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Licitações para serviços de publicidade: a finalidade da regra estabelecida no art. 6º, § 2º, da Lei nº 12.232/10

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Categoria: Publicidade

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Como é sabido, as licitações voltadas à contratação de serviços de publicidade devem ser processadas à luz da Lei nº 12.232/2010.

Esse diploma legal inova em alguns aspectos referentes ao julgamento das propostas, entre os quais se destaca a análise da proposta técnica.

Segundo o § 2º do art. 6º da Lei nº 12.232/10, quando “houver desclassificação de alguma proposta técnica por descumprimento de disposições do instrumento convocatório, ainda assim será atribuída pontuação a seus quesitos, a ser lançada em planilhas que ficarão acondicionadas em invólucro fechado e rubricado no fecho pelos membros da subcomissão técnica prevista no § 1º do art. 10 desta Lei, até que expirem os prazos para interposição de recursos relativos a essa fase da licitação, exceto nos casos em que o descumprimento resulte na identificação do proponente antes da abertura do invólucro de que trata o § 2º do art. 9º desta Lei” (destacamos).

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Ainda sobre a questão do carona e o respeito ao limite dos 100% da quantidade licitada – É preciso rever alguns mitos

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Categoria: Registro de Preços

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No post anterior, dissemos que é um engano achar que a eventual ilegalidade do carona começa quando se extrapola o limite de 100% do que foi licitado, pois, em verdade, a ilegalidade começa quando o carona realiza aquisições ou contratações de serviços que não podem se justificar com base nos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, pouco importando se a quantidade adquirida respeita ou não a total que foi licitada pelo órgão que instituiu o registro de preços e viabilizou a ata.

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Critérios de sustentabilidade: dever ou faculdade?

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Categoria: Contratações Sustentáveis

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A Lei nº 12.349/10, resultante da conversão da MP nº 495/10, introduziu alterações na redação do art. 3º da Lei nº 8.666/93, pretendendo assim induzir relevantes modificações nas contratações públicas ao atribuir à licitação a finalidade de viabilizar o desenvolvimento nacional sustentável.

A questão que se propõe é saber se, a partir de agora, a fixação de critérios e práticas de sustentabilidade passou a ser obrigatória em todos os editais para contratação de obras, serviços e compras.

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Convênios – Aplicação da norma vigente à época da celebração

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Categoria: Convênios

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A celebração de convênios visando a descentralização de recursos da União para realização de ações de interesse público comum dos Estados, Distrito Federal e, especialmente, dos Municípios, constitui uma importante ferramenta para a boa gestão pública.

Ocorre que, não raras vezes, a normatização infralegal que rege o assunto sofre alterações, criando insegurança nas autoridades e servidores que aplicam os recursos repassados, especialmente por ocasião da prestação de contas.

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Como estabelecer e contar os prazos dos contratos de serviços contínuos

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos

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Diante da necessidade de fixar os prazos de vigência dos contratos administrativos (art. 57, § 3º, da Lei de Licitações), não raras vezes a Administração encontra dificuldades em proceder à contagem para fins de observância dos limites estabelecidos no inciso II do art. 57 da Lei de Licitações, surgindo, entre outras, as seguintes dúvidas: Qual o dia de início da vigência? O dia de início é excluído? Qual é o dia de vencimento? Como se dá a contagem dos 60 meses?

A fim de auxiliar a Administração nessa atividade, será proposta uma solução para a questão.

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O problema das contratações adicionais do carona em até 100% da quantidade licitada

Autor:

Categoria: Registro de Preços

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Diante da utilização desenfreada e sem critério do carona nos últimos tempos, em razão de não haver determinação oficial firme e capaz de inibir os eventuais excessos, passou-se a defender a tese de que até seria possível admitir o carona se fossem respeitados os quantitativos definidos ou estimados na ata do registro de preços. Ou seja, até seria possível admitir o carona se as quantidades por ele adquiridas respeitassem o montante total licitado – não ocorreriam aquisições adicionais além do que havia sido licitado. Portanto, para admitir o carona, o órgão gerenciador ou participante teria de abrir mão de parte de suas quantidades em prol do carona.

É nessa linha de entendimento que o TCU, recentemente, por meio do Acórdão nº 1.233/2012, publicado no DOU de 23.05.2012, decidiu que os órgãos e as entidades, ao realizarem licitação com a finalidade de criar ata de registro de preços, atentem que “em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei nº 8.666/93, art. 3º, caput), devem gerenciar a ata de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital”.

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