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As “licitações verdes” e a participação do MPOG no 3º Fomenta realizado pelo SEBRAE nacional

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Categoria: Contratações Sustentáveis

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As chamadas “licitações verdes” foram tema do encerramento do 3º Fomenta, evento realizado em Curitiba pelo Sebrae Nacional.

A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em sua participação no evento, ressaltou o papel da Administração Pública no fomento às boas práticas em relação ao meio ambiente. Os dados apresentados espelham a crescente preocupação da Administração Pública em incluir em suas contratações critérios de sustentabilidade, o que influencia diretamente na necessidade de adequação do mercado à esses critérios.

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Projeto Básico – Do Essencial ao (In)Dispensável

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Categoria: Obras e Serviços de Engenharia, Planejamento

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“Sem dúvida alguma, é o quesito mais importante de um processo licitatório.”. É assim que o dirigente do Tribunal de Contas da União, titular da Secretaria de fiscalização de Obras e Patrimônio da União (Secob), Cláudio Sarian Altounian descreve a função de um projeto básico no âmbito de uma contratação obra ou serviço de engenharia.

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Habilitação no pregão: a possibilidade de a Administração dispensar a apresentação dos documentos.

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Categoria: Pregão

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A análise das condições de habilitação é necessária e, no mais das vezes, indispensável, pois comprova que o licitante tanto possui idoneidade quanto capacidade para realizar todas as obrigações impostas pela Administração e, consequentemente, para cumprir integralmente o contrato.

Entretanto, devido à natureza dos objetos a serem contratados (bens e serviços comuns) e para dar maior celeridade ao processo de contratação, no pregão é prevista a inversão das etapas de habilitação e proposta. Dessa forma, a análise dos documentos habilitatórios será realizada somente após a classificação das propostas dos licitantes e, a princípio, apenas daquele licitante que ofereceu a melhor proposta.

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Publicidade e Propaganda: procedimento objetivo para decisões subjetivas

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Categoria: Publicidade

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A Lei nº 8.666/93 estabelece, já em seu artigo 1º, que as normas gerais nela fixadas aplicam-se a licitações e contratos administrativos, “inclusive de publicidade”. Corroborando a idéia do dispositivo, o art. 25, inc. II dispõe que é “vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”. 

Como se percebe, o legislador sempre demonstrou especial preocupação com os contratos relativos à publicidade. A principal justificativa é o alto teor subjetivo das decisões que norteiam a contratação no âmbito da publicidade. 

Nesse contexto surgiu a Lei nº 12.232/10, que trouxe um procedimento específico para a licitação de serviços de publicidade. A edição da Lei fez surgir inúmeros comentários, a maioria deles no sentido de que o texto legislativo é o remédio para a imoralidade que tomava conta das referidas contratações. 

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Recursos do sistema “S” e o repasse por meio de convênio

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Categoria: Sistema "S"

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Em continuidade à abordagem dos aspectos controvertidos e polêmicos do sistema “S” em matéria de contratação pública, questão que se mostra interessante é se o repasse de recursos pelos serviços sociais autônomos, por meio de convênio, obriga ou não o convenente beneficiário dos recursos a licitar.

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Correspondência entre os salários indicados na planilha de preços do licitante e os salários efetivamente pagos aos empregados

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Categoria: Terceirização

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Nas propostas de preço apresentadas pelo particular nas licitações de terceirização há a discriminação dos valores que deverão ser despendidos com o pagamento dos salários dos empregados, entre outros custos indicados na planilha de preços.

É de suma importância que o contrato firmado com o particular vencedor da licitação disponha claramente que os salários a serem pagos aos empregados devem respeitar as indicações da planilha de preços, nos termos do artigos 54, §1º e 55, inciso XI, ambos da Lei nº 8.666/93. Trata-se de orientação do TCU em casos nos quais as empresas contratadas pagavam salários com valores inferiores aos cotados em suas propostas, auferindo lucro excessivo (Acórdãos nº 2.281/2008 e 614/2008 – Plenário).

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