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Atas formalizadas durante a vigência do Decreto nº 3.931/2001: Ainda é possível realizar adesão?

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Categoria: Registro de Preços

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Há algum tempo, esse Blog noticiou o teor Acórdão nº 2.692/2012, do Tribunal de Contas da União, o qual admitiu a realização de adesões ilimitadas às atas de registros de preços firmadas na vigência do Decreto nº 3.931/2001 apenas até o dia 31.12.2012 (sobre o tema, ver o texto “Carona ilimitado até 31.12.2012 – Ilegalidade com prazo certo para acabar!”, escrito por Ricardo Alexandre Sampaio).

Com isso, a partir de 1º de janeiro do presente ano, as adesões às atas de registro de preços deveriam observar os quantitativos máximos registrados, sob pena de os agentes públicos responsáveis sofrerem apontamentos.

Ocorre que no dia 24.01.2013, foi publicado o Decreto nº 7.892/2013, o qual instituiu novo regulamento para o Sistema de Registro de Preço, definindo, dentre outros aspectos, novos limites e requisitos para a realização de adesões às atas de registro de preços formalizadas a partir do início da sua vigência (vide art. 22, §§ 3º e 4º).

Em vista disso, como ficam as adesões às atas firmadas sob a vigência do Decreto nº 3.931/2001?

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Revogado o Decreto nº 3.931/01 (SRP)

Autor:

Categoria: Planejamento, Registro de Preços

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ATENÇÃO!

Foi publicado no DOU de hoje o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, o qual entrará em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

A íntegra do Decreto já pode ser acessada no Portal da Zênite, que em breve, realizará eventos para discutir esse tema com os servidores que processam as licitações e gerem as atas de registro de preços.

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MOT x Prestação de Serviços: Distinções no que toca a subordinação

Autor:

Categoria: Terceirização

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Nos dias 25 a 27 de fevereiro participarei do Seminário Nacional COMO FISCALIZAR OS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — CICLO DA FISCALIZAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA RESPONSABILIDADE, promovido pela Zênite, em Brasília.

Em se tratando da prevenção da responsabilidade da Administração tomadora de serviços terceirizados, evitar os vínculos próprios da relação de trabalho, a exemplo da pessoalidade e subordinação, é essencial. Contudo, isso não significa que nas contratações de Mão de Obra Temporária (MOT) a Administração contratante não possa dar ordens diretamente aos trabalhadores que lhes são disponibilizados ou mesmo proporcionar a ele a realização de treinamento.

A Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC) nº 227, Jan/2013, trará na Seção Terceirização, o artigo CONTRATOS DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS – DISTINÇÕES NO QUE DIZ RESPEITO À SUBORDINAÇÃO E À REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS DOS TERCEIRIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE, de nossa autoria, que visa desfazer confusões indevidas entre o regime de contratação de Mão de Obra Temporária (MOT) e o regime de contratação de prestação de serviços terceirizados.

Confira de antemão no Blog da Zênite, esse breve ensaio que estabelece os pressupostos e contornos que configuram cada um desses regimes de contratação.

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Contratação direta de cursos e treinamentos por entidades do Sistema S.

Autor:

Categoria: Sistema "S"

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A contratação direta de cursos e treinamentos por órgãos e entidades da Administração Pública é bastante comum.

Apesar de a Lei nº 8.666/93, não conter dispositivo que trate especificamente desse tipo de objeto, não é incomum deparar-se com contratações diretas de cursos e palestras fundamentadas no seu art. 25 (inexigibilidade de licitação pautada na inexistência de pluralidade de competidores ou na inviabilidade de elaboração de critérios objetivos de julgamento), ou em seu art. 24, inc. II, dado o baixo custo da contratação.

Entretanto, ao contrário da Lei de Licitações, os Regulamentos de Licitações e Contratos das entidades do Sistema S, de forma salutar, normalmente possuem substrato legal específico apto a justificar contratações diretas de cursos e treinamentos.

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Contratação Pública de Soluções de Tecnologia da Informação

Autor:

Categoria: Licitação, Planejamento, TI - Tecnologia da Informação

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Os últimos levantamentos do TCU na área de Tecnologia da Informação têm dado ênfase para o tema Governança de TI. As recomendações realizadas no acórdão 1.233/2012 demonstram claramente que a adoção de boas práticas de governança e que a existência de processos bem definidos para a concepção de soluções de Tecnologia da Informação são aspectos relevantes e que devem ser levados em consideração pelo gestor público.

Neste sentido, fica a dúvida: as mesmas práticas e recomendações amplamente utilizadas pelo setor privado (como por exemplo, Cobit, PMBoK, RUP, ITIL, Contagem de Pontos de Função, entre outros) podem ser aplicadas pela Administração Pública?

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Terceirização no âmbito dos serviços sociais autônomos

Autor:

Categoria: Sistema "S"

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Um aspecto que não raras vezes gera dúvida nos gestores dos serviços sociais autônomos é se eventual terceirização de serviços se mostra adequada ou não.
No âmbito da Administração Pública, a despeito das críticas quanto à caracterização da terceirização lícita, a prática jurisprudencial e, em certa medida, a normativa, costuma apontar os seguintes pressupostos para tanto:
- não compreender atividade finalística do órgão ou entidade;
- não estar abrangida pelo quadro de cargos existente, salvo se a função estiver em extinção ou, não puder ser atendida via contratação temporária por excepcional interesse público (Constituição da República, art. 37, I e II) ou, justificadamente, se compreender demanda episódica, que não justifique a criação de novos cargos.
Situação diversa, a princípio, poderia ser suscitada relativamente aos integrantes dos serviços sociais autônomos, uma vez compreenderem pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, não abarcadas pela Administração Pública. Na realidade, cooperam com a Administração na execução de atividades de interesse público.
Contudo, além de receberem contribuições de empresas, arrecadas e repassadas pela Previdência Social, os serviços sociais autônomos também recebem recursos públicos.

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