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SLTI disponibiliza software no Portal Software Público Brasileiro para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

PRESTADORES DE SERVIÇOS PODEM EMITIR E-NOTA A PREFEITURAS

Brasília, 29/9/2010

Pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços a prefeituras já podem emitir, a partir desta quarta-feira, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nos contratos firmados com o poder executivo municipal. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento (SLTI/MP) acaba de disponibilizar no Portal Software Público Brasileiro o e-Nota, sistema informatizado que permite ao usuário o preenchimento do novo documento.

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Comunicado da Equipe Comprasnet explica aplicação do Decreto nº 7.174/10

Confira comunicado da Equipe Comprasnet que explica os procedimentos a serem adotados para aplicação do Decreto 7.174, de 12 de maio de 2010

Aplicação do Decreto 7.174, de 12 de maio de 2010

COMUNICA

ASSUNTO: Aplicação do Decreto 7.174, de 12 de maio de 2010, que trata do favorecimento em licitações para o setor de informática e automação.

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Transferir o que é estratégico é a melhor estratégia?

A terceirização tem sido um instrumento largamente utilizado pela Administração Pública para o atendimento de suas necessidades, especialmente aquelas que envolvem a prestação de serviços de tecnologia da informação.

Independentemente das muitas razões cogitadas como justificativas, praticamente todas as atividades dessa espécie constam como objetos dos inúmeros contratos de terceirização nessa área, firmados entre a Administração e empresas da iniciativa privada.

A situação remete, entretanto, a um aspecto anterior que precisa ser repensado e que conduz ao seguinte questionamento: quais os limites para a contratação de serviços de TI pela Administração junto ao mercado privado?

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Vantagens do SRP: Impossibilidade de caracterização de fracionamento de despesas

Inicialmente, cabem alguns comentários acerca do fracionamento.

Quando a Administração necessita contratar determinado objeto, deve verificar, dentro do que for previsível, os bens de mesma natureza que serão contratados ao longo do exercício financeiro (art. 57, caput, da Lei nº 8.666/93) ou da possível duração do contrato (caso o objeto se enquadre nos incisos I, II ou IV do art. 57). É com base na estimativa desses gastos que a Administração adotará a dispensa de licitação em função do valor ou a modalidade de licitação adequada: pregão (para bens e serviços comuns), concorrência, tomada de preços ou convite.

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A discussão bastante ‘comum’ acerca da aplicabilidade do pregão nas contratações de obras de engenharia

A discussão acerca do cabimento da modalidade pregão nas contratações de bens da área de engenharia é, há tempos, bastante “comum”. O tema vem aquecendo discussões doutrinárias, atormentando a vida dos sujeitos que atuam na área, e aumentando o número de processos administrativos e judiciais que dele tratam.

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A formação do contrato administrativo

A nova visão que tenho defendido em torno da contratação pública possibilita compreender com mais facilidade a ideia de contrato como um acordo de vontades e a maneira pela qual ele é formado. Assim, é fácil perceber que é na fase interna que a Administração define o que se pode chamar de encargo, que nada mais é do que um conjunto de obrigações. Esse conjunto de obrigações expressa a vontade da Administração e representa o que ela deseja para satisfazer a sua necessidade. Se o contrato é um acordo de vontades, é na fase interna que a vontade da Administração é formada. E o edital é o ato que expressa essa vontade.

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Coleta Seletiva

Importante chamar a atenção para a notícia que foi veiculada em 22 de setembro de 2010 no jornal  Estadão.

De acordo com a pesquisa realizada pelo CEMPRE – (Compromisso Empresarial para a reciclagem) ; que é uma Associação Empresarial dedicada a promoção da reciclagem e gestão integrada dos resíduos;  somente 7 (sete) municípios em todo o país promovem serviço de coleta seletiva de resíduo para toda a sua população.  São eles: o município de Santos, Santo André, São Bernardo do Campo (São Paulo), Itabira (MG) e as capitais Curitiba (PR), Porto Alegre (RS) e Goiânia (GO).

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