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Breves considerações sobre o limite para contratações operadas por meio do suprimento de fundos

Esse breve texto tem como fim confrontar dúvida em relação ao limite de valor previsto no parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8.666/93. Qual seria a base de cálculo desse valor? O valor de cada contratação assim operacionalizada? Ou tal limite deve ser considerado em relação aos bens de mesma natureza dentro do exercício financeiro?

O tema é complexo, assim não se tem a pretensão de exaurir a discussão, mas apenas trazer alguns elementos para subsidiar a adoção de uma linha de entendimento.

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A Escrituração Contábil Digital (ECD) e as licitações públicas

O Sistema Público de Escrituração Digital – Sped foi instituído pelo Decreto nº 6.022/2007, e desde então muitas dúvidas surgem sobre a forma de apresentação dos livros contábeis nas licitações.

Apesar de a questão merecer a análise de um profissional da área da contabilidade, a partir da leitura do regulamento, talvez seja possível esclarecer algumas dessas dúvidas.

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Seleção de fornecedor de bens e serviços especializados em contratos de publicidade.

O art. 2º, da Lei nº 12.232/2010, define os serviços de publicidade como “… o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral”. A definição, como se vê, envolve uma série de atividades, sendo algumas consideravelmente abstratas.

Não bastasse isso, o § 1º daquele mesmo art. 2º admitiu ainda a possibilidade de a prestação de serviços de publicidade demandar “atividades complementares”, também denominadas de “bens e serviços especializados”, a serem fornecidos por terceiros, alheios à relação contratual existente entre Administração e empresa contratada.

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Registro de preços: Pesquisa de preços prévia à celebração de contratos – Dever ou faculdade?

Que o registro de preços é uma ferramenta muito útil e importante para a boa gestão das contratações públicas não se tem dúvidas. Contudo, o exercício de nossa atividade de suporte e consultoria revela que muitos órgãos da Administração Pública ainda vacilam a respeito dos requisitos para celebração dos contratos com base em atas de registros de preços.

Uma das dúvidas mais recorrente gira em torno da justificativa dos preços. Não raras vezes, somos questionados se ao convocar o beneficiário da ata de registro de preços para contratação, a Administração precisa realizar pesquisa de preços de mercado.

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Implicações de alterações contábeis nas licitações públicas

Algumas alterações normativas no âmbito contábil têm o condão de repercutir na sistemática entabulada na Lei nº 8.666/93, no tocante à habilitação, em especial relativamente à qualificação econômico-financeira do licitante.

Tal é o caso da Instrução Normativa nº 787, de 19 de outubro de 2007, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que instituiu a Escrituração Contábil Digital (ECD), tornando-a obrigatória a determinadas pessoas jurídicas com relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008.

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Inaplicabilidade das sanções do art. 87 da Lei nº 8.666/93 ao Pregão.

É recorrente a inserção em editais de licitação sob a modalidade pregão a previsão de aplicação das sanções contidas no art. 87 da Lei nº 8.666/93.

Cristalino o fato de que a Lei nº 8.666/93 possui aplicação subsidiária ao pregão, como disposto no art. 9º da Lei nº 10.520/02. Logo, a Lei Geral de Licitações será aplicável nos casos em que a lei do pregão for omissa.

Ocorre que, tratando-se a lei do pregão de uma norma especial, naquilo que ela dispõe não é possível afastar sua aplicação para no lugar nos utilizarmos da lei geral (Lei nº 8.666/93).

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O princípio da transparência e o acompanhamento das diligências pelos licitantes

Quando a Administração Pública realiza alguma diligência como um requisito de habilitação ou de proposta deve facultar aos licitantes o acompanhamento dos trabalhos, seja para analisar a estrutura da futura contratada, as condições do ambiente ou, até mesmo, para realizar inspeção em protótipos, por exemplo. Isso, em observância, especialmente, aos princípios da transparência e do devido processo legal (contraditório e ampla defesa).

Para o Superior Tribunal de Justiça, o “direito à informação, abrigado expressamente pelo art. 5°, XIV, da Constituição Federal, é uma das formas de expressão concreta do Princípio da Transparência, sendo também corolário do Princípio da Boa-fé Objetiva e do Princípio da Confiança […].” (STJ. RESP 200301612085, Herman Benjamin – Segunda Turma, DJE DATA:19/03/2009)

Assim, para garantir a lisura do procedimento licitatório é vedado à Administração Pública frustrar ou minimizar o acesso dos interessados às informações que respaldam as decisões administrativas, para seu controle e possível exercício do contraditório e ampla defesa.

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O princípio da publicidade como fundamento para a vedação da adesão no SRP

É bastante recorrente dúvida acerca da possibilidade de adesão de órgãos da Administração Pública a atas de registro de preços de órgão ou entidade de ente diverso da Federação.

Apesar da discussão acerca da constitucionalidade da figura da adesão (carona), haja vista que a mesma foi instituída por Decreto (Decreto Federal nº 3.931/01), e não por lei, essa prática tem sido aceita pela maioria dos órgãos de controle, a exemplo do TCU.

Embora, a rigor, o TCU tenha se manifestado pela possibilidade da adesão, é fato que essa Corte de Contas impõe alguns requisitos mínimos a serem observados quando da adesão a atas de registro de preços firmadas por outros órgãos. Foram consagrados, no Acórdão nº 2.764/2010 – Plenário, os seguintes requisitos para procedimentos de adesão a atas:

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No pregão eletrônico a impugnação ao edital deve ser feita obrigatoriamente em meio eletrônico?

Parece bobagem, mas ainda tem gente com dúvida se de acordo com a disciplina do Decreto federal nº 5.450/05, a impugnação ao edital de licitação na modalidade pregão eletrônico necessariamente deverá ser apresentada na forma eletrônica. Isso fica claro a partir do recorrente número de questões indagando se em um pregão eletrônico, uma vez interposta a impugnação no setor de protocolo, a Administração poderia indeferi-la de plano, sem analisar seu mérito.

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