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Por que a seleção do particular não é feita apenas por meio de licitação?

A partir da leitura da primeira conclusão apresentada no post anterior surgiram algumas deduções relacionadas aos procedimentos que podem ser adotados pela Administração para seleção da melhor proposta. Uma delas diz respeito ao principal aspecto que torna verdadeira a afirmação de que “a seleção do parceiro da Administração não é feita apenas por meio da licitação”.

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O perfil constitucional da contratação pública – O conteúdo jurídico do inc. XXI do art. 37 da CF

Neste post irei apresentar 27 conclusões que resultaram de um aprofundado estudo que realizei sobre o conteúdo jurídico do inc. XXI do art. 37 da CF.

Penso que tal estudo contribuirá para que possamos ampliar nossas reflexões e aprofundar diversos institutos e realidades pertinentes ao processo de contratação pública, principalmente no tocante à sua fase externa, que é o foco central de disciplina do referido preceito constitucional.

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Erros no preenchimento da planilha de custos de obras admitem o saneamento dessas falhas ou determinam a imediata desclassificação das propostas?

Ninguém duvida que as finalidades da licitação sejam “garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional” (art. 3º, caput).

Do mesmo modo, também não se discorda que, segundo os termos da própria Lei nº 8.666/93, “O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública” (art. 4º, par. un.).

A questão que propomos é saber qual o limite para o formalismo exigido para o processamento da licitação e a partir de que ponto esse formalismo necessário excede a sua finalidade e impede a realização do objetivo da licitação de selecionar a proposta mais vantajosa para a administração?

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Mais uma vez a culpa será da Lei nº 8.666/93?

Há poucos anos atrás, o Brasil recebeu e comemorou a indicação para sediar a Copa do Mundo FIFA em 2014 e os Jogos Olímpicos em 2016. Essas duas notícias foram objeto de orgulho nacional.

Acontece que, junto da empolgação e do orgulho da Pátria, o Brasil também recebeu uma carga pesada de obrigações e compromissos. Isso porque, eventos desse porte exigem não só investimentos nas arenas e estádios em que ocorrem as disputas. Pelo contrário, dado o elevado número de pessoas que participam da Copa do Mundo e das Olimpíadas, seja na condição de atletas, organizadores ou mesmo espectadores, as cidades que servirão como sedes para os jogos precisarão estar preparadas.

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Regime de tributação do Simples Nacional: fator fundamental para atestar que as ME ou EPP auferiram vantagem indevida na licitação?

No Acórdão nº 797/2011 – Plenário, publicado no Diário Oficial da União em 04/04/2011, o Tribunal de Contas da União analisou possíveis irregularidades cometidas em certame licitatório para a contratação de serviços de copeiragem e recepção, em vista do fato de a licitante vencedora – empresa de pequeno porte –, ter se beneficiado indevidamente do regime tributário Simples Nacional.

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Conceito de “compras sustentáveis” será inserido na Lei de Licitações

As compras e os serviços contratados pelo governo também deverão se submeter a critérios de sustentabilidade ambiental. Esse conceito poderá ser introduzido na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) por projeto de lei (PLS 5/11) do senador Magno Malta (PR-ES). A proposta aguarda a indicação de relator na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

O primeiro acréscimo sugerido prioriza os requisitos de sustentabilidade ambiental na escolha da proposta considerada mais vantajosa para a administração pública. Em seguida, inclui-se como critério de desempate produtos produzidos ou serviços prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país e em projetos e programas de proteção ao meio ambiente.

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Prefeitura de São Paulo adota critérios de sustentabilidade

A Prefeitura de São Paulo adotou critérios de sustentabilidade no projeto piloto para a substituição  das grades dos bueiro das ruas da Capital. As grades que geralmente são feitas de aço serão trocadas por grades fabricadas de plástico reciclado. A grande vantagem é que as grades de material reciclado não tem valor comercial, são mais leves,  tem maior durabilidade e tornará a manutenção e limpeza mais rápidas.

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