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A segregação de funções no bojo dos processos de contratação

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos, Licitação, Planejamento

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Ao observarmos a rotina dos órgãos e entidades da Administração Pública, é comum encontrarmos agentes administrativos exercendo mais de uma função no bojo de processos de contratação, em virtude de eventuais delegações.

Não é difícil encontrar, por exemplo, comissões permanentes de licitação que, por delegação, acabam se responsabilizando também pela elaboração de editais.

Esse procedimento, contudo, merece, cautela por parte da Administração, principalmente em virtude do princípio da segregação de funções.

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A participação de empresas distintas com sócios em comum na modalidade Convite – Visão do TCU

Autor:

Categoria: Licitação, Planejamento

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Sabe-se que a participação de empresas distintas com o mesmo quadro societário em um procedimento licitatório não é vedada pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. Porém, não é incomum encontrar algumas decisões em que o TCU entende caracterizada a tentativa de fraude à licitação e/ou restrição à competitividade quando, na modalidade Convite, forem convidadas empresas que possuam o mesmo quadro societário.

 

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SRP: Cadastro de reserva – dever ou faculdade?

Autor:

Categoria: Registro de Preços

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O novo Decreto nº 7.892/13, que regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito federal, instituiu o cadastro de reserva, segundo o qual “será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame” (art. 11, inciso I).

A formação de cadastro de reserva tem a finalidade de viabilizar a manutenção da ata, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata. Nesse caso, a contratação do saldo remanescente da ata seria atendida pelo fornecedor integrante do cadastro.

A questão é saber, de acordo com o novo Decreto, a instituição do cadastro constitui uma faculdade ou um dever aos órgãos e entidades submetidos a essa regulamento?

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Inabilitação de todos os licitantes ou desclassificação de todas as propostas no pregão – Aplicação subsidiária do art. 48, §3º, da Lei nº 8.666

Autor:

Categoria: Licitação, Pregão

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De acordo com o art. 48, § 3º, da Lei de Licitações “quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.”

Muito embora na legislação específica do pregão não haja previsão sobre o procedimento a ser seguido quando da desclassificação ou inabilitação de todos os licitantes, defende-se a aplicação subsidiária da Lei de Licitações nesses casos, com fundamento no art. 9º da Lei nº 10.520/02.

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A previsão de cláusulas de sanção pecuniária nos contratos administrativos

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos

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Seguem alguns conceitos e diretrizes que podem ser úteis para estipulação de cláusulas de sanção pecuniária, aplicáveis na hipótese de descumprimento do encargo, ou parte dele, pelo contratado.

O objetivo é elencar e esclarecer o cabimento das referidas sanções, de forma simples e direta, de modo que esse texto possa ser usado como norte no dia a dia.

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As novidades e polêmicas que envolvem a aplicação do novo Decreto que regulamenta a elaboração do orçamento de obras e serviços de engenharia

Autor:

Categoria: Obras e Serviços de Engenharia, Planejamento

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Desde o dia 09 último, a contratação de obras e serviços de engenharia realizada com recursos dos orçamentos da União deve obedecer aos critérios previstos no Decreto nº 7.983 quanto à elaboração do orçamento de referência.

A finalidade do Decreto é padronizar a metodologia para a elaboração do orçamento e estabelecer parâmetros para o controle da aplicação dos recursos públicos. Sua disciplina está alinhada com a LDO 2013 (art. 102 da Lei nº 12.708/12) e com os entendimentos e orientações do TCU.

Seguem algumas das regras que podemos sacar do novo Decreto em relação as quais podem ser levantadas discussões e polêmicas:

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