O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

Junte-se aos nossos mais de 100.385 leitores. Cadastre-se e receba atualizações:

TCU confirma: Preferência em licitação apenas com regulamentação do Poder Executivo

Na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado realizada no último dia 23 de março, o Plenário do TCU tratou de denúncia apontando supostas irregularidades cometidas pelo Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG/SLTI, envolvendo a aplicação da Lei nº 12.349/2010, que alterou a Lei 8.666/93, passando a admitir o estabelecimento de margem de preferência nas licitações:

Leia mais

A contratação de empresas para fornecimento de vale-alimentação ou refeição e o momento de avaliação da rede credenciada. A Administração pode deixar o almoço para amanhã?

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Contas da União de nº 50 noticia decisão que determinou que na hipótese de fornecimento de vales-alimentação a exigência quanto à apresentação de rede credenciada de estabelecimentos por parte das empresas licitantes deve ocorrer na fase de contratual e não na habilitação. De acordo com o Acórdão, não seria razoável “a exigência de que todas as empresas interessadas em contratar com a Administração sejam obrigadas, ainda na fase de habilitação do pregão, de manter estabelecimentos comerciais credenciados em todas as capitais dos estados brasileiros e em todos os municípios com mais de cem mil habitantes”. Para o relator a exigência de habilitação constante do processo licitatório, “levada a extremos, poderia inclusive estimular a formação de cartel, pois só poderiam participar de licitações as poucas grandes empresas desse seguimento comercial, o que, de certa forma teria se confirmado, uma vez que somente três empresas apresentaram propostas neste pregão”. (Acórdão nº 307/2011, Plenário, Rel. Min-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, DOU de 14.02.2011.)

Há algumas observações a serem feitas, tanto em relação ao processo de contratação pública, quanto à decisão.

Leia mais

A aceitabilidade de preços na visão do TCU: (in)existência de entendimento pacífico

Há algumas semanas, em post publicado por Isabel Margarido Correa, na seção “terceirização”, foi apresentada a diferença entre preço máximo e preço estimado para fins de julgamento das propostas. Em rasas linhas, ficou assentado, naquela oportunidade, que o preço estimado seria um mero referencial colhido no mercado, enquanto o preço máximo seria o valor limite que a Administração estaria disposta a pagar pelo objeto licitado.

Leia mais

O rigor do limite de 25% para as alterações unilaterais, previstas no § 1º do art. 65 da Lei de Licitações, aplica-se em qualquer situação?

Já foi o tempo em que a análise da legitimidade dos atos administrativos se pautava, única e exclusivamente, na literalidade das regras. A busca pela solução ótima, informada pelo princípio constitucional da eficiência administrativa, nem sempre encontrará amparo na incidência lógica, porém inadequada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dos dispositivos normativos.

Diferentemente, o papel do gestor do público, muito além da cautela à observância dos diplomas normativos, demanda visão quanto às conseqüências práticas de eventual decisão, inclusive as de natureza técnica e econômica.

Leia mais

Um velho fantasma

O que antes podia levantar alguma polêmica, hoje é determinação legal: a sustentabilidade é objetivo da licitação com o mesmo valor que a seleção da proposta mais vantajosa e a garantia da observância do princípio da isonomia. A questão agora é: como promover o desenvolvimento nacional sustentável?

Pensando melhor, a questão agora levantada não é nova. Parece ser apenas o retorno de um velho fantasma que assombra os processos de contratação pública: a fase de planejamento. A fase mais complicada do processo de contratação pública e também aquela que irá garantir o sucesso da execução contratual.

Leia mais

Carona em ata de Registro de Preços formalizada por entidade do “Sistema S”

A “carona em ata de registro de preços” é tema permeado por polêmicas. Há quem defenda que um órgão ou entidade da Administração não poderia aderir a ata feita e gerenciada por outro, sob o risco de burlar o dever de licitar.

Existem na Consultoria Zênite colegas que encaram com reserva a figura (ver texto publicado neste Blog por Ricardo Alexandre Sampaio, o qual tratou das contratações de bens e serviços de TI por meio de adesão a ata de registro de preços), uma vez que as adesões normalmente são deflagradas sem a devida realização e formalização de uma fase de planejamento, tão importante no  âmbito das contratações públicas.

E, apesar de toda a polêmica que envolve o tema, o que se observa no dia-a-dia da Administração Pública é uma tendência em ampliar a adesão a atas de registro de preços já formalizadas.

Leia mais

Convênio envolvendo ações de natureza contratual: dispensa indevida de licitação

Convênio e contrato compreendem relações jurídicas distintas, com características próprias. Aliás, a depender do enquadramento do caso em uma ou outra situação, o regime jurídico a ser observado pelo administrador também será diverso.

Ao reconhecer que a relação envolve uma cooperação visando à consecução de objetivos comuns, sem que se fale em prestação e contraprestação, estaremos diante de um convênio. No caso, as diretrizes consignadas na Lei nº 8.666/93 serão aplicadas apenas no que for compatível à natureza específica.

Leia mais

A responsabilidade do estado pelos passivos ambientais

Como já falamos em posts anteriores, os reflexos nocivos da atividade humana sobre o ambiente, gerou também diversos reflexos em nosso sistema jurídico.

Na esteira dessa nova geração do direito restou prevista a responsabilidade objetiva pelos passivos ambientais daqueles que estejam diretamente ligados ao dano.

O Estado, assim como, as demais pessoas jurídicas, responde pelos danos causados por sua ação ou omissão lesiva, podendo o Estado ser responsável ativa e passivamente pelo dano ambiental.

Leia mais

Acórdão nº 210/2011 – Plenário do TCU confirma conclusões formadas no Seminário Nacional “CONTRATAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE ACORDO COM A NOVA IN Nº 04/10 E O DECRETO Nº 7.174/10”

O último Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Contas da União noticia dois entendimentos adotados no Acórdão nº 210/2011 – Plenário ao analisar o processamento de licitação pelo tipo técnica e preço.

Segundo o Plenário do TCU, ao utilizar esse tipo de licitação, “eventual desproporção na pontuação atribuída aos critérios de técnica e de preço deve ser justificada” e, ainda, “não é admitida a utilização de critério técnico baseado, unicamente, em experiência anterior do licitante”.

Para os colegas que participaram conosco do Seminário Nacional “CONTRATAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE ACORDO COM A NOVA IN Nº 04/10 E O DECRETO Nº 7.174/10”, promovido pela Zênite em Brasília, entre os dias 21 a 23 de fevereiro, essas orientações não são novidade.

Leia mais