O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

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Brasil terá primeira escola com certificação sustentável

O colégio público Erich Walter, no RJ, está em processo final de auditoria para receber a certificação Leed Schools, que atesta a sustentabilidade de instituições de ensino em todo o mundo. A escola será a primeira do Brasil a receber o selo e servirá de modelo para outros 40 colégios do país. No mundo, há apenas 120 escolas certificadas, a maioria nos EUA.

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Fundamento de validade das hipóteses de dispensa de licitação

Ainda retomando a questão relacionada à dispensa da licitação, a conclusão nº 8 do post publicado no dia 26 de abril (“O perfil constitucional da contratação pública”) dispõe que: “O que pode dar fundamento de validade para uma hipótese de dispensa de licitação é outro valor de natureza constitucional e não apenas pura e simples decisão legislativa no plano ordinário”.

Sabe-se que, mesmo que viável a competição, a Administração pode estar diante de uma hipótese de dispensa de licitação. O inciso XXI do art. 37 da CF indica a obrigatoriedade de realização da licitação, “ressalvados os casos especificados na legislação.”

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Mesmo que a competição seja viável, a licitação poderá ser dispensada

Seguindo com os comentários relacionados ao post “Perfil constitucional da contratação pública” (publicado em 26 de abril), abordaremos a conclusão nº 7, a qual dispõe que “sempre que a competição for viável, a licitação deverá ser realizada obrigatoriamente, salvo se houver uma hipótese legal de dispensa”.

Assim, identificando-se a possibilidade de garantir a igualdade entre os particulares e de estabelecer critérios objetivos de julgamento, os quais viabilizam a competição, a Administração estará obrigada a realizar a licitação.

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Exigência de cartuchos originais ou certificados pelo fabricante: condição para legalidade

Segundo o Plenário do TCU “Admite-se como legal cláusula editalícia que exija que suprimentos e/ou peças de reposição de equipamentos de informática sejam da mesma marca dos equipamentos originais, quando esses se encontrarem no prazo de garantia e os termos da garantia expressamente consignarem que ela não cobrirá defeitos ocasionados pela utilização de suprimentos e/ou peças de outras marcas”. Essa é a conclusão da orientação adotada no Acórdão nº 860/2011-Plenário, publicada no Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos nº 57 do próprio TCU.

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A inexigibilidade traduz as hipóteses nas quais a competição é inviável, assim elas não podem ser confundidas com as de dispensa

Sobre a conclusão nº 9 do post publicado no dia 26 de abril, intitulado “O perfil constitucional da contratação pública”, são necessárias algumas ponderações complementares, cuja finalidade é melhor esclarecer o que foi afirmado.

Diz-se que a inexigibilidade traduz hipóteses em que há inviabilidade de competição porque não é possível garantir, no caso do inciso I do art. 25, a pluralidade de interessados, e no caso dos incisos II e III do mesmo artigo, a fixação de critérios objetivos de julgamento. Quanto à dispensa, não é possível dizer que a competição é inviável, pois no mais das vezes há pluralidade de interessados em contratar com a Administração e critérios para um julgamento objetivo, contudo sem vislumbrar-se a conveniência de realização de processo licitatório.

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Pressupostos da licitação: material e formal

Da leitura do texto publicado no blog sob o título “O perfil constitucional da contratação pública – O conteúdo jurídico do inc. XXI do art. 37 da CF“, bem como do interessante artigo “Definição do procedimento a ser adotado para conduzir a fase externa do processo de contratação e a indicação dos pressupostos da licitação” ambos de autoria de Renato Geraldo Mendes, surgiram alguns pontos que suscitam reflexão.

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A presunção da inocência e a restrição do direito de participar da licitação antes de exaurido o devido processo legal sancionador

Você compraria algum equipamento em uma loja que, no mês anterior, atrasou injustificadamente a entrega do bem? E contrataria o prestador de serviço que, em contrato anterior, não cumpriu todas as obrigações assumidas, causando prejuízos e insatisfação?

Eu não contrataria e, muito provavelmente, a maior parte das pessoas pensa como eu. Afinal, ainda que todos mereçam o perdão e uma segunda chance, essa é uma premissa cristã e nem sempre se aplica às relações capitalistas, de sorte que, em um mercado competitivo, falhar na execução de um contrato pode e certamente significará perder clientes.

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A Resolução CNJ nº 98 não é aplicavel a todas as contratações de serviços contínuos efetuadas por órgãos e entidades do Poder Judiciário

O campo das contratações públicas é rico em temas complexos e polêmicos. E não há exagero em se afirmar que a terceirização de serviços talvez seja um dos assuntos mais delicados de se tratar.

O conflito de interesses e de princípios gerais de Direito é comum e constante.

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