TCU: A inclusão, na composição do BDI constante das propostas das licitantes, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não é vedada nem acarreta, por si só, prejuízos ao erário

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Categoria: Engenharia

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De acordo com o Informativo de Licitações e Contratos do TCU nº 279:

2. A inclusão, na composição do BDI constante das propostas das licitantes, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não é vedada nem acarreta, por si só, prejuízos ao erário, pois é legítimo que empresas considerem esses tributos quando do cálculo da equação econômico-financeira de suas propostas, desde que os preços praticados estejam de acordo com os paradigmas de mercado. O que é vedado é a inclusão do IRPJ e da CSLL no orçamento estimativo da licitação.
Tomada de Contas Especial originada de auditoria realizada em contratos de repasse celebrados entre o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, e o Governo do Estado do Maranhão, para construção e ampliação de estabelecimentos prisionais, apurara, entre outras irregularidades, a inclusão de parcela referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na composição do BDI dos ajustes, implicando suposto prejuízo ao erário nos contratos auditados. Ao analisar o ponto, o relator, endossando o parecer do Ministério Público, destacou que o voto condutor do Acórdão
1.591/2008 Plenário, de sua relatoria, “trouxe o entendimento de que ‘a indicação em destacado na composição do BDI do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido não acarreta, por si só, prejuízos ao erário, pois é legítimo que empresas considerem esses tributos quando do cálculo da equação econômico-financeira de sua proposta’ ”. Nesse sentido, concluiu o relator que não haveria ilegalidade “no fato de a empresa contratada incluir tais rubricas na composição do seu BDI, desde que os preços praticados estejam em consonância com os paradigmas de mercado”. Por fim, acrescentou que “tanto a Súmula TCU nº 254/2010 como o art. 9º, do Decreto 7.983/2013, vedam a inclusão de tais rubricas apenas no orçamento-base da licitação, não sendo tais entendimentos aplicáveis aos preços ofertados pelos privados”. O Tribunal, alinhado ao voto do relator, decidiu julgar regulares com ressalva as contas do gestor e da empresa contratada, dando-lhes quitação. Acórdão 648/2016 Plenário, Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler.

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As joint ventures das empresas estatais na Lei 13.303/16: inexigibilidade de licitação

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Categoria: Inexigibilidade

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Uma das grandes novidades da nova lei das estatais foi tentar trazer alguma disciplina às empresas e empreendimentos desenvolvidos por estatais em que a Administração não será controladora do negócio (i.e. não criarão novas estatais).

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Documentos públicos estrangeiros: Decreto nº 8.660/2016 e desnecessidade de consularização

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Categoria: Contratação direta, Licitação

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Embora tenha sido publicado em 01 de fevereiro do presente ano, apenas ontem, 14 de agosto, é que o Decreto nº 8.660/2016 entrou em vigor.

Com isso, a partir de agora, a chamada Convenção da Apostila, que visa a eliminar a exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros, passa a surtir seus efeitos no nosso ordenamento.

De acordo com o art. 1º deste diploma normativo, consideram-se documentos públicos os seguintes:

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TCU: É recomendável que as entidades do ‘Sistema S’ adotem, sempre que possível, a forma eletrônica do pregão

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Categoria: Sistema "S"

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De acordo com o Informativo Licitações e Contratos  do TCU nº 292:

1. É recomendável que as entidades do Sistema S adotem, sempre que possível, a forma eletrônica do pregão. A adoção da forma presencial deve ser justificada, pois pode caracterizar ato de gestão antieconômico.

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Novo livro: Pregão Eletrônico

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Categoria: Licitação, Planejamento, Pregão

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Confira a 4ª edição do livro “Pregão eletrônico“, de autoria do Dr. Sidney Bittencourt, pela Editora Gestão Pública.

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Na obra, o Professor Sidney Bittencourt esmiúça todos os dispositivos das normas que regulam o pregão, sempre considerando as regras determinadas pela Lei nº 10.520/2002.

Nessa 4ª edição, além da atualização, o autor amplia sua análise “sobre diversas situações técnico-jurídicas da matéria, revendo posicionamentos, após acurada reflexão sobre questões apresentadas no dia a dia de seu labor como consultor e docente, e faz constar, em função de árdua pesquisa, novos entendimentos doutrinários e importantes decisões” exaradas pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas.

Recomendamos a leitura e parabenizamos o Professor Sidney Bittencourt pelo novo trabalho!

 

 

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O advogado tem o direito de fazer carga dos autos do processo de contratação?

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Categoria: Licitação

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O advogado não tem direito líquido e certo de retirar da repartição os autos do processo de contratação pública, seja relativo à licitação, seja em relação à contratação direta, mas sim o direito líquido e certo de examinar os autos do processo, podendo fazer todos os apontamentos que julgar necessários, bem como obter cópia de peças e documentos que desejar. Ou seja, ao advogado aos licitantes, seus representantes e cidadãos não pode ser negado o direito de vistas dos termos e atos do processo, não o direito de retirar os autos da repartição pública que processa a licitação.

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