O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

Junte-se aos nossos 80.187 leitores. Cadastre-se e receba atualizações:


SRP: Possibilidade de contratação de serviços

Autor:

Categoria: Registro de Preços

Tags: , , ,

De plano, é válido destacar que a possibilidade pela aplicabilidade do Sistema de Registro de Preços para a contratação de serviços já se mostrou como objeto de muitas discussões.

Isso se deve, em especial, pelo fato de que a Lei nº 8.666/93 ao criar o SRP, introduziu a sua previsão na Seção V da referida Lei que trata especificamente das compras feitas pela Administração Pública (art. 15, II).

Em vista disso, defendeu-se que não caberia a utilização do SRP para a contratação de serviços por inexistência de previsão legal. Tal argumento se fundamentava na sujeição da atividade administrativa ao princípio da legalidade (art. 37 da Constituição da República).

Comente


Decreto nº 7.343/2010 – Fundo Nacional do Clima

Autor:

Categoria: Contratações Sustentáveis

Tags: , ,

Dia 26 de outubro de 2010, última terça-feira, foi publicado o Decreto nº 7.343/2010, com a finalidade de regulamentar o Fundo Nacional do Clima, criado pela Lei nº 12.114/2009.

A aplicação dos recursos desse fundo se destina à educação, capacitação, treinamento e mobilização na área de mudanças climáticas, adaptação da sociedade e dos ecossistemas aos impactos das mudanças climáticas, formulação de políticas públicas para solução dos problemas relacionados à emissão e mitigação de emissões de GEE e ao apoio às cadeias produtivas sustentáveis, entre outras dispostas no artigo 3º do Decreto em comento.

Comente


Dia do Servidor Público

Autor:

Categoria: Sem categoria

Tags:

Muitas são as tarefas e os deveres exigidos no dia a dia do servidor público, que contribui efetivamente para a modernização do País.

Por meio de treinamentos, consultorias personalizadas e publicações periódicas, a Zênite reconhece e incentiva a valorização profissional de cada servidor, que muitas vezes se desdobra para atender às demandas sempre crescentes.

A inovação é uma constante para a Zênite, seja pelo uso de tecnologias ou pelo aprimoramento de conteúdos. Tal realidade permite apoiar o servidor público em suas responsabilidades há 21 anos. Sem dúvida, essa é uma parceria honrosa para a Zênite, que parabeniza neste dia quem trabalha para o bem comum, compreendendo a importância e a verdadeira missão desses profissionais.

Comente


Fase recursal no pregão: finalidade da argüição dos motivos na sessão pública

Autor:

Categoria: Pregão

Tags: , ,

Nos termos do art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/02, a fase recursal, na modalidade pregão, é una, vale dizer, todas as irresignações dos licitantes devem ser manifestadas em um único momento: ao final da sessão de julgamento, quando conhecido o vencedor do certame. Ainda, a legislação além de exigir que, tão logo se encerre a disputa e declare-se o vencedor, os licitantes que têm a intenção de recorrer manifestem tal intento também o motivem. Após, se abrirá o prazo para que sejam protocoladas as razões de recurso. Mas, frise-se, os motivos, ainda que sucintamente e mesmo que desprovidos de qualquer argumentação jurídica, devem ser argüidos já na sessão de julgamento, em conjunto com a manifestação da intenção de interpor o recurso.

Comente


O problema é a Lei nº 8.666/93?

Autor:

Categoria: Lei Anticorrupção, Licitação

Tags:

Por que a celebração de contratos no âmbito da Administração Pública brasileira provoca tantas dificuldades? Por que a qualidade dos contratos administrativos nem sempre é equivalente a dos contratos firmados pelas pessoas de direito privado? Por que periodicamente são noticiados escândalos envolvendo desvios de recursos operados via contratos administrativos ou, então, a existência de contratos com valores superfaturados?

Comentários (4)


A questão da capacidade técnica na estruturação dos regimes jurídicos

Autor:

Categoria: Pregão

Tags: , , , ,

Disse no POST anterior que o sistema da Lei nº 8.666/93 foi pensado para atender a um tipo específico de contratação, ou seja, justamente aquela que envolve objetos revestidos de complexidade e que devem ser viabilizados diretamente por quem será contratado. Portanto, a sua estrutura tem o propósito de reduzir o risco em torno da não obtenção do mencionado resultado. Por conta disso, o sistema da Lei nº 8.666/93 foi estruturado de forma a permitir primeiro a avaliação da capacidade técnica (habilitação), ao contrário do pregão.

Comente


Próximos Seminários Zênite
Publicidade