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Contratação de serviços de publicidade à luz da Lei n° 12.232/10: inclusão de veiculação de editais

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Categoria: Publicidade

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Recentemente, recebemos um interessante questionamento acerca das contratações de serviços de publicidade e propaganda, de modo que entendemos válido compartilhar as conclusões encontradas àquela oportunidade.

A dúvida em questão envolvia a possibilidade de aditar um contrato de prestação de serviços de publicidade, formalizado com base na Lei n° 12.232/10, a fim de incluir, entre as obrigações da contratada, a veiculação de editais e extratos de contrato.

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Do prazo prescricional para aplicação de sanções contratuais

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Categoria: Sanções Administrativas

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A inexecução contratual por parte do contratado dá ensejo à aplicação das penalidades previstas contratualmente e/ou na legislação pertinente ao processo de contratação (Lei nº 8.666/93 ou Lei nº 10.520/02).

É verdade que a aplicação das sanções administrativas, como regra, está subordinada ao vínculo obrigacional existente entre as partes, isto é, a existência do precitado vínculo é condição/pré-requisito indispensável para a aplicação das sanções administrativas.

Isso, contudo, não impede a aplicação de penalidades mesmo após a extinção do vínculo contratual.

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Contratação direta irregular e responsabilidade penal dos agentes públicos

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Categoria: Contratação direta

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Recentemente decidiu o Supremo Tribunal Federal pela absolvição de parlamentar que, quando investido no cargo de chefe do Poder Executivo Municipal, dispensou a realização de procedimento licitatório fora das hipóteses previstas em Lei.

A ação penal, proposta pelo Ministério Público, imputou ao deputado federal, ex-prefeito, o delito previsto no Art. 89 da Lei nº 8.666/1993. Dispõe o citado dispositivo legal:

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A base de cálculo para incidência do reajuste por índices

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Categoria: Contratos Administrativos

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A Lei nº 10.192/2001 prevê a possibilidade de os órgãos e entidades da Administração Pública reajustarem seus contratos. O art. 55, inc. III, da Lei nº 8.666/93, por sua vez, fixa a obrigação de a Administração Pública adotar para seus contratos administrativos critérios de reajuste que retratem a efetiva variação dos custos de produção que impactarem sobre estes ajustes, possibilitando ainda a adoção de índices específicos e setoriais.

Ocorre que apesar de permitir a adoção do reajuste por índices, a legislação se omite no que diz respeito a fixação de uma base de cálculo para a utilização desses índices.

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OAB-SP pede adiamento do uso da certidão negativa de débitos trabalhistas em licitações

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Categoria: Terceirização

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Circulou na Revista Consultor Jurídico, de 24 de outubro de 2011, matéria informando que a OAB-SP pretende a prorrogação do prazo em pelo menos seis meses, para início da vigência da Lei n. 12.440/2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A justificativa seria a provável falta dos recursos necessários para o Poder Judiciário Trabalhista em São Paulo atender a Lei e viabilizar a emissão da CNDT.

A contar de hoje, faltam menos de 3 meses para o início da vigência da Lei, quando a CNDT passará a ser um documento obrigatório para a habilitação das empresas nas licitações que envolvem dedicação exclusiva de mão-de-obra. Diante da relevância desse documento e da complexidade e do prazo exíguo para implementação do sistema necessário para sua emissão, parece se justificar a preocupação da OAB-SP.

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O dilema do serviço de vigilância em período integral e a concessão do intervalo intrajornada

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Categoria: Terceirização

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Não raras vezes, nos contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, as normas de Direito do Trabalho aplicáveis ao caso concreto conflitam diretamente com a necessidade administrativa a ser satisfeita.

E como a Administração Pública não pode admitir o descumprimento de tais regras, notadamente em razão de eventual responsabilização trabalhista subsidiária, é necessário encontrar, em cada situação, alternativas para “driblar” tal conflito.

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