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Breves comentários acerca da adoção de regime de trabalho na terceirização

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Categoria: Terceirização

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Quando se fala em terceirização no âmbito da Administração Pública, de maneira geral, pensa-se na contratação de serviços em que há a cessão de mão-de-obra, tais como vigilância, limpeza e conservação, e que tal força de trabalho desempenha um regime de trabalho diário nos prédios públicos, a exemplo do que ocorre nas relações de trabalho mais usuais no âmbito da própria Administração Pública e na iniciativa privada.

A própria Instrução Normativa nº 02/08 do MPOG sugere a contratação desses serviços na forma dos regimes de trabalho presentes em nosso dia-a-dia. É o que se verifica, por exemplo, no art. 44 e 50 dessa Instrução, em que se recomenda a jornada de 8 horas diárias para serviços de limpeza e conservação e 44 horas semanais para serviços de vigilância, respectivamente.

Diante dessa realidade, pode surgir dúvida quanto à possibilidade de a Administração proceder à contratação desses serviços utilizando-se de outras periodicidades e jornadas de trabalho. Por exemplo, havendo a prestação de tais serviços em dias alternados das semanas.

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Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é questionado no STF

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Categoria: Licitação, RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas

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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4645) ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo PSDB, DEM e PPS, questiona a Lei nº 12.464/2011, resultante da conversão da Medida Provisória nº 527/2011.

A Lei instituiu o chamado “Regime Diferenciado de Contratações Públicas” (RDC), que poderá ser aplicado nas licitações para as obras de infraestrutura para os próximos eventos esportivos internacionais que serão sediados no Brasil – Copa das Confederações (2013), Copa do Mundo (2014) e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos (2016).

Leia a íntegra da notícia publicada no portal eletrônico do STF em 26 de agosto de 2011.

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Regime Diferenciado de Contratação

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Categoria: Licitação, RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas

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Em 05.08.2011, a edição extra do Diário Oficial da União – DOU publicou a Lei nº 12.462/11 que, dentre outras coisas, instituiu o chamado Regime Diferenciado de Contratação – RDC, aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários, basicamente, à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 e de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes das competições mundiais retro mencionadas.

Há muito temos ouvido sobre a instituição desse Regime Diferenciado de Contratação. Mas será que tal legislação trouxe mesmo tanta novidade? Para auxiliar o leitor a verificar o que há de novidade nesse regime recém instituído, a Zênite preparou um quadro comparativo entre a dita Lei nº 12.462/11 e o regime jurídico atual que rege licitações e contratos no país, especialmente a Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02. Para acesso ao quadro comparativo, clique aqui.

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Contratação de serviços de publicidade: manutenção da impessoalidade na análise dos recursos relativos à classificação das propostas técnicas

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Categoria: Publicidade

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Desde 29 de abril de 2010, a contratação de serviços de publicidade por parte da Administração Pública se submete a novas regras, previstas na Lei n° 12.232/2010.
Tal diploma legal apresenta normas gerais referentes à contratação de agências de propaganda, sendo, portanto, de observância obrigatória a todos os Poderes e a todas as pessoas que compõem a Administração direta e indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Esta é, aliás, a disciplina constante dos art. 1°, caput e § 1°, da Lei n° 12.232/2010.

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Regime de contratação temporária por parte da ECT

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Categoria: Terceirização

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Sempre mereceu cautela a análise de questões afetas à contratação de mão-de-obra temporária por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

A problemática acerca do regime a ser aplicado às contratações de mão-de-obra temporária da ECT tiveram origem com o entendimento do STF acerca da natureza jurídica para fins de imunidade tributária. A exemplo do posicionamento sustentado no ACO nº 959/RN, tem-se que o STF equiparou a ECT às autarquias.

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DECRETO Nº 7.546/11 – Regulamenta (um pouco) a preferência a produtos e serviços nacionais nas licitações

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Categoria: Licitação

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Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (03/ago), o Decreto Federal nº 7.546, que regulamenta a aplicação de margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais e de medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou de acesso a condições vantajosas de financiamento, de que tratam os §§ 5º a 12 do art. 3º da Lei nº 8.666/93.

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