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A forma de remuneração e outros apontamentos acerca dos processos de contratação de passagens aéreas a serem firmados sob a luz da IN nº 07/2012

As contratações públicas envolvendo passagens aéreas têm sofrido mudanças significativas em virtude da alteração da forma de remuneração das agências de viagem, as quais deixaram de receber das companhias aéreas uma comissão pela venda de bilhetes, e passaram a ser pagas diretamente pelo usuário do serviço.

Visando regulamentar essa nova sistemática (ao menos no âmbito da Administração Pública Federal), o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio de sua Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), expediu a Instrução Normativa nº 07/2012.

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Possibilidade de transferência de acervo técnico entre pessoas jurídicas

A transferência de acervo técnico entre pessoas jurídicas não tem tratamento na legislação sobre licitações. E, por conta disso, a questão reveste-se de polêmica.

Entre os doutrinadores, Marçal Justen Filho manifestou-se pela impossibilidade de cessão de acervo técnico de engenharia entre pessoas jurídicas:

“29 Em conclusão, são nulas as cláusulas de cessão de acervo técnico de engenharia entre pessoas jurídicas. São impertinentes as disposições contratuais versando sobre transferência de tecnologia e assistência técnica. É juridicamente impossível estender a outras pessoas jurídicas autônomas a experiência obtida por uma determinada sociedade, sendo irrelevante a circunstância de integrarem todas um único conglomerado empresarial. Em face de tudo, formulo as respostas abaixo para os quesitos propostos.” (Destacamos)[1]

Acerca do tema, o TCU, recentemente, exarou o Acórdão nº 2.444/2012-Plenário, admitindo a possibilidade de transferência da capacidade técnico-operacional entre pessoas jurídicas.

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Contratação de remanescente quando do cancelamento de ata de registro de preços

Uma situação recorrente na Administração versa sobre a possibilidade de valer-se do art. 24, inciso XI[1], da Lei nº 8.666/93 para proceder à assinatura de nova ata de registro de preços quando a primeira restou cancelada em decorrência de inadimplemento e dela não constavam outros beneficiários.

Não obstante seja comum essa dúvida, nem doutrina nem jurisprudência têm se manifestado sobre o assunto.

Assim é que se mostra oportuna a colocação do tema em discussão e, também, para apresentar raciocínio jurídico que permita solucionar esses impasses (seja para afastar, seja para permitir a adoção da hipótese de dispensa).

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A fixação de critérios de sustentabilidade para as contratações públicas: Dever legal

Contratações públicas sustentáveis e preferências nas licitações – Repercussões no planejamento, julgamento e contrato

Dispõe o art. 3º da Lei nº 8.666/93 que a “licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos” (destacamos).

Em vista disso, verifica-se o dever de a Administração estabelecer no edital exigências voltadas a assegurar a aquisição de bens que atendam a critérios de sustentabilidade (aspectos ambientais e sociais).

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A Inviabilidade de adoção do SRP para as contratações de obras de engenharia regidas pelo RDC

O art. 88, inc. I, do Decreto nº 7.581/2011 (responsável por regulamentar as contratações a serem realizadas pelo RDC), define o Sistema de Registro de Preços (SRP) como o “conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, inclusive de engenharia, e aquisição de bens, para contratações futuras” (destacou-se).

O dispositivo em comento limita a utilização do SRP apenas às contratações cujos objetos sejam prestações de serviços (incluindo os de engenharia) ou aquisições de bens, sem mencionar as obras de engenharia.

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Registro de Preços – Negócio jurídico contratual com nome próprio

Registro de preços é o negócio jurídico, de natureza contratual, cuja execução depende da ocorrência de uma condição/um evento futuro e incerto. Ocorrendo a condição, que é objetiva, o contrato será necessariamente executado.

Em verdade, não existe um registro de preços, como o nome pode sugerir num primeiro momento. Uma coisa é um registro de preços ou banco de preços, no qual as pessoas interessadas indicam os preços que aceitariam praticar para realizar fornecimentos e prestação de serviços, cabendo ao instituidor do registro a faculdade de livremente utilizá-lo ou não para adquirir o que precisa. Sem dúvida essa é uma possibilidade.

