O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

Junte-se aos nossos 80.187 leitores. Cadastre-se e receba atualizações:


Art. 23, § 7º, da Lei de Licitações – Considerações acerca da implementação da hipótese de apresentação de propostas parciais pelos licitantes.

Autor:

Categoria: Licitação

Tags: , , ,

O art. 23, § 7º, da Lei nº 8.666/93, estabelece que “Na compra de bens de natureza divisível, é permitida a cotação de quantidade inferior à demanda na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala”.

O dispositivo em comento engendra a possibilidade de os licitantes cotarem propostas parciais, com quantitativos inferiores àqueles indicados pela Administração em seu edital, procedimento esse designado por Marçal Justen Filho de “fracionamento interno” da licitação (Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 14. ed. Dialética: São Paulo, 2010. p. 290).

Comente


Registro de preços por inexigibilidade de licitação

Autor:

Categoria: Registro de Preços

Tags: ,

A partir de amanhã, participarei do Seminário SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS — DO PLANEJAMENTO E JULGAMENTO DO PREGÃO ATÉ A GESTÃO DA ATA E DO CONTRATO, promovido pela Zênite em São Paulo.

Para fomentar o debate, cogito aqui hipótese sobre a formação das atas de registro de preços. Como bem se sabe, a instauração de ata de registro de preços, na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 11 da Lei nº 10.520/02, pressupõe procedimento licitatório prévio, mediante adoção de modalidade concorrência ou, quando se tratar de bens ou serviços comuns, pregão. Mas seria possível cogitar sua formação por inexigibilidade de licitação?

Comente


Impedimento de participar de licitações e de contratar com o Poder Público aplicado com base na Lei nº 9.504/97

Autor:

Categoria: Licitação, Sanções Administrativas

Tags: , , , , , , ,

Como é sabido, existem penalidades que afastam o direito dos particulares de participar de licitações e de celebrar contratos com a Administração Pública. A rigor, essas sanções são aplicadas com base no art. 87, III e IV, da Lei de Licitações e no art. 7º da Lei nº 10.520/02.

Contudo, existem outros dispositivos que fundamentam a aplicação de sanções dessa espécie.

É justamente o caso da proibição de participar de licitação e de contratar com o Poder Público em decorrência de condenação por doação em favor de partidos políticos acima do limite legal (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.504/97).

Diante disso, pretende-se apresentar algumas considerações sobre os efeitos dessa penalidade.

Comentários (19)


Ainda sobre a Formação do Contrato e a Natureza da Ata de Registro de Preços – Texto Resposta

Autor:

Categoria: Registro de Preços

Tags: ,

Este texto foi preparado especialmente para servir de resposta às ponderações feitas por Davi Bois sobre o meu post de 20 de julho último.

Prezado Davi,

Em primeiro lugar, agradeço os seus comentários e considerações no sentido de que precisamos de novos paradigmas e posicionamentos vanguardistas. De fato, é necessário evoluir e sair do marasmo, da mesmice que tem caracterizado as nossas concepções. Nesse sentido, temos um grande desafio pela frente. Concluí o referido texto na sexta-feira (dia 20) e postei-o, curiosamente, quando estava no carro, indo para a minha casa, mudando as estações de rádio, e me deparei com uma música que não ouvia há muito tempo. É uma música dos anos 70, de autoria de Belchior, gravada por ele e também pela Elis Regina, cujo título é “Velha Roupa Colorida”. Imediatamente relacionei o conteúdo da música com algumas passagens do meu texto, especialmente uma que consta no último parágrafo: “a contratação pública é um grande edifício que precisa de uma profunda reforma”.

Acredito que, para que se possa mudar, é necessário, entre outras coisas, ousar e permitir fazer diferente. Mas aprendi também na minha vida que ninguém dá o que não tem. Logo, é preciso um pouco mais do que ousar. Reconheço que mudanças são complicadas e difíceis. Normalmente, decidimos não realizá-las, mesmo reconhecendo que elas são necessárias. Todos nós (seres humanos) fomos programados para resistir ao novo. No nosso caso (falo em relação à contratação pública), não temos mais dupla alternativa, apenas uma: mudar, ou seja, ver o fenômeno e a realidade da contratação com outros olhos e novas perspectivas. Mas é preciso somar, e todos somos responsáveis por essa evolução. Haverá muita resistência. No entanto, vamos superar os obstáculos e descortinar uma nova era, um novo momento. Fico satisfeito de saber que você também reconhece que é preciso inovar. Então, estamos juntos nessa batalha.

Comentários (7)


Reflexões sobre a Essência do Registro de Preços

Autor:

Categoria: Registro de Preços

Tags: , ,

O presente texto servirá para responder também ao excelente comentário feito por Gabriela em 19 de julho e que consta no texto postado por mim em 11 de julho/12.

Tem sido dito que o registro de preços se diferencia do modelo comum de contratação pelas seguintes características: a) não é preciso indicar a previsão dos recursos orçamentários no edital de licitação; b) a duração dos negócios oriundos do registro de preços pode ir além do próprio exercício orçamentário, mesmo o objeto envolvendo compras; c) a relação que dele se origina e se encontra materializada na ata não tem natureza contratual; e d) a Administração não assume nenhuma obrigação em razão de tal relação. Como veremos abaixo, todas essas afirmações estão intimamente relacionadas e revelam uma concepção peculiar sobre o registro de preços, com a qual não concordo. Mas é preciso reconhecer: há uma unidade lógica que as mantém conectadas.

Comentários (6)


Contratos de patrocínio dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos

Tags: , ,

As ações de patrocínio promovidas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal possuem fundamento no art. 3º, inc. IV, do Decreto nº 6.555/2008, o qual as define como uma das ações de comunicação colocadas à disposição.

A questão é regulamentada pela Instrução Normativa nº 01/2009, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), a qual traz uma série de disposições de suma importância para o administrador público, dentre as quais destacamos as seguintes.

Comente


Próximos Seminários Zênite
Publicidade