É possível formalizar a adesão à ata de registro de preços se terminada sua vigência? E se todos os procedimentos foram realizados durante a validade da ata?

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Categoria: SRP

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De acordo com o disposto no art. 22 do Decreto nº 7.892/13, “a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador”.

Inclusive, consoante estabelece o § 9º desse artigo, “é facultada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a ata de registro de preços da Administração Pública Federal”.

Contudo, para tanto, “os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão” (art. 22, § 1º).

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TCU: o detalhamento excessivo da especificação técnica pode resultar no direcionamento do certame

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Categoria: Planejamento

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Em representação, foram identificadas irregularidades em pregão para registro de preços realizado para a aquisição de equipamentos de TI. De acordo com a Unidade Técnica, ficou caracterizado direcionamento do certame decorrente do detalhamento excessivo da especificação técnica dos equipamentos, que conduziria à contratação de fornecedores dos produtos de um único fabricante.

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De quem é a competência para aprovação do termo de referência e do projeto básico?

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Categoria: Planejamento

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Essa questão foi apresentada à Equipe de Consultores Zênite:

“A legislação federal atribui à autoridade competente a responsabilidade pela aprovação de termos de referência/projetos básicos nos processos licitatórios, conforme disposto no inc. II do art. 9º do Decreto nº 5.450/05 e art. 14 da Instrução Normativa nº 2/08 da SLTI/MPOG. Todavia, é sabido que não existe nenhum normativo que defina expressamente quem seria essa ‘autoridade competente’. Em alguns órgãos, o ordenador de despesas assume essa responsabilidade e, em outros, é repassada à autoridade máxima da unidade demandante da aquisição/serviço, visto que têm atribuições/responsabilidades vinculadas às suas áreas. A IN SLTI nº 2/08 (e suas alterações) passou a qualificar o TR/PB como um documento, cuja elaboração é de responsabilidade da área técnica. Desse modo, podemos entender que essa mesma autoridade seja também responsável pela aprovação do termo de referência/projeto básico?”

ORIENTAÇÃO

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TJ/DF: na contratação de sistemas de TI é obrigatória a previsão, no contrato, de entrega do código fonte

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Categoria: Contratos Administrativos, Planejamento, TI

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Trata-se de ação de obrigação de fazer movida pela Administração em face de contratada alegando descumprimento contratual e pleiteando a entrega do código fonte desenvolvido para prestação de serviços de “sustentação de Sistema Integrado de Gestão de Material – SIGMA/NET, contemplando suporte especializado, o treinamento dos usuários e a manutenção corretiva e adaptativa”.

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Determinado servidor público aposentou-se sem ter gozado período de férias a que tinha direito. É devido pagamento a título de indenização? Em caso positivo, é devido o acréscimo de 1/3?

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Categoria: Regime de Pessoal

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O direito a férias anuais e remuneradas aos servidores públicos encontra-se assegurado pela Constituição da República, conforme o disposto no seu art. 39, § 3º c/c o art. 7º, inc. XVII.

Assim, após doze meses de efetivo exercício – denominado período aquisitivo –, o servidor adquirirá direito a férias remuneradas com acréscimo de 1/3. Destinam-se a proporcionar descanso ao servidor e devem, como regra, ser gozadas durante o período concessivo, vale dizer, nos doze meses posteriores ao período em que a pessoa tiver adquirido esse direito.

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TRF 4ª Região: dá para reequilibrar o contrato se constatado que a contratada elaborou a planilha de preços em desconformidade com os serviços prestados?

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Categoria: Contratos Administrativos

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Em apelação, discute-se direito de empresa contratada pela Administração a receber pagamento por serviços prestados, excedentes ao contratualmente previsto. Na hipótese, foi celebrado contrato visando à prestação dos serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de material, em instalações prediais. Segundo sustenta a empresa contratada, ora apelante, durante a execução do contrato, a Administração contratou mão de obra temporária, realizou concursos públicos e aumentou as metragens prediais das unidades onde o serviço de limpeza era prestado, o que acarretou acréscimo nos serviços contratados, gerando significativo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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