial, que afasta o dever de licitar nos dois casos.

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Objeto – Atraso na entrega – Fato imprevisível – TRF4

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Categoria: Contratos Administrativos

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Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de anulação do ato administrativo de rescisão unilateral de contrato para fornecimento de tablets, em razão do atraso na entrega da mercadoria. Em suas justificativas, a contratada afirmou que a mora ocorreu pela falta do produto no mercado, tendo em vista a proximidade da data de entrega e do Natal, época em que os itens têm grande procura. Por isso, defendeu a contratada que, nesse caso, se apresentou a hipótese de prorrogação contratual decorrente de superveniência de fato imprevisível, nos termos do art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93. A entidade contratante, por sua vez, argumenta a inexistência de fato imprevisível, visto que a contratada, ao apresentar sua proposta dois meses antes do Natal, sabia do contexto em que deveria entregar os produtos. Ante o caso, o Relator concluiu que “o atraso da entrega dos produtos foi reconhecido por esta Corte, aderente ao processo licitatório realizado pelo TRT da 4ª Região, que deixou de aplicar multa de mora à autora, em razão do reconhecimento de que o atraso na entrega do produto não se dera por culpa dela, mas sim face à escassez do produto no mercado, tendo sido considerado justificado o atraso em sua entrega”. Na mesma linha defendida pelo Ministro Condutor, o TRF da 4ª Região manteve o julgado nesse ponto. (TRF 4ª Região, Apelação nº 5054520-02.2012.404.7000/PR)

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É possível vender diretamente os bens quando o leilão é deserto?

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Categoria: Licitação

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Se a Administração realiza licitação para a venda de bens, móveis ou imóveis, e atende às exigências impostas pela ordem jurídica, vindo a licitação a ser deserta, há fundamento legal para alienar diretamente o(s) objeto(s) com fundamento no inc. V do art. 24 da Lei nº 8.666/93. Para tanto, a Administração terá de demonstrar duas condições: a) que a repetição da licitação causará prejuízos e b) respeito às exigências materiais fixadas na licitação que resultou deserta. Estando tais condições reunidas, é possível realizar a contratação direta, sem que nova licitação tenha de ser realizada para o mesmo fim.

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