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Comissão de licitação: responsabilidade e juízo crítico. Aqui não há espaço para “Maria vai com as outras”

Participar de comissão de licitação é coisa séria! Não raras vezes, o servidor é designado para integrar comissão de licitação, atuação essa que poderá lhe garantir o recebimento de gratificação pelo desempenho dessa nova função, se assim for previsto em norma, e, atraído pela promessa de um incremento remuneratório, nem sempre tem real consciência da responsabilidade que está assumindo.

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As consequências da imposição da publicação do contrato administrativo como condição para sua eficácia

“A publicação resumida do instrumento de contrato (…) na imprensa oficial (…) é condição indispensável para sua eficácia” (destacou-se). Essa regra, a qual trata da publicidade do instrumento contratual, está fixada no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Seu conteúdo, todavia, gera efeitos para além da mera publicação do ajuste, ao impor essa formalidade como condição para eficácia do negócio jurídico.

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Nova ADI é ajuizada contra lei que criou Certidão Negativa de Débito Trabalhista

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4742 ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional do Comércio questiona a constitucionalidade da Lei nº 12.440/2011, que criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT). Desde a entrada em vigor desta lei, em 04 de janeiro de 2012, a apresentação da CNDT passou a ser exigível nas licitações como forma de comprovação da regularidade trabalhista dos licitantes (art. 29, inc. V, Lei nº 8.666/93).

Leia a íntegra da notícia publicada no site do STF em 22 de março de 2012:

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SLTI orienta sobre validade da CNDT nas licitações

Tem sido comum os pregoeiros se depararem com a seguinte situação: quando da habilitação no pregão, como a CNDT não está no rol de documentos previamente apresentados no SICAF, os licitantes precisam enviar esse documento por fax e, posteriormente, a via original.

Nesse momento, o pregoeiro recebe um documento emitido em janeiro, por exemplo, atestando a regularidade do licitante e com validade de 180 dias a partir da sua emissão. Ocorre que, se na data da licitação (atual), o pregoeiro acessar o site do TST e emitir uma nova certidão, obterá informação de que aquele licitante encontra-se em condição de irregularidade.

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Análise da CNDT pela Administração: mera verificação de autenticidade?

Com a entrada em vigor da Lei nº 12.440/2011, em 04 de janeiro de 2012, passou a ser exigível a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas nas licitações.

Com isso, dúvidas tem surgido quanto à validade da certidão apresentada pelo licitante, cujo teor menciona a validade por 180 dias, na hipótese de a Administração obter, quando da verificação da autenticidade do documento, certidão com teor diverso.

O que ora se pretende é auxiliar o agente público na solução de situações dessa natureza.

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Registro de Preços: Ata x Contrato

Nos dias 12 a 14 de março, trabalhei no Seminário Nacional SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS — DO PLANEJAMENTO E JULGAMENTO DO PREGÃO ATÉ A GESTÃO DA ATA, em Brasília/DF.

Nesse evento tivemos a oportunidade de discutir amplamente as situações mais variadas que surgem na implementação de contratos por meio do Sistema de Registro de Preços. Abordo agora uma das dúvidas que me pareceu recorrente entre os participantes: tendo celebrado a ata de registro de preços, quando a Administração pretender a contratação do objeto registrado, faz-se necessária a formalização desse ajuste por meio de instrumento contratual?

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Desmistificando a questão da “matriz e filial”

Várias são as questões que envolvem a participação matriz e filial em licitações e contratos administrativos. Citamos abaixo dois exemplos de dúvidas recorrentes:

– É possível que matriz e filial participem de uma mesma licitação?

– É possível que a matriz participe da licitação e a filial execute o contrato?

Para responder a essas questões, o ponto crucial é saber o que é matriz e o que é filial.

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Art. 54 da Lei de Licitações – Exemplo de aplicação prática

O art. 54 da Lei de Licitações prevê a possibilidade de a “teoria geral dos contratos” ser aplicada supletivamente aos contratos administrativos. Com aplicabilidade consideravelmente complexa, o dispositivo, segundo entendemos, é salutar, e pode resolver uma série de problemas práticos recorrentes no dia a dia daqueles que trabalham com contratações públicas. Demonstramos isso com um caso hipotético, o qual passamos a descrever

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Com quantos servidores efetivos se faz uma comissão de licitação

Segundo o art. 51 da Lei nº 8666/93 “a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.” (Destacamos.)

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