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Atestado de qualificação técnico-operacional não exige registro no CREA

Em se tratando de serviços que envolvam parcelas afetas à engenharia, será indispensável que tanto a pessoa jurídica como o responsável técnico sejam registrados perante o CREA (veja-se o art. 15 da Lei nº 5.194/6).

Sendo assim, é indispensável a exigência de comprovação do registro de tais pessoas perante o CREA, nos termos em que autoriza o art. 30, I, da Lei de Licitações.

Contudo, no que tange aos atestados, somente aqueles referentes à qualificação técnico-profissional devem ser registrados no CREA, conforme se depreende do Manual de Procedimentos Operacionais:

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(Des)Necessidade de nova adjudicação previamente a contrato celebrado com licitante remanescente

A celebração de contrato com licitante segunda colocada, em razão da recusa do vencedor, enseja a realização de novo termo de adjudicação? Essa é a dúvida que me proponho a responder, considerando as especificidades das modalidades da Lei nº 8.666/93, bem como do pregão.

Quando o procedimento licitatório é realizado sob uma das modalidades da Lei nº 8.666/93, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes. E no caso de aceitação do segundo colocado, o contrato deverá ser celebrado nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto ao preço (art. 64, §2º).

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Vigência da ata de SRP – Decreto não é lei!

A ata de registro de preços, conforme preceitua o art. 15, § 3º, inc. III, da Lei nº 8.666/93, terá validade máxima de um ano, não admitindo prorrogação para além desse prazo.

A despeito dessa previsão legal, o art. 4º, § 2º, do Decreto nº 3.931/016 estabelece que, “é admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma”.

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A Natureza da Demanda e o Cabimento do Registro de Preços

O post de hoje dá continuidade ao tema registro de preços, cuja abordagem já foi objeto de dois textos anteriores publicados nesse Blog: o primeiro no dia 8 e o segundo no dia 14 do mês em curso.

O assunto de hoje não é dos mais agradáveis pelo ser caráter mais abstrato e introdutório, mas é indispensável para que se possa entender o registro de preços, principalmente a razão que motivou a sua idealização e o seu cabimento. Para se entender o registro de preços é preciso ter clareza em relação a ideia de necessidade e demanda, bem como compreender que ela (a demanda) pode ser, quanto a sua natureza, certa ou incerta. É justamente em razão da ideia de incerteza e do significado e amplitude desse substantivo que se poderá começar a edificar essa realidade que se denomina registro de preços.

Depois de entendermos bem isso e dominarmos a ideia em torno da demanda, ficará fácil fixar o cabimento do registro de preços. Assim, poderemos entender se o registro de preços é ou não cabível para obras, compras, serviços e alienações, por exemplo. Aliás, essa é uma dúvida muito comum e que poderá ser resolvida, desde que possamos fixar um ponto de partida preciso. Caso contrário, alimentaremos uma dúvida permanente.

Então vamos começar (…)

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Alienação de bens móveis, fuga à modalidade de licitação e fracionamento indevido de despesas

A escolha da modalidade de licitação adequada para a alienação de bens móveis inservíveis não é tarefa simples.

O art. 22, § 5º, da Lei nº 8.666/93, prevê que o “leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis…”.

De outro lado, o § 6º, do art. 17, da Lei de Licitações prevê que “para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea ‘b’, desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão”.

Desse modo, a utilização do leilão seria possível apenas nos casos em que os bens móveis inservíveis a serem alienados fossem avaliados, isolada e globalmente, em valor igual ou inferior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Nos demais casos, a alienação se daria por meio de concorrência.

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Gerenciamento de frota: pode a Administração Pública se valer dessa solução de mercado?

O gerenciamento de frota compreende solução disponível no mercado, que auxilia o usuário em operações do dia a dia relacionadas à sua frota de veículos. Não raras vezes, abarca desde o controle das manutenções, abastecimentos, pneus e estoques de peças de reposição, até a documentação dos veículos e lubrificações.
Trata-se de verdadeiro “repasse” a terceiro da administração das necessidades da frota de veículos. Até em função da natureza dessa obrigação, qual seja o “repasse” dessa administração/gerenciamento, a primeira dúvida que surge refere-se à possibilidade de a Administração Pública se valer dessa solução de mercado.

