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Deficiência no planejamento e dispensa de licitação foram temas tratados em oficina do TCE/MG

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Categoria: Planejamento

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Em Belo Horizonte/MG, no dia 09/05/2013, foi realizada no Expominas a oficina “os principais equívocos cometidos pelos municípios em procedimentos licitatórios”, ministrada pelo Coordenador de Fiscalização dos Municípios do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Paulo Henrique Figueiredo.

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A repactuação e a inclusão de itens não previstos inicialmente

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Categoria: Contratos Administrativos

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A repactuação é o instituto aplicado no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços celebrados pela Administração Pública, mediante a avaliação analítica da variação dos custos integrantes da planilha de formação de preços.

Seu fato gerador é a entrada em vigência de Lei, ou novo Acordo ou Convenção coletiva que altere as verbas trabalhistas de determinado setor, aumentando para o contratado o ônus financeiro a ser suportado no âmbito do ajuste administrativo.

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TCE/SP e a figura do “carona” – “Nem vem que aqui não tem”!

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Categoria: Licitação, Registro de Preços

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Frente às novas regulamentações normativas acerca do Sistema de Registro de Preços, com a emissão do Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e no Estado de São Paulo com a alteração feita em alguns dispositivos do Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003, o presente post visa demonstrar o entendimento do TCE/SP no que se refere especificamente à figura do “carona”.

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Desclassificação da proposta por inexequibilidade do preço e o dever de motivar a decisão

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Categoria: Licitação

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Como se sabe, a Lei de Licitações, em seu art. 48, inciso II, prevê a desclassificação de propostas contendo preços inexequíveis, assim considerados aqueles que “não se revelam capazes de possibilitar a alguém uma retribuição financeira mínima (ou compatível) em relação aos encargos que terá de assumir contratualmente”.[1] Tal previsão legislativa destina-se, a um só tempo, a: a) minimizar riscos de uma futura inexecução contratual já que o particular, ao apresentar proposta com preços muito baixos, pode estar assumindo obrigação que não poderá cumprir e b) tutelar valor juridicamente relevante, qual seja, o de que as atividades econômicas sejam lucrativas, promovendo a circulação de riquezas no país.

Tendo em vista a repercussão do reconhecimento da inexequibilidade de determinada proposta, o legislador previu a possibilidade de que o licitante, previamente a eventual desclassificação em razão de aparente preço inexequível, possa demonstrar a exequibilidade de sua proposta.

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Comprovação da regularidade fiscal mediante certidão emitida via internet – Cautelas

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Categoria: Licitação

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Atualmente, em razão do avanço tecnológico e da propagação dos recursos de tecnologia da informação, é possível, para fins de comprovação das condições de habilitação, substituir a apresentação de uma infinidade de papéis pela simples verificação das informações pertinentes em sítios oficiais na internet.

Especificamente em relação a alguns documentos que atestam a regularidade fiscal no âmbito da Administração Pública federal, o art. 35 da Lei nº 10.522/02 prevê expressamente essa possibilidade, nos seguintes termos:

“Art. 35. As certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária poderão ser emitidas pela internet (rede mundial de computadores) com as seguintes características:

I – serão válidas independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores;

II – serão instituídas pelo órgão emissor mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento.”

Assim, mediante ato próprio, devidamente publicado na imprensa oficial, os órgãos e entidades componentes da Administração Tributária Federal podem disciplinar a emissão de certidões via internet. A título exemplificativo, é possível citar a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/05 (que autoriza a emissão via internet da CND perante o INSS) e a Circular nº 392/06 da Caixa Econômica Federal (que permite a emissão por meio da internet do Certificado de Regularidade perante o FGTS).

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A omissão no envio de documentos de habilitação no pregão: é possível aplicar sanção ao particular?

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Categoria: Pregão, Sanções Administrativas

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É sabido que o art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, tipifica uma série de condutas genericamente submetendo-as ao impedimento de licitar e contratar. De acordo com esse dispositivo, o particular que, dentre outras, “… deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida” (destacou-se) no pregão, poderá ser penalizado pela Administração contratante.

Seria possível, então, sancionar o particular que, classificado em primeiro lugar em um pregão (presencial ou eletrônico), é convocado pela Administração para entregar os documentos relativos à sua habilitação, e deixa de fazê-lo dentro do prazo regular?

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