O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

Junte-se aos nossos mais de 100.385 leitores. Cadastre-se e receba atualizações:

Inaplicabilidade do art. 43, § 1º, da LC nº 123/2006 à regularidade trabalhista

As dúvidas acerca da comprovação da regularidade trabalhista no âmbito dos certames licitatórios, criada pela Lei nº 12.440/2011, não param de surgir. Dentre elas, outra passível de ser destacada neste espaço é a seguinte: a regularidade trabalhista, por ter sido inserida no art. 29, da Lei nº 8.666/93, sofreria a incidência do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006?

Leia mais

Celebração de convênio e a vinculação ao objetivo institucional das autarquias

Recentemente o TCU, no Acórdão nº 406/2011-P, manifestou-se pela irregularidade dos gastos, decorrentes de um convênio, realizados por um conselho de fiscalização profissional, ante a falta de adequação à finalidade institucional da entidade.

Os conselhos de fiscalização profissional, na qualidade de autarquias, são pessoas jurídicas de direito público, portanto, submetidas a esse regime. Nessa condição, distinguem-se das pessoas jurídicas de direito privado.

No regime privado vigora o princípio da “autonomia da vontade”, e por essa razão, é permitido agir em face de inexistência de vedação legal.

Leia mais

A Administração Pública e os critérios de sustentabilidade

Aqui no Blog da Zênite, há vários meses, indicamos informações e ferramentas que podem auxiliar na tarefa do gestor público no tema “contratações públicas sustentáveis”, a exemplo da Agenda Ambiental na Administração Pública e do ICLEI.

Felizmente hoje, muito mais do que no passado, o gestor público passa a ter conhecimento da importância de estabelecer critérios de sustentabilidade nos processos de contratação pública. Mas a verdade é que ainda estamos muito longe do mundo ideal.

De todo modo, o fato é que não há mais volta. É imprescindível conscientização e capacitação da Administração Pública para que todas as contratações e demais ajustes suportados com recursos públicos sejam promotores da sustentabilidade. Tal realidade se confirma pelo posicionamento dos órgãos de controle sobre a questão.

Leia mais

Existe limite de vezes para aplicação do art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/93 para o atendimento de uma mesma situação emergencial?

Não raras vezes, tenho me deparado com manifestações de servidores públicos informando que, de acordo com orientação da assessoria jurídica de seus órgãos e entidades, a Lei nº 8.666/93 admite uma única contratação por dispensa de licitação com fundamento em seu art. 24, inciso IV, com duração máxima de 180 dias.
Diante disso, fico a pensar: e se a situação emergencial ou calamitosa que justificou a dispensa de licitação inicial não se resolver no prazo de 180 dias e, de igual sorte, ainda não for possível viabilizar a contratação por meio da instauração de regular procedimento licitatório? Como satisfazer o interesse público nesses casos?
Afinal, a Lei de Licitações estabelece um limite de vezes que a Administração possa se valer da contratação direta prevista no art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/93 para o atendimento de uma mesma situação emergencial?

Leia mais

Assessor jurídico pode compor a equipe de apoio do pregoeiro?

O pregoeiro é responsável pela condução da fase externa do pregão, sendo-lhe conferido amplo rol de competências, entre as quais, o recebimento de propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor quando não forem interpostos recursos.

Ocorre que, sozinho, muito provavelmente o adequado exercício de todas essas atribuições ficaria comprometido. Justamente por isso, a Lei nº 10.520/02 prevê no art. 3º, inc. IV, a designação de uma equipe de apoio.

Leia mais

A negociação de preços ao final da fase de lances no pregão e o direito de preferência das MEs e EPPs

Muitos servidores “não gostam” da obrigação legal que lhes obriga aplicar o direito de preferência para micro e pequenas empresas nas licitações. Diversas são as razões. Alguns, porque “não acham justo”, outros porque pensam que as pequenas empresas não conseguirão executar o contrato adequadamente. Ocorre que a Lei Complementar nº 123/06 não deixa alternativa.

Mas, como a criatividade do brasileiro é prodigiosa, aqui também surgem ideias para tentar “legalmente” afastar a aplicação da Lei nº 123. Nesse sentido, tenho me deparado frequentemente com a seguinte questão: “No caso de uma grande empresa ser a licitante mais bem classificada ao final da fase de lances, o pregoeiro pode primeiro negociar com ela uma redução de seu valor para somente depois, com base no preço reduzido, verificar a ocorrência de eventual empate ficto e aplicar o direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/06?”

Leia mais

A possibilidade de a Administração realizar reunião com fornecedores para definição do objeto da licitação

A fase interna é a etapa mais importante do processo da contratação pública. Nela, a Administração realiza o planejamento da contratação, de modo a identificar sua necessidade e definir a solução mais adequada para satisfazê-la.

Para tanto, a melhor maneira de a Administração definir o objeto da contratação é realizar uma ampla pesquisa de mercado, o que possibilitará conhecer com exatidão as soluções disponibilizadas pelo setor privado e, a partir disso, estabelecer a melhor relação custo x benefício.

Leia mais

Orientações do TST sobre a CNDT

Com o início da vigência da Lei nº 12.440/2011 em 04 de janeiro passado, as empresas que participarem de licitações públicas estão obrigadas a apresentar, na documentação exigida para habilitação, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – um comprovante de que não possuem dívidas decorrentes de condenações pela Justiça do Trabalho.

Sobre essa nova exigência de habilitação, vale destacar duas notícias veiculadas no site do Tribunal Superior do Trabalho – TST. A primeira, dando conta de que Um milhão de devedores terão 30 dias para regularizar situação e obter Certidão Negativa e a segunda, por sua vez, orientando Como emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Leia mais

Quando é preciso exigir a CNDT?

A Lei nº 12.440/2011 entrou em vigor no dia 4 de janeiro do presente ano, data a partir da qual a Administração Pública está obrigada a exigir dos licitantes, para fins de análise dos requisitos habilitatórios, “prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943” ou, conforme designação mais comum, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (art. 29, inc. V, da Lei nº 8.666/93).

A Equipe Zênite vem recebendo um grande número de questionamentos a respeito dessa alteração legislativa, dentre os quais destacamos um bastante recorrente: A CNDT deve ser exigida em todas as licitações, ou somente naquela cujo objeto envolva a prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra?

Leia mais

A divisão do objeto em parcelas técnica e economicamente viáveis: Entendendo a regra e a exceção

Frequentemente verifica-se a instauração de licitação reunindo em uma mesma contratação a prestação de serviços de limpeza, conservação, copeiragem, garçom, recepcionistas, auxiliares de almoxarifado e tantas outras atividades comuns que pressupõem a alocação de mão-de-obra em regime de dedicação exclusiva.

Ocorre que em todos os processos de contratação, a Administração está obrigada, como regra, a dividir o objeto pretendido em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis. Esse é o comando que se forma do § 1º do art. 23 da Lei nº 8.666/93.

Leia mais