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Art. 24, inc. XXVII, da Lei de Licitações – Comentários sobre a contratação conjunta e fracionada das atividades previstas no dispositivo

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Categoria: Contratação direta

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O art. 24, inc. XXVII, da Lei nº 8.666/93, prevê que a Administração poderá dispensar a licitação para a “… contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública”. (Destacou-se).

Indo direto ao ponto, propomos a seguinte questão, a ser aqui problematizada: essa hipótese de dispensa de licitação seria cabível apenas para a contratação das atividades de coleta, processamento e comercialização de resíduos de forma conjunta, ou poderia a Administração dispensar a licitação, com base no art. 24, inc. XXVII, da Lei nº 8.666/93, para contratar cada uma daquelas atividades de forma separada?

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A contratação de serviços contínuos em ano eleitoral

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Categoria: Planejamento

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O art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, veda ao “ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.”

Observe-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não proíbe totalmente a assunção de despesas no final do mandato. Apenas determina que deve existir disponibilidade de caixa para honrar as despesas assumidas nos dois últimos quadrimestres do mandato, ou seja, a partir de 1º de maio.

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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

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Categoria: Licitação

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Cada dia mais a legislação referente às licitações públicas está sendo alvo de alterações não mais destinadas especificamente à escolha da melhor proposta em condições isonômicas de participação, mas igualmente ao fomento de políticas públicas informadas por conceitos como sustentabilidade, responsabilidade social e a própria efetividade da tutela jurisdicional.

Nesse passo, o anteprojeto que resultou no texto da Lei nº 12.440/2011, de autoria da Anamatra, visualizou na CNDT um mecanismo importante à efetividade da prestação jurisdicional. Segundo Renato Henry SantAna (presidente da Anamatra), as obrigações trabalhistas devem ser prioritárias, assim como ocorre com as questões tributárias e previdenciárias, já que o crédito trabalhista é privilegiado.

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Retenção dos pagamentos devidos ao contratado: hipóteses de cabimento.

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Categoria: Contratos Administrativos

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A retenção dos pagamentos devidos ao contratado se justifica, num primeiro momento, apenas como modo de prevenir a ocorrência de dano ou prejuízo ao interesse público, o que pode ocorrer, como regra, em três hipóteses.

A primeira consiste na retenção de pagamentos em razão da existência de débitos trabalhistas da contratada relativamente aos empregados diretamente alocados na execução do serviço. Neste caso, ainda que inexistente cláusula condicionando o pagamento à verificação da inexistência de débitos trabalhistas, em função do exercício da atividade fiscalizatória da Administração, é recomendável assim proceder preventivamente. Trata-se da retenção preventiva, que objetiva afastar eventual reconhecimento de responsabilidade subsidiária/solidária da Administração em face de dívidas trabalhistas.

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A natureza do vínculo existente entre o cartório e a Administração enquanto usuária de serviços notariais

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Categoria: Contratos Administrativos, Licitação

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A Administração Pública faz uso corriqueiro de serviços notariais, demandando-os junto a cartórios e registros competentes. Certidões, registros, averbações, dentre outros, são, por vezes, essenciais aos órgãos e entidades da Administração, para o bom desempenho de suas atividades.

Mas, ao demandar esses serviços, a Administração firma contrato com o cartório? A questão, note-se, é pertinente para que se verifique a incidência do regime jurídico das contratações públicas à utilização desses serviços pela Administração.

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A Instrução Normativa nº 01/2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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Categoria: Contratações Sustentáveis

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O Estado é agente normativo e regulador da ordem econômica, mas também é consumidor de bens, serviços e obras. Estima-se que pelo menos 10% do Produto Interno Bruto brasileiro pode ser imputado às contratações públicas. Na Europa, o poder das contratações públicas chega a 15% do PIB da União Europeia.

De acordo com dados do Portal da Transparência do Governo Federal, em 2010 o Governo investiu em obras e instalações o montante de R$ 16.561.710.354,49 (dezesseis bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, setecentos e dez mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e nove centavos); e, em equipamentos e material permanente R$ 4.556.556.126,55 (quatro bilhões, quinhentos e cinqüenta e seis milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil e cento e vinte e seis reais e cinqüenta e cinco centavos).

Em 2011, o investimento em obras e instalações foi de R$ 13.561.076.835,01 (treze bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, setenta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e um centavo); e, R$ 4.635.769.916,88 (quatro bilhões, seiscentos e trinta e cinco milhões, setecentos e sessenta e nove mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) em equipamentos e material permanente.

Esse cenário coloca importante missão relativamente ao uso do poder de compra do Estado para o desenvolvimento sustentável, no sentido de promover contratações públicas sustentáveis, tanto no que diz respeito a ser um consumidor consciente quanto a incentivar a implementação políticas de responsabilidade socioambiental no setor privado.

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