Para as entidades do Sistema S, a demonstração de interesses recíprocos entre os convenentes constitui requisito para a celebração do convênio?

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Categoria: Convênios, Sistema "S"

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As entidades do Sistema S são pessoas jurídicas de direito privado, estranhas à estrutura da Administração Pública, razão pela qual não se subordinam, diretamente, à Lei nº 8.666/93. Todavia, devido à natureza parafiscal das contribuições destinadas ao exercício de suas atividades, bem como por força do relevante interesse social que cerca sua missão institucional, os serviços sociais autônomos devem atender aos mesmos princípios a que se subordina a Administração quando do emprego de recursos financeiros.

Para orientar o cumprimento desse dever, as entidades do Sistema S possuem regulamentos próprios de licitações e contratos. Mas, diferentemente da Lei nº 8.666/93, esses normativos, de modo geral, não disciplinam a celebração de convênios. Em situações como essa, a busca de solução compatível na regulamentação aplicada à Administração Pública federal revela-se expediente útil.

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Quando o prazo de publicidade do edital do pregão não é de 8 (oito) dias?

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Categoria: Pregão

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Não é adequada a conclusão de que, pelo fato de o pregão visar mais celeridade procedimental em comparação com as demais modalidades, o prazo de publicidade do edital deve ser sempre de 8 (oito) dias úteis, conforme determina o inc. V do art. 4º da Lei nº 10.520/02.

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Falhas nos projetos básico ou executivo e alterações contratuais unilaterais

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Categoria: Contratos Administrativos

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Foi apresentada a seguinte indagação para análise da Zênite:

“É possível realizar acréscimo contratual acima do limite legalmente permitido para contratos cujo objeto compreenda a execução de reforma de edifício, quando a Administração diagnosticar, posteriormente à licitação, vícios nos projetos básico ou executivo?”.

A Lei nº 8.666/93 possibilita alterações qualitativas nos contratos administrativos quando houver necessidade de adequação do projeto ou de especificações; e quantitativas, quando se fizer necessário o acréscimo da quantidade do objeto contratado (art. 65, inc. I, alíneas “a” e “b”).

Regra geral, essas modificações contratuais demandam: (a) justificativa da existência de um fato posterior à licitação ou conhecido posteriormente a ela, que tenha mudado as condições contratuais1; (b) respeito aos direitos do contratado, sintetizados na manutenção da equação econômico-financeira; (c) formalização por termo aditivo; (d) não desnaturação do objeto por meio da mera inserção no contexto da contratação de objetos novos, omitidos por conta de falhas ou defeitos de planejamento2; e (e) respeito aos limites estabelecidos no art. 65, § 1º.3

Além desses requisitos, a Administração deve avaliar a capacidade do particular em executar o objeto mediante as novas especificações. Por essa razão, ainda que a alteração possa ocorrer de forma unilateral, a depender das modificações pretendidas, torna-se indispensável consultar o particular para confirmar a sua qualificação técnica para executar a parcela decorrente da modificação.

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Temos de resolver o problema das compras que atendem necessidades permanentes.

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Categoria: Licitação

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As necessidades da Administração se expressam por meio de demandas diversas. Algumas delas são episódicas e pontuais, enquanto outras são permanentes. A natureza da demanda produz resultado direto em relação ao tipo de solução que será viabilizada para atendê-la. Se a demanda for pontual, a solução será específica, ou seja, com a obtenção da solução (obra, serviço, compra), a demanda se esgota e a necessidade deixa de existir. No entanto, se a demanda é permanente, a solução terá de ser contínua, pois, se for interrompida, haverá prejuízos à necessidade.

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Passagens Aéreas – Dever De Licitar – TCE/PR

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Categoria: Licitação

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Em sede de prestação de contas, foi apontada irregularidade consistente na aquisição de passagens aéreas diretamente dos fornecedores, sem o prévio procedimento licitatório. Ao analisar o caso, o Relator, refutando a tese de defesa dos responsáveis, que sustentaram que a contratação direta seria mais vantajosa, assentou entendimento no sentido de que “é irregular a aquisição direta de passagens aéreas diretamente dos fornecedores sem o prévio procedimento licitatório, uma vez que aplicável a norma inserta no artigo 2º da Lei nº 8.666/93”. Pelo exposto, o Tribunal Pleno julgou regular, com ressalvas, as contas dos responsáveis. (TCE/PR, Acórdão nº 8.022/2014 – Tribunal Pleno)

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ESTÁ EM VIGOR A NOVA LEI DAS EMPRESAS ESTATAIS (Lei 13.303/16)?

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Categoria: Licitação

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A grande dúvida que nasce com a Lei nº 13.303/16 é a seguinte: o novo regime jurídico já está em vigor ou sua vigência somente terá início daqui a 24 meses? Parece incrível que uma lei já nasça com uma dúvida dessa natureza, principalmente quando houve grande empenho do Governo para sua rápida aprovação. Todo esse empenho não condiz com a possibilidade de o novo regime somente produzir efeitos daqui a 2 anos.

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