O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

Junte-se aos nossos mais de 100.385 leitores. Cadastre-se e receba atualizações:

SRP: Possibilidade de contratação de serviços

De plano, é válido destacar que a possibilidade pela aplicabilidade do Sistema de Registro de Preços para a contratação de serviços já se mostrou como objeto de muitas discussões.

Isso se deve, em especial, pelo fato de que a Lei nº 8.666/93 ao criar o SRP, introduziu a sua previsão na Seção V da referida Lei que trata especificamente das compras feitas pela Administração Pública (art. 15, II).

Em vista disso, defendeu-se que não caberia a utilização do SRP para a contratação de serviços por inexistência de previsão legal. Tal argumento se fundamentava na sujeição da atividade administrativa ao princípio da legalidade (art. 37 da Constituição da República).

Leia mais

Decreto nº 7.343/2010 – Fundo Nacional do Clima

Dia 26 de outubro de 2010, última terça-feira, foi publicado o Decreto nº 7.343/2010, com a finalidade de regulamentar o Fundo Nacional do Clima, criado pela Lei nº 12.114/2009.

A aplicação dos recursos desse fundo se destina à educação, capacitação, treinamento e mobilização na área de mudanças climáticas, adaptação da sociedade e dos ecossistemas aos impactos das mudanças climáticas, formulação de políticas públicas para solução dos problemas relacionados à emissão e mitigação de emissões de GEE e ao apoio às cadeias produtivas sustentáveis, entre outras dispostas no artigo 3º do Decreto em comento.

Leia mais

Fase recursal no pregão: finalidade da argüição dos motivos na sessão pública

Nos termos do art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/02, a fase recursal, na modalidade pregão, é una, vale dizer, todas as irresignações dos licitantes devem ser manifestadas em um único momento: ao final da sessão de julgamento, quando conhecido o vencedor do certame. Ainda, a legislação além de exigir que, tão logo se encerre a disputa e declare-se o vencedor, os licitantes que têm a intenção de recorrer manifestem tal intento também o motivem. Após, se abrirá o prazo para que sejam protocoladas as razões de recurso. Mas, frise-se, os motivos, ainda que sucintamente e mesmo que desprovidos de qualquer argumentação jurídica, devem ser argüidos já na sessão de julgamento, em conjunto com a manifestação da intenção de interpor o recurso.

Leia mais

O problema é a Lei nº 8.666/93?

Por que a celebração de contratos no âmbito da Administração Pública brasileira provoca tantas dificuldades? Por que a qualidade dos contratos administrativos nem sempre é equivalente a dos contratos firmados pelas pessoas de direito privado? Por que periodicamente são noticiados escândalos envolvendo desvios de recursos operados via contratos administrativos ou, então, a existência de contratos com valores superfaturados?

Leia mais

A questão da capacidade técnica na estruturação dos regimes jurídicos

Disse no POST anterior que o sistema da Lei nº 8.666/93 foi pensado para atender a um tipo específico de contratação, ou seja, justamente aquela que envolve objetos revestidos de complexidade e que devem ser viabilizados diretamente por quem será contratado. Portanto, a sua estrutura tem o propósito de reduzir o risco em torno da não obtenção do mencionado resultado. Por conta disso, o sistema da Lei nº 8.666/93 foi estruturado de forma a permitir primeiro a avaliação da capacidade técnica (habilitação), ao contrário do pregão.

Leia mais

A falta de um regime jurídico estruturado para os contratos de terceirização de serviços

A necessidade de definir um regime jurídico próprio para os contratos de terceirização revela-se cada vez mais urgente. Ainda não existe uma lei que trate de modo específico a respeito desse tema. A principal referência normativa a orientar a possibilidade e os limites para a celebração de contratos dessa espécie pela Administração Pública é a Súmula nº 331 do TST. De acordo com o seu teor, com exceção das situações de trabalho temporário, previstas em lei, é ilegal a contratação de trabalhadores por interposta pessoa. Nessa hipótese, reconhece-se a formação de vínculo trabalhista diretamente com o tomador dos serviços.

Leia mais

A definição da solução e do objeto

Vimos nos textos anteriores que a identificação da necessidade se destina, fundamentalmente, a dimensionar o problema de forma a fixar os contornos e as características da situação que a Administração deve atender. Definida a necessidade, ela passa a balizar a próxima etapa da fase interna do processo, que é justamente a definição da solução para resolver o problema identificado. Da definição da solução decorre a descrição do objeto. Há, portanto, uma relação estreita entre necessidade e solução, bem como entre solução e objeto. Veremos mais adiante também que a partir do objeto é que se configura o encargo, que a razão de ser do próprio planejamento. Portanto, definir o encargo é o objetivo precípuo do planejamento da contratação.

Leia mais

Copa Verde e a Certificação ambiental

O Governo Brasileiro parece ter a intenção de promover a Copa Mundial de futebol marcada pela sustentabilidade de seus projetos. Esta idéia, inclusive, foi abordada em matéria veiculada no jornal Gazeta do Povo. A escolha do Brasil como sede da Copa irá implicar na construção e preparação de uma infra-estrutura capaz de atender a todas as demandas que o evento irá gerar; uma interessante questão ambiental surge para o conhecimento  de todos.

Leia mais