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Licitação deserta X fracassada – Exame da aplicabilidade do art. 24, inc. V, da Lei nº 8.666/93

O art. 24, inc. V, da Lei nº 8.666/93, prevê a dispensa de licitação “quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas”.

A rigor, considera-se deserta a licitação para a qual não tenha sido apresentada nenhuma proposta. Nesses casos, quando a repetição da licitação for prejudicial ao interesse público, admite-se a celebração de contratação direta por dispensa de licitação, sendo necessário para tanto comprovar a impossibilidade de repetição e aplicar na contratação direta todas as condições previstas no edital de licitação.

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Perfil Normativo do Registro de Preços – 10 Ingredientes Legais

Conforme dissemos no post anterior (hoje) vamos tratar do perfil normativo do registro de preços, ou seja, vamos identificar a matéria-prima empregada na “fabricação” dessa realidade ou instituto que conhecemos por registro de preços.

Do art. 15 da nº 8.666/93 é possível extrair dez informações (ingredientes) fundamentais que possibilitarão compreender o conteúdo do registro de preços enquanto realidade jurídica.

As referidas informações (condições) são as seguintes: I) o registro deve ser utilizado, sempre que possível, para processar compras; II) a sua utilização deve ser precedida de uma ampla pesquisa no mercado; III) os preços registrados devem ser publicados, na imprensa oficial, para orientação da Administração; IV) a seleção das propostas deve ser realizada por meio de concorrência; V) deve ser regulada a forma de controle e atualização dos preços registrados; VI) os preços registrados têm validade não superior a um ano; VII) a existência de preços registrados não obriga necessariamente a Administração a realizar suas compras com o fornecedor beneficiário do registro; VIII) o preço registrado deve ser compatível com os praticados no mercado; IX) o cidadão tem legitimidade para impugnar preços registrados; e X) o registro de preços será regulamentado por decreto.

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O registro de preços – Uma espécie de “casa da mãe Joana” da contratação pública? Ou uma contratação do tipo MMA ou VALE-TUDO? Ou nem uma coisa nem outra

Inicio com algumas observações necessárias.

A primeira é quanto à referência inicial feita no título do post. Para quem não sabe o que significa a expressão “casa da mãe Joana”, sugiro recorrer à Wikipédia, a enciclopédia livre, para conhecer o seu sentido e a sua história. Emprego aqui o seu significado mais ameno, ou seja, o sentido de confusão, de ausência de clareza.

A segunda referência decorre do fato de estarmos em plenos Jogos Olímpicos. Se existir alguma “casa da mãe Joana” no esporte, ela é o MMA (cujo nome anterior era VALE-TUDO). Curiosamente, um dos sentidos para a expressão “casa da mãe Joana” é justamente o lugar onde predomina a ausência de regras, onde vale tudo ou se pode fazer quase tudo.

Assim, cabe dizer desde logo (para não deixar nenhuma dúvida sobre o que penso) que o registro de preços não é nem a “casa da Mãe Joana”, nem um VALE-TUDO, tampouco O MOMENTO LÚDICO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA EM QUE SE PODE BRINCAR DE FAZER LICITAÇÃO. Registro de preços é coisa séria e como tal deve ser tratada.

Registro de preços é uma realidade jurídica ou, se preferirem, um instituto jurídico. Assim, é preciso dizer que qualquer instituto jurídico deve ser regulado (disciplinado) de forma que não fiquem dúvidas sobre, pelo menos, três questões básicas: o que ele é, para que serve e como funciona. No entanto, por culpa principalmente do legislador, essas três perguntas ainda não têm respostas claras e satisfatórias quando o tema é registro de preços. Isso cria um terreno propício para produzir um festival de coisas, do procedente ao absurdo.

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