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STF: da ausência de responsabilidade da Administração, para a análise caso a caso da responsabilidade trabalhista subsidiária

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, o qual determina que “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”.

A divulgação em seu sítio eletrônico, da notícia informando esse julgamento, recebeu inicialmente a seguinte manchete: “União não é responsável por pagamentos trabalhistas na inadimplência de empresas contratadas, decide STF”.

Certamente, ao ler essa manchete muitos servidores públicos, especialmente aqueles designados para atuarem como fiscais em contratações de prestação de serviços envolvendo alocação de mão-de-obra em regime de exclusividade à Administração tomadora do serviço, comemoraram.

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Fixação pela Administração de custos mínimos a serem aplicados pela empresa contratada em treinamentos de seus empregados

Anteriormente, tratamos da vedação de ingerência da Administração Pública na fixação de valores referentes ao vale-transporte, tendo em vista a proibição de interferência do órgão ou entidade contratante na formação dos preços da contratada.  Ainda neste tópico, trataremos sobre a possibilidade de fixação pela Administração de custos mínimos a serem aplicados pela empresa contratada em treinamento de seus empregados.

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Assunto que irá gerar polêmica entre as empresas prestadoras de serviços contínuos para a Administração Pública

Desde a sua publicação, a Resolução nº 98, de 10 de novembro de 2009, expedida pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça tem gerado muita controvérsia. Mesmo agora, completado um ano de sua existência, a polêmica ainda não deixou de existir e Nelson Pessoa, advogado administrativista e procurador de empresas que prestam serviços para órgãos do Poder Judiciário, solicitou a divulgação neste espaço de sua intenção de ajuizar futura medida judicial para questionar a legalidade da Resolução nº 98, a qual dispõe, em seu art. 1º:

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Artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei nº 12.232/10: Quais são os serviços que podem ser contratados como atividades complementares e quais serviços não podem ser contratados por meio de agências de publicidade

Nesse momento, chamaremos a atenção para outros dois pontos do artigo 2º da Lei, expressos nos §§ 1º e 2º. Trata-se da análise de quais serviços podem ser incluídos nos contratos derivados da Lei nº 12.232/10, desde que como atividades complementares, e, ainda, de delimitar quais serviços não podem ser contratados pela Administração junto a agências de publicidade. Vejamos:

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Contratações Sustentáveis: Dever ou opção do Estado?

A questão da sustentabilidade esta em voga nos dias atuais, todavia isso não ocorre por acaso. A razão disso é que a sustentabilidade que é o conceito, a idéia e a prática de promover a exploração dos recursos naturais sem que haja o desequilíbrio ambiental do meio, representa, portanto, um novo paradigma para a sociedade, necessário para continuidade do planeta.Por essa razão os governos e os poderes instituídos passaram a adotar este paradigma como um novo valor social e também legal.

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É lenda acreditar em Robôs no pregão eletrônico, assim como acreditar em Papai Noel

Na edição da Revista Veja de 22 de dezembro, foi publicada a matéria “Matrix Federal”, assinada por Gustavo Ribeiro, que aborda a falibilidade do sistema de compras eletrônicas utilizado pelo Governo Federal, o Comprasnet. Segundo o autor, “ao contrário do que se pensava, o sistema não é imune a manipulação”.

A informação dá conta de que um programa de computador desenvolvido por Hackers cria lances automáticos para cobrir o menor valor dado pelos concorrentes. Gustavo Ribeiro também menciona que a empresa Viganet comercializa um software dessa espécie e que de acordo com seu gerente de negócios, Pedro Ramos, “O usuário do produto pode cobrir qualquer oferta sem chamar a atenção”. A razão consiste no tempo para cobrir os lances dos adversários. Enquanto um operador humano leva mais de cinco segundos para registrar um lance, o programa o faz em 140 milésimos de segundo, ou menos.

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A fiscalização no procedimento de contratação da IN nº 04/2010

A recém-publicada Instrução Normativa nº 04/2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, traz importantes inovações para o processo de contratação de soluções de TI. Uma delas diz respeito à fiscalização, tarefa que agora deve ser desempenhada por três agentes – fiscal requisitante, fiscal administrativo e fiscal técnico (art. 2º, incs. V, VI e VII).

A estipulação de três servidores para acompanhar o processo pode dar ensejo ao seguinte questionamento: diante da regra prevista no art. 67 da Lei de Licitações (designação de um representante para fiscalizar o contrato) a nomeação de uma equipe para realizar a atividade representaria prejuízo para a Administração ou violação ao dispositivo legal?

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TCU: A Administração tem o dever de propiciar ao licitante que demonstre a exeqüibilidade de sua proposta

Sabe-se que a fase externa da contratação pública consiste na avaliação da habilitação e das propostas dos licitantes. A habilitação se presta a demonstrar que os licitantes tem condições jurídicas de celebrar um contrato e técnicas e econômicas de executá-lo e suportá-lo. Por outro, quando avalia a proposta do licitante a Administração busca obter a melhor relação benefício-custo, vale dizer, a que lhe proporcione, antes de tudo, o melhor benefício, pelo melhor preço.

Nesse contexto, a análise do preço é de extrema importância, não apenas para verificar qual é o menor, mas sim para averiguar dentre as propostas qual aquela que oferta um preço compatível com o benefício ofertado. Assim, é importante que a Administração avalie se a proposta do licitante é exeqüível.

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Seminário: “O Poder de Compra do Estado em Prol da Sustentabilidade”

Ocorreu em 14 de dezembro de 2010, em Salvador o Seminário: “O Poder de Compra do Estado em Prol da Sustentabilidade”, uma parceria entre a Secretaria da Administração do Estado da Bahia com o ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade, que teve a participação da Zênite. O objetivo do seminário foi  sensibilizar os principais atores, tomadores de decisão do setor público e privado, a adotarem práticas de compras públicas sustentáveis. O evento marcou a assinatura do termo de adesão ao Programa Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P do Ministério do Meio Ambiente pelo governo da Bahia. Estavam presentes Geraldo Vitor de Abreu, Gerente de Projetos do Departamento de Cidadania e Responsabilidade Social do Ministério do Meio Ambiente; Manuel Vitório da Silva Filho, Secretário da Secretaria de Administração do Estado da Bahia e Eugênio Splenger, Secretário da Secretaria do Meio Ambiente da Bahia. De acordo com Vitório “Anualmente o estado tem uma despesa em torno de R$ 3 bilhões em compra e contratação”, o que reflete a importância do poder de compra do estado.

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