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Quem tem medo da inexigibilidade? (4)

Autor:

Categoria: Licitação, Planejamento

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Nosso objetivo hoje é tratar da licitação. Esclareço que não me esqueci de que a proposta da série é tratar de inexigibilidade, mas para que possamos chegar a ela precisamos entender um pouco mais acerca da licitação e sua aplicabilidade. Vamos lá?!

O cenário da contratação pública é composto de três ingredientes básicos:

 

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A anualidade exigida para fins de concessão de reajuste e a data-base para a sua contagem em caso de alteração da proposta após a sua entrega.

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos

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O art. 2º, da Lei nº 10.192/2001, admite a estipulação de cláusula de reajuste em contratos com prazo de vigência superior a 1 (um) ano. O § 1º, desse mesmo art. 2º, prevê ainda que “É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano”. Já o art. 3º, § 1º, daquela mesma Lei, estabelece que nos contratos em que a Administração Pública seja parte, “A periodicidade anual [...] será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.” (Destacou-se).

Tem-se então que a concessão de reajuste, no âmbito dos contratos administrativos, em regra, está vinculada ao transcurso do prazo de 1 (um) ano, a contar da data da apresentação da proposta (nesse sentido, ver item 9.1.1, do Acórdão nº 474/2005 – Plenário, do Tribunal de Contas da União). De aparência simples, essa regra costuma gerar dúvidas nos casos em que a proposta originalmente apresentada pelo particular é posteriormente alterada, em função, por exemplo, de negociação promovida entre ele e a Administração, ou de exercício do direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

Nesse tipo de situação, qual deve ser a data-base para a contagem do prazo anual: a data da apresentação da proposta original, ou a data da última modificação da proposta?

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O Brasil também protesta por um processo de contratação pública mais eficiente

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos, Licitação

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Recentemente, temos assistido a uma onda de protestos populares nas capitais e principais cidades do País. A população tomou as ruas para reclamar do preço e da falta de qualidade dos serviços públicos, especialmente transporte, saúde e educação. Também tem exigido mais seriedade e, por consequência, menos corrupção no trato da coisa pública.

Todas essas manifestações, a nosso ver, enquanto pacíficas e ordeiras, são legítimas e encontram amparo na própria Constituição Federal, que, além de assegurar o direito a todos à prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, na forma da lei, também assegura ser “livre a manifestação do pensamento” e que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização”.

Agora, o que isso tem a ver com licitações e contratações públicas? Simplesmente tudo!

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Quem tem medo da inexigibilidade? (3) A pressa é inimiga da eficiência!

Autor:

Categoria: Contratação direta, Licitação, Planejamento

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Conforme dito pela colega Araune Cordeiro no último post (10.06.2013), iremos iniciar o estudo das soluções que devem ser contratadas por meio de licitação.

O primeiro ponto que precisamos esclarecer é que a contratação pública nasce de uma necessidade da Administração, que constata que sozinha (por meio de sua própria estrutura) não poderá prover a solução.

Parece-nos óbvia essa afirmação, não é?! Porém digo a vocês que não é, sabem por quê? Porque não realizamos contratações com base nesse raciocínio. Estamos habituados a buscar a solução, sem antes pensarmos em qual é a nossa real necessidade.

Querem ver? Num treinamento interno recente, promovido pela Zênite, o Dr. Renato Geraldo Mendes deu um exemplo excelente acerca da nossa busca primeiro pela solução, para depois pensar no problema. Irei ilustrar o exemplo proposto por ele (farmácia) por meio de uma situação que estou vivendo.

 

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A licença para tratar de interesses particulares e a proibição constitucional de acumular cargos públicos

Autor:

Categoria: Regime de Pessoal

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Destina-se o presente post a apresentar breve reflexão sobre a incidência da vedação prevista art. 37, VXI da CF, alusiva à acumulação cargos públicos, aos servidores em gozo de licença para tratar de interesses particulares prevista pelo art. 91 da Lei nº 8.112/90.

Inicialmente, cabe mencionar que o artigo 91 da Lei nº 8.112/90 trata da licença para tratar de interesses particulares nos seguintes termos: “Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.”

Do dispositivo transcrito, extraem-se as duas principais características desta licença, quais sejam: a) discricionariedade, incumbindo à autoridade avaliar se o afastamento do servidor de suas atribuições acarretará ou não prejuízo ao serviço e b) ausência de percepção de remuneração, coerente com o fato de que tal licença é concedida para atender interesse exclusivamente pessoal do servidor.

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Considerações acerca da justificativa do preço em contratação por inexigibilidade

Autor:

Categoria: Contratação direta

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Sabemos que no universo da contratação pública, são três as formas de selecionar um terceiro (particular) apto a solucionar as necessidades da Administração, a depender daquilo que se pretende contratar, quais sejam: a) licitação; b) dispensa; c) inexigibilidade. Hoje tratarei sobre a inexigibilidade e a obrigatoriedade de se justificar o preço do contratado no processo.

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