Seria perfeitamente plausível a existência de um banco ou registro de preços com esse propósito. No entanto, não é isso que o inc. II do art. 15 da Lei nº 8.666/93 regula. Ele disciplina a realização de seleção de propostas por meio de licitação, o que equivale a dizer: procedimento competitivo, no qual se garantem tratamento isonômico e observância de todas as demais condições impostas para a contratação, tal como a fixada para qualquer outro negócio do qual participe a Administração.

Falar em registro de preços é, fundamentalmente, falar em licitação e acordo de vontades para a formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas, mesmo que o nome seja registro de preços, pois é isso que está dito (com todas as letras) no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.666/93.

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Em qual momento do processo de contratação deve ser fixada a quantidade do objeto?

Em razão do post anterior, surgiu uma indagação à qual responderei antes de tratar dos demais assuntos relacionados ao registro de preços. A questão levantada é a seguinte: em qual momento do processo de contratação deve ser fixada a quantidade do objeto?

Antes de respondê-la, porém, é oportuno esclarecer, para os que não conhecem a minha visão de contratação, o que entendo por processo de contratação pública, já que, normalmente, é uma visão distinta da tradicional. Assim, defino o processo como “o conjunto de fases, etapas e atos estruturado de forma lógica para permitir que a Administração, a partir da identificação da sua necessidade, planeje com precisão o encargo desejado e minimize seus riscos, bem como selecione, em princípio, de forma isonômica, a pessoa capaz de satisfazer a sua necessidade pela melhor relação benefício-custo”.

Ainda na minha visão, o processo de contratação pública está estruturado em três fases distintas, mas estritamente relacionadas: (1) planejamento, (2) seleção da proposta e (3) contratual. A licitação, bem como a dispensa e inexigibilidade, são procedimentos típicos da fase de seleção da proposta, ou seja, da fase (2).

Feitas essas ponderações, vamos à resposta da questão que motivou esse post.

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Inclusão de itens novos durante a execução do contratos: como reajustá-los?

À luz do disposto no art. 2º, §1º c/c art. 3º, §1º, da Lei nº 10.192/01, que estabelece a periodicidade anual para reajustamento dos contratos administrativos, contado da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir, proponho a seguinte reflexão: tendo em vista a possibilidade, excepcional, de serem incluídos itens novos durante a execução do contrato, em razão de alterações contratuais que se mostrem imprescindíveis, como realizar o reajuste desses itens sem desatender referidos comandos normativos?

A problemática surge pelo fato de que, ao incluir itens novos, não licitados, durante a execução do contrato, a apresentação da proposta, para esses itens específicos, ocorreria no momento do aditamento. Vale dizer, os preços constantes do termo aditivo retrata a realidade do mercado nesse momento.

Diante disso, como reajustá-los em consonância com a forma originalmente estabelecida no contrato?

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A importância do plano de trabalho na celebração de convênios

O objetivo deste post é destacar o papel de uma peça fundamental para legitimar a celebração de convênios e instrumentos congêneres: o plano de trabalho.

A norma geral que rege a celebração destes instrumentos é o art. 116 da Lei nº 8.666/93, o qual indica no seu § 1º os elementos mínimos que devem compor esta peça. Senão vejamos:

“Art. 116.  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

§ 1º  A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – identificação do objeto a ser executado;

II – metas a serem atingidas;

III – etapas ou fases de execução;

IV – plano de aplicação dos recursos financeiros;

V – cronograma de desembolso;

VI – previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

VII – se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.” (grifamos)

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O registro de preços e a questão da quantidade do objeto a ser licitada – Qual regime de execução deve ser adotado?

No post de hoje vou tratar de uma dúvida comum: o registro de preços exige necessariamente que o regime de execução seja a empreitada por preço unitário ou seria possível adotar, em determinadas situações, a empreitada por preço global?

Planejar é projetar decisões e ações futuras por meio de respostas para questões presentes. No entanto, em razão de certas peculiaridades, em muitos casos, não é possível apresentar respostas precisas para determinadas questões, tais como: a) quando uma demanda potencial será concreta (efetiva) ou b) qual é a dimensão (volume) da demanda?

Assim, por exemplo, se não se souber qual é o volume da demanda, não será possível precisar a quantidade exata do objeto a ser adquirido. Nesse caso, não é possível falar em quantidade precisa para o objeto, mas apenas imprecisa (não definida ou indicada de forma meramente estimada).

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