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A forma de remuneração e outros apontamentos acerca dos processos de contratação de passagens aéreas a serem firmados sob a luz da IN nº 07/2012

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Categoria: Contratos Administrativos

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As contratações públicas envolvendo passagens aéreas têm sofrido mudanças significativas em virtude da alteração da forma de remuneração das agências de viagem, as quais deixaram de receber das companhias aéreas uma comissão pela venda de bilhetes, e passaram a ser pagas diretamente pelo usuário do serviço.

Visando regulamentar essa nova sistemática (ao menos no âmbito da Administração Pública Federal), o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio de sua Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), expediu a Instrução Normativa nº 07/2012.

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Possibilidade de transferência de acervo técnico entre pessoas jurídicas

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Categoria: Licitação

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A transferência de acervo técnico entre pessoas jurídicas não tem tratamento na legislação sobre licitações. E, por conta disso, a questão reveste-se de polêmica.

Entre os doutrinadores, Marçal Justen Filho manifestou-se pela impossibilidade de cessão de acervo técnico de engenharia entre pessoas jurídicas:

“29 Em conclusão, são nulas as cláusulas de cessão de acervo técnico de engenharia entre pessoas jurídicas. São impertinentes as disposições contratuais versando sobre transferência de tecnologia e assistência técnica. É juridicamente impossível estender a outras pessoas jurídicas autônomas a experiência obtida por uma determinada sociedade, sendo irrelevante a circunstância de integrarem todas um único conglomerado empresarial. Em face de tudo, formulo as respostas abaixo para os quesitos propostos.” (Destacamos)[1]

Acerca do tema, o TCU, recentemente, exarou o Acórdão nº 2.444/2012-Plenário, admitindo a possibilidade de transferência da capacidade técnico-operacional entre pessoas jurídicas.

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Contratação de remanescente quando do cancelamento de ata de registro de preços

Autor:

Categoria: Contratação direta, Registro de Preços

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Uma situação recorrente na Administração versa sobre a possibilidade de valer-se do art. 24, inciso XI[1], da Lei nº 8.666/93 para proceder à assinatura de nova ata de registro de preços quando a primeira restou cancelada em decorrência de inadimplemento e dela não constavam outros beneficiários.

Não obstante seja comum essa dúvida, nem doutrina nem jurisprudência têm se manifestado sobre o assunto.

Assim é que se mostra oportuna a colocação do tema em discussão e, também, para apresentar raciocínio jurídico que permita solucionar esses impasses (seja para afastar, seja para permitir a adoção da hipótese de dispensa).

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A fixação de critérios de sustentabilidade para as contratações públicas: Dever legal

Autor:

Categoria: Contratações Sustentáveis

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Contratações públicas sustentáveis e preferências nas licitações – Repercussões no planejamento, julgamento e contrato

Dispõe o art. 3º da Lei nº 8.666/93 que a “licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos” (destacamos).

Em vista disso, verifica-se o dever de a Administração estabelecer no edital exigências voltadas a assegurar a aquisição de bens que atendam a critérios de sustentabilidade (aspectos ambientais e sociais).

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A Inviabilidade de adoção do SRP para as contratações de obras de engenharia regidas pelo RDC

Autor:

Categoria: RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas, Registro de Preços

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O art. 88, inc. I, do Decreto nº 7.581/2011 (responsável por regulamentar as contratações a serem realizadas pelo RDC), define o Sistema de Registro de Preços (SRP) como o “conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, inclusive de engenharia, e aquisição de bens, para contratações futuras” (destacou-se).

O dispositivo em comento limita a utilização do SRP apenas às contratações cujos objetos sejam prestações de serviços (incluindo os de engenharia) ou aquisições de bens, sem mencionar as obras de engenharia.

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Registro de Preços – Negócio jurídico contratual com nome próprio

Autor:

Categoria: Registro de Preços

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Registro de preços é o negócio jurídico, de natureza contratual, cuja execução depende da ocorrência de uma condição/um evento futuro e incerto. Ocorrendo a condição, que é objetiva, o contrato será necessariamente executado.

Em verdade, não existe um registro de preços, como o nome pode sugerir num primeiro momento. Uma coisa é um registro de preços ou banco de preços, no qual as pessoas interessadas indicam os preços que aceitariam praticar para realizar fornecimentos e prestação de serviços, cabendo ao instituidor do registro a faculdade de livremente utilizá-lo ou não para adquirir o que precisa. Sem dúvida essa é uma possibilidade.

Seria perfeitamente plausível a existência de um banco ou registro de preços com esse propósito. No entanto, não é isso que o inc. II do art. 15 da Lei nº 8.666/93 regula. Ele disciplina a realização de seleção de propostas por meio de licitação, o que equivale a dizer: procedimento competitivo, no qual se garantem tratamento isonômico e observância de todas as demais condições impostas para a contratação, tal como a fixada para qualquer outro negócio do qual participe a Administração.

Falar em registro de preços é, fundamentalmente, falar em licitação e acordo de vontades para a formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas, mesmo que o nome seja registro de preços, pois é isso que está dito (com todas as letras) no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.666/93.

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