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A supressão contratual à luz do Regulamento de Licitações e de Contratos do SEBRAE

Autor:

Categoria: Sistema "S"

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O SEBRAE, na qualidade de entidade participante do Sistema “S”, não está submetido aos regramentos da Lei nº 8.666/93, devendo pautar-se pelo Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, quando for contratar obras, serviços, compras e proceder a alienações.

O afastamento da aplicação da Lei nº 8.666/93 deve-se ao fato de o SEBRAE ser uma pessoa jurídica de direito privado, não fazendo parte da Administração Pública.

Por outro lado, a necessidade de submissão a um regulamento decorre do dever de licitar, imposto em razão da forma de captação de seus recursos.

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A extensão da responsabilidade solidária imposta às empresas unidas em consórcio

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos, Sanções Administrativas

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O art. 33, inc. V, da Lei nº 8.666/93, afirma que nas contratações onde se permite a participação de empresas em consórcio existirá obrigatoriamente responsabilidade solidária entre as consorciadas, pelos atos praticados tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

A Lei, todavia, é omissa no que diz respeito à extensão dessa solidariedade nos diversos tipos de responsabilização passíveis de serem imputadas aos sujeitos que participam de licitações e contratam com a Administração. Será que essa solidariedade se limita ao campo da responsabilização civil (indenização por inadimplemento contratual), ou ela se estenderia também à responsabilização administrativa? O questionamento, note-se, possui grande relevância prática, uma vez que sua resposta serve de diretriz para o dimensionamento da aplicação das sanções previstas na Lei de Licitações às empresas unidas em consórcios.

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Aplicação do Decreto nº 7.601/2011

Autor:

Categoria: Licitação

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No final de 2010, a Medida Provisória nº 495 foi convertida na Lei nº 12.349, consolidando as alterações promovidas no art. 3º da Lei nº 8.666/93 que permitem à Administração estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais.

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