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A fixação de remuneração híbrida para os serviços de TI

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Categoria: Licitação, TI - Tecnologia da Informação

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As contratações de serviços de TI pela Administração Pública Federal encontram-se, atualmente, regulamentadas pela Instrução Normativa nº 04, de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do MPOG.

Da matéria ali tratada, a remuneração da empresa contratada tem sido objeto de diversos questionamentos no âmbito do TCU. Recente decisão desta Corte – Acórdão nº 47/2013-Plenário – interpretando o regramento aplicável, reconheceu a possibilidade de pagamento de remuneração híbrida, ou seja, fixada com base em resultados obtidos e também com base nos critérios de homens-hora/postos de trabalho.

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A Lei nº 12.740/12 e o reflexo do adicional de periculosidade nos contratos administrativos

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos, Terceirização

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A Lei nº 12.740/12 alterou o art. 193 da CLT e passou a identificar como atividades ou operações perigosas aquelas que implicam risco acentuado ao trabalhador em decorrência da sua exposição permanente a “inflamáveis, explosivos ou energia elétrica” (inc. I) e a “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial” (inc. II).

Para saber os efeitos dessa alteração em face dos contratos administrativos, é preciso atentar quanto a dois aspectos, quais sejam:

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Passagens aéreas: TCU determina suspensão dos efeitos da IN nº 07/2012 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG

Autor:

Categoria: Licitação

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O TCU, ao decidir representação com pedido de medida cautelar, determinou à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) que “suspenda imediatamente os efeitos da Instrução Normativa nº 7, de 24 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2012, até a decisão final de mérito do Tribunal acerca da matéria.”[1]

 

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Contratação de obras e serviços de engenharia por pregão

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Categoria: Planejamento

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Nos termos do art 1º, da Lei º 10.520/02, a modalidade pregão destina-se à contratação de bens e serviços comuns. À luz desse contexto, ante a falta de previsão legal permitindo a adoção do pregão para obras de engenharia, é possível defender a impossibilidade do seu cabimento.

Esse parece ser o entendimento adotado pelo TCU, como se extrai dos Acórdãos nº 1.538/2012 e nº 2.312/2012, ambos do Plenário.

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O sigilo do orçamento no RDC

Autor:

Categoria: RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas

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Afinal, por que o orçamento estimado nas contratações processadas pelo RDC será sempre sigiloso se a Lei nº 12.462/11 não prevê essa condição?

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Regularidade fiscal – Inc. III do art. 29 da Lei nº 8.666/93 – Expressão “ou outra equivalente, na forma da lei”. A Lei tem palavras inúteis?

Autor:

Categoria: Licitação

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Aprendemos, nas faculdades de Direito e nos livros de hermenêutica e interpretação jurídica, que a “lei” (enunciado) não tem palavras inúteis. Com isso, pretende-se dizer que todas as palavras que compõem um enunciado normativo, sem exceção, têm conteúdo e não podem ser ignoradas.

No entanto, tal afirmativa não é adequada, pois a ordem jurídica tem inúmeros exemplos de enunciados que possuem palavras inúteis, isto é, que não servem para nada; que não tem conteúdo próprio; que podem e devem ser ignoradas pelo intérprete.

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