O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

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Contratação de instituição para administrar folha de pagamento

Pedimos atenção à seguinte questão: poderia a Secretaria de Recursos Humanos de determinado Município contratar, de uma só vez, sua disponibilidade de caixa e a administração da folha de pagamento de seus servidores, tendo em vista o contido no art. 164, § 3°, da Constituição Federal, o qual prevê que as disponibilidades de caixa dos Municípios deverão ser depositadas “(…) em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.”?

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O momento para liberação do saldo remanescente da conta vinculada

Tem-se tornado recorrente o recebimento, por esta Consultoria, de questionamentos sobre a criação e a administração da conta vinculada prevista na Resolução CNJ n° 98/2009.

Há alguns dias, foi-nos apresentada uma questão que, em função do seu conteúdo, merece ser apresentada aqui: qual seria o momento para o saque do saldo remanescente da conta vinculada?

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TCU fiscaliza ações de sustentabilidade ambiental

Na data de hoje foi publicada a notícia abaixo no portal eletrônico do Tribunal de Contas da União:

“O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que programas governamentais voltados para a implementação de ações de uso racional e sustentável de recursos naturais, em especial, o consumo de energia elétrica, água e papel, são conduzidos de forma desarticulada e possuem baixa adesão pelos órgãos e instituições públicas federais.

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Fracionamento indevido: uma cautela relativa ao dever de planejamento.

Há que se distinguir as contratações de bens e serviços previsíveis daquelas que assim não possam ser identificadas pelo gestor público. Pelo fato de serem previsíveis, as compras e serviços com essa característica devem ser objeto de concreto planejamento pela Administração, em sua integralidade.

Não basta, ao aferir a necessidade relativamente à aquisição de material de limpeza, por exemplo, programar-se relativamente ao valor correspondente ao ajuste que se aperfeiçoará. Por albergarem o status da previsibilidade, essas aquisições cumprirão ser avaliadas em sua integralidade, considerando as demais compras de mesma natureza necessárias durante o exercício orçamentário.

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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e dúvidas que podem surgir nas licitações

No início de 2012, entrará em vigor a Lei nº 12.440/11, que cria a Certidão Negativa de Débito Trabalhista e altera a Lei nº 8.666/93, passando a exigir esse documento como requisito de habilitação nos procedimentos licitatórios. Até lá, algumas questões precisarão ser respondidas, sob pena de a Lei não cumprir sua finalidade e, pior, a confusão gerada determinar prejuízo ao regular processamento das licitações.

Assim, sem a pretensão de esgotar o assunto, selecionei algumas dúvidas que, acredito, merecerem atenção:

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Cláusulas de reajuste em contratos firmados por entidades do Sistema “S”

O artigo 26, parágrafo único da Resolução nº 213/2011 do SEBRAE prevê a possibilidade de os contratos celebrados por aquela entidade possuírem prazo de vigência de até 60 (sessenta) meses.

Por outro lado, a Resolução não faz menção a qualquer meio de recomposição da equação econômico-financeira do contrato em função de áleas ordinárias, especialmente no que diz respeito ao efeito inflacionário (papel desempenhado no âmbito da Lei n° 8.666/93 pela figura do reajuste). E isso ocorre com a grande maioria dos regulamentos de licitações e contratos das entidades do Sistema “S”

Diante desse cenário, poderiam as entidades integrante do Sistema “S” firmar contratos com prazo de vigência superior a 12 (doze) meses sem preverem cláusulas de reajuste?

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