O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

Junte-se aos nossos 80.187 leitores. Cadastre-se e receba atualizações:


A extensão dos efeitos da sanção prevista no art. 87, inc. III, da Lei de Licitações, de acordo com a jurisprudência recente do TCU.

Autor:

Categoria: Sanções Administrativas

Tags: , , , ,

A extensão dos efeitos da suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração (art. 87, inc. III, da Lei nº 8.666/93) vem sendo debatida há tempos no âmbito dos Tribunais.

Comentários (8)


É possível conceder prazo para reformulação das propostas técnicas quando todas são desclassificadas nas licitações voltadas à contratação de serviços de publicidade?

Autor:

Categoria: Licitação, Publicidade

Tags: , , , , ,

Nas licitações processadas sob o regime da Lei nº 8.666/93, e até mesmo nos pregões, que são regidos preponderantemente pela Lei nº 10.520/02, admite-se a concessão de prazo para que os licitantes reformulem suas propostas quando todas houverem sido desclassificadas, tal como autoriza o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93.

Veja-se que a aplicação do art. 48, § 3º, exige apenas que todas as propostas sejam desclassificadas e que haja conveniência e oportunidade para a Administração.

Dessa forma, poder-se-ia concluir que, em quaisquer licitações que restassem demonstrados esses aspectos, seria possível a aplicação do art. 48, § 3º.

Contudo, essa conclusão deve ser avaliada com cautela no que diz respeito às licitações voltadas à contratação de serviços de publicidade, que se submetem ao regime da Lei nº 12.232/10.

Comente


O novo prazo de publicidade em caso de modificação do ato convocatório no pregão

Autor:

Categoria: Pregão

Tags: , , , ,

O 4º, inc. V, da Lei nº 10.520/2002, estabelece que “o prazo fixado para a apresentação das propostas [no pregão], contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis” (destacou-se), facultando implicitamente à Administração a possibilidade de fixar prazo superior.

Desse modo, nada impede que a Administração, ao analisar as peculiaridades do objeto pretendido, fixe, por exemplo, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação do ato convocatório, para que os licitantes elaborem e apresentem suas propostas.

Entretanto, acaso o ato convocatório publicado contenha equívoco que demande a sua retificação e republicação, qual deve ser o novo prazo de publicidade? O mínimo legal estabelecido na Lei nº 10.520/2002 (8 dias úteis), ou aquele originalmente fixado (15 dias úteis, conforme exemplo acima)?

Comente


80 anos de idade

Autor:

Categoria: Sem categoria

Tags:

80 anos de idade – Antônio Carlos Cintra do Amaral

Pedi autorização para o jurista e amigo Antônio Carlos Cintra do Amaral para veicular no nosso blog o texto que recebi dele e que fala dos seus 80 anos de idade, completados em novembro último. É um texto que revela sabedoria de quem soube viver a vida. Assim, tomo a liberdade de partilhar com vocês (nossos leitores) o que foi escrito pelo ilustre amigo.

Eis o texto:

Comente


A divulgação do orçamento estimado no RDC

Autor:

Categoria: RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas

Tags: , ,

No âmbito das contratações públicas, antes de celebrar um contrato a Administração deve definir com clareza o objeto pretendido. Logo após, deve efetuar a avaliação do seu custo em face das condições contemporâneas de mercado. O resultado dessa pesquisa realizada junto ao mercado fornecedor de bens e serviços é o que se denomina orçamento ou preço estimado da contratação.

Comente


Próximos Seminários Zênite
Publicidade