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Declaração ou Declarações de Inidoneidade?

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Categoria: Contratos Administrativos, Licitação

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O art. 87, inc. IV, da Lei n° 8.666/93, trata da declaração de inidoneidade aplicável pela Administração Pública no âmbito dos contratos administrativos.

O art. 46, da Lei n° 8.443/92 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), por sua vez, trata da aplicação de declaração de inidoneidade pelo TCU aos licitantes que comprovadamente tenham fraudado certames licitatórios.

Como se vê, ambos os dispositivos tratam de sanções por eles designadas como “declaração de inidoneidade”. Seriam tais sanções, em decorrência disso, uma só? Estariam os dispositivos se referindo a uma única sanção? Ao que nos parece, não.

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RDC: foi combinado como manter o sigilo do orçamento das obras?

Autor:

Categoria: Licitação, RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas

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A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 527 que prevê um novo modelo de licitação para as obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Dentre as mudanças promovidas por este projeto destacam-se a contratação integrada, na qual a mesma empresa é responsável pelo projeto e pela execução da obra, e a remuneração variável para a contratação de serviços, que permite pagamentos adicionais ao valor inicial.

Mas, senão a principal novidade a que tem causado a maior polêmica, é a realização da licitação mantendo-se sob sigilo o orçamento da obra elaborado pela Administração. Sem maior reflexão acerca da utilidade de se manter o orçamento em sigilo, quero chamar a atenção se foi pensado como assegurar esse segredo?

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Pagamento e manutenção dos requisitos de habilitação

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos

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A análise quanto à satisfação dos requisitos habilitatórios não se esgota na licitação.

Pelo contrário, a Lei de Licitações, em seu art. 55, inc. XIII, ao tratar das cláusulas necessárias aos contratos administrativos, determina, dentre outras situações, “a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação”.

Seguindo a presente trilha, o Tribunal de Contas da União tem enfatizado o dever de a Administração, antes de promover o pagamento, verificar se o contratado mantém seus documentos de habilitação regulares.

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Licitação: Mil e uma utilidades!

Autor:

Categoria: Licitação

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Lendo a postagem denominada “Gestão pública ambientalmente responsável”, onde a autora noticia sobre a existência do Projeto de Lei do Senado nº 5/2011, que tramita, com o objetivo de inserir alguns dispositivos na Lei de Licitações que privilegiem empresas responsáveis com a proteção ao meio ambiente, especificamente no sentido de determinar que na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração sejam levados em conta critérios de sustentabilidade ambiental, bem como que seja definido como um dos critérios de desempate, a preferência pelos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País e em projetos e programas voltados para a proteção do meio ambiente e, ainda, determinando que nas compras deverá ser observada a compatibilidade do bem a ser adquirido com as exigências relativas à proteção do meio ambiente, para muito além de uma forte preocupação com a questão ambiental, cada vez mais torna-se perceptível que a licitação vem assumindo um papel relevante e diferente daquele para o qual ela foi instituída.

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Regime Diferenciado de Licitações x Dever de Planejar

Autor:

Categoria: Planejamento, RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas

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É verdade que quase vinte anos depois da sua edição, a Lei nº 8.666/93 merece ser aperfeiçoada e um ponto que merece atenção é a revisão do procedimento licitatório, de modo a torná-lo mais célere. Mas a solução para isso nao parece ser a implantação do tão agora falado Regime Diferenciado de Licitações. Vejamos.

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Gestão pública ambientalmente responsável

Autor:

Categoria: Contratações Sustentáveis

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Comemoramos no dia 05 de junho de 2011 o Dia Mundial do Meio Ambiente. A cada ano que passa as comemorações em torno deste dia são maiores e mais divulgadas.

Isso porque a cada dia que passa aumenta a consciência ambiental das pessoas e dos agentes públicos, o que reflete em suas ações.

No âmbito das contratações públicas essa tomada de consciência refletiu na alteração da Lei nº 8.666/93, no final do ano de 2010, quando esta passou a colocar expressamente como um fim da licitação o desenvolvimento nacional sustentável.

Atualmente, tramita um Projeto de Lei do Senado – PLS nº 5/2011 – que objetiva inserir alguns dispositivos na Lei de Licitações que privilegiem empresas responsáveis com a proteção ao meio ambiente, especificamente.

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