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Contratação de serviços de publicidade à luz da Lei n° 12.232/10: inclusão de veiculação de editais

Recentemente, recebemos um interessante questionamento acerca das contratações de serviços de publicidade e propaganda, de modo que entendemos válido compartilhar as conclusões encontradas àquela oportunidade.

A dúvida em questão envolvia a possibilidade de aditar um contrato de prestação de serviços de publicidade, formalizado com base na Lei n° 12.232/10, a fim de incluir, entre as obrigações da contratada, a veiculação de editais e extratos de contrato.

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Do prazo prescricional para aplicação de sanções contratuais

A inexecução contratual por parte do contratado dá ensejo à aplicação das penalidades previstas contratualmente e/ou na legislação pertinente ao processo de contratação (Lei nº 8.666/93 ou Lei nº 10.520/02).

É verdade que a aplicação das sanções administrativas, como regra, está subordinada ao vínculo obrigacional existente entre as partes, isto é, a existência do precitado vínculo é condição/pré-requisito indispensável para a aplicação das sanções administrativas.

Isso, contudo, não impede a aplicação de penalidades mesmo após a extinção do vínculo contratual.

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Contratação direta irregular e responsabilidade penal dos agentes públicos

Recentemente decidiu o Supremo Tribunal Federal pela absolvição de parlamentar que, quando investido no cargo de chefe do Poder Executivo Municipal, dispensou a realização de procedimento licitatório fora das hipóteses previstas em Lei.

A ação penal, proposta pelo Ministério Público, imputou ao deputado federal, ex-prefeito, o delito previsto no Art. 89 da Lei nº 8.666/1993. Dispõe o citado dispositivo legal:

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A base de cálculo para incidência do reajuste por índices

A Lei nº 10.192/2001 prevê a possibilidade de os órgãos e entidades da Administração Pública reajustarem seus contratos. O art. 55, inc. III, da Lei nº 8.666/93, por sua vez, fixa a obrigação de a Administração Pública adotar para seus contratos administrativos critérios de reajuste que retratem a efetiva variação dos custos de produção que impactarem sobre estes ajustes, possibilitando ainda a adoção de índices específicos e setoriais.

Ocorre que apesar de permitir a adoção do reajuste por índices, a legislação se omite no que diz respeito a fixação de uma base de cálculo para a utilização desses índices.

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OAB-SP pede adiamento do uso da certidão negativa de débitos trabalhistas em licitações

Circulou na Revista Consultor Jurídico, de 24 de outubro de 2011, matéria informando que a OAB-SP pretende a prorrogação do prazo em pelo menos seis meses, para início da vigência da Lei n. 12.440/2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A justificativa seria a provável falta dos recursos necessários para o Poder Judiciário Trabalhista em São Paulo atender a Lei e viabilizar a emissão da CNDT.

A contar de hoje, faltam menos de 3 meses para o início da vigência da Lei, quando a CNDT passará a ser um documento obrigatório para a habilitação das empresas nas licitações que envolvem dedicação exclusiva de mão-de-obra. Diante da relevância desse documento e da complexidade e do prazo exíguo para implementação do sistema necessário para sua emissão, parece se justificar a preocupação da OAB-SP.

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O dilema do serviço de vigilância em período integral e a concessão do intervalo intrajornada

Não raras vezes, nos contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, as normas de Direito do Trabalho aplicáveis ao caso concreto conflitam diretamente com a necessidade administrativa a ser satisfeita.

E como a Administração Pública não pode admitir o descumprimento de tais regras, notadamente em razão de eventual responsabilização trabalhista subsidiária, é necessário encontrar, em cada situação, alternativas para “driblar” tal conflito.

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Qualificação técnica e o Julgamento objetivo nas licitações

Um dos princípios basilares da licitação pública compreende o julgamento objetivo. Como julgamento objetivo entende-se aquele baseado em critérios e parâmetros concretos, precisos, previamente estipulados no instrumento convocatório, que afastem quaisquer subjetivismos quando da análise da documentação.

A necessidade de que o julgamento se dê de maneira objetiva afasta a possibilidade de a Administração, ao definir os critérios de habilitação, restringir-se a copiar a disciplina legal.

É comum, nesse sentido, a existência de cláusula de habilitação técnica exigindo a apresentação de atestados que comprovem “aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação”, porém sem definir os itens/medidas a ser comprovados, porque pertinentes às parcelas mais relevantes do objeto. Cláusulas genéricas como essas comprometem a objetividade no julgamento.

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Chegou o fim dos Robôs no Pregão eletrônico. Será?

Em 21 de dezembro do ano passado publiquei neste blog um post chamando a atenção para a falibilidade do sistema de compras eletrônicas utilizado pelo Governo Federal, o Comprasnet, que permite o uso de programas de computador desenvolvidos para enviar lances automáticos sempre cobrindo o menor valor ofertado pelos concorrentes. Esses programas conhecidos como robôs, são capazes de enviar lances automáticos em menos de 140 milésimos de segundo, enquanto um operador humano leva mais de cinco segundos (http://www.zenite.blog.br/?p=1058).

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A “sanção” de descredenciamento no SICAF

Recentemente, chegou a esta Consultoria questionamento acerca da aparente incompatibilidade das sanções passíveis de serem aplicáveis no âmbito do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF com a previsão contida no art. 7º da Lei nº 10.520/02, esta no sentido de que “ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos” o fornecedor que praticar alguma das condutas previstas nesse dispositivo.

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