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STF: da ausência de responsabilidade da Administração, para a análise caso a caso da responsabilidade trabalhista subsidiária

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Categoria: Terceirização

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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, o qual determina que “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”.

A divulgação em seu sítio eletrônico, da notícia informando esse julgamento, recebeu inicialmente a seguinte manchete: “União não é responsável por pagamentos trabalhistas na inadimplência de empresas contratadas, decide STF”.

Certamente, ao ler essa manchete muitos servidores públicos, especialmente aqueles designados para atuarem como fiscais em contratações de prestação de serviços envolvendo alocação de mão-de-obra em regime de exclusividade à Administração tomadora do serviço, comemoraram.

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Fixação pela Administração de custos mínimos a serem aplicados pela empresa contratada em treinamentos de seus empregados

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Categoria: Terceirização

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Anteriormente, tratamos da vedação de ingerência da Administração Pública na fixação de valores referentes ao vale-transporte, tendo em vista a proibição de interferência do órgão ou entidade contratante na formação dos preços da contratada.  Ainda neste tópico, trataremos sobre a possibilidade de fixação pela Administração de custos mínimos a serem aplicados pela empresa contratada em treinamento de seus empregados.

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Assunto que irá gerar polêmica entre as empresas prestadoras de serviços contínuos para a Administração Pública

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Categoria: Terceirização

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Desde a sua publicação, a Resolução nº 98, de 10 de novembro de 2009, expedida pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça tem gerado muita controvérsia. Mesmo agora, completado um ano de sua existência, a polêmica ainda não deixou de existir e Nelson Pessoa, advogado administrativista e procurador de empresas que prestam serviços para órgãos do Poder Judiciário, solicitou a divulgação neste espaço de sua intenção de ajuizar futura medida judicial para questionar a legalidade da Resolução nº 98, a qual dispõe, em seu art. 1º:

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Artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei nº 12.232/10: Quais são os serviços que podem ser contratados como atividades complementares e quais serviços não podem ser contratados por meio de agências de publicidade

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Categoria: Publicidade

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Nesse momento, chamaremos a atenção para outros dois pontos do artigo 2º da Lei, expressos nos §§ 1º e 2º. Trata-se da análise de quais serviços podem ser incluídos nos contratos derivados da Lei nº 12.232/10, desde que como atividades complementares, e, ainda, de delimitar quais serviços não podem ser contratados pela Administração junto a agências de publicidade. Vejamos:

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Contratações Sustentáveis: Dever ou opção do Estado?

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Categoria: Contratações Sustentáveis

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A questão da sustentabilidade esta em voga nos dias atuais, todavia isso não ocorre por acaso. A razão disso é que a sustentabilidade que é o conceito, a idéia e a prática de promover a exploração dos recursos naturais sem que haja o desequilíbrio ambiental do meio, representa, portanto, um novo paradigma para a sociedade, necessário para continuidade do planeta.Por essa razão os governos e os poderes instituídos passaram a adotar este paradigma como um novo valor social e também legal.

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Artigo 2º da Lei nº 12.232/10: Quais são os serviços que efetivamente estão submetidos à nova regulamentação para compras publicitárias

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Categoria: Publicidade

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Já dissemos, em momento oportuno, que a Lei nº 12.232/10 é aplicável para a contratação de serviços de publicidade, prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda. Mas quais são efetivamente esses serviços?

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