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É possível adquirir cartões de visita com recursos públicos?

O Decreto nº 99.188/90 dispõe sobre a contenção de despesas na Administração Pública Federal vedando, em seu art. 22, entre outros, a aquisição de cartões, brindes, convites e outros dispêndios congêneres, de natureza pessoal.

Desse dispositivo infere-se a finalidade de restringir os gastos de recursos públicos com despesas que não detenham caráter institucional ou, em outros termos, que estejam relacionadas apenas com interesse privado do servidor público.

Assim, pode-se dizer que não há uma vedação absoluta quanto à realização de gastos com cartões de visita, mas sim quanto à ausência de finalidade pública nessa medida.

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Para agir com legalidade é preciso gastar fosfato!

Antes de tudo, lembremo-nos, como premissa a esse post, que o agente público tem o dever de agir com legalidade e, em princípio, diz-se que agir com legalidade é pautar a sua atuação na lei.

Deste modo, definido o regime jurídico a ser aplicado ao processo de contratação pública que está conduzindo, ao agente público basta seguir as regras que ele dispõe e estará cumprindo seu dever? Antes fosse! Sabemos que a realidade é muito diferente e que na maioria das vezes o agente se deparara com a dificuldade de aplicá-lo, quando não se depara com situações que sequer guardam previsão na lei.

O texto da lei nem sempre é claro. Não é simples entender o que deve ser feito apenas ao fazer a leitura do que está escrito no enunciado prescritivo da lei ou ato normativo. Logo, agir com legalidade é muito mais do que atuar nos termos expressos da lei.

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A fixação e o julgamento do BDI nas licitações de obras e serviços

Nos contratos de obras e serviços de engenharia, um ponto que sempre levanta dúvidas diz respeito ao BDI, especialmente no que diz respeito ao seu julgamento pela Administração.

E é compreensível que surjam realmente tais questionamentos, uma vez que o BDI, como se sabe, corresponde ao item relativo às despesas indiretas a serem suportadas pelos contratados.

Se o BDI se refere às despesas indiretas a serem suportadas pelo futuro contratado, como a Administração pode avaliar esse aspecto?

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CHEGOU A HORA DE ATUALIZAR OS VALORES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTOS NOS INCS. I E II DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666/93

Por Renato Geraldo Mendes e Anadricea Vicente de Almeida

Chegou a hora de o Governo avaliar a possibilidade de atualizar os valores previstos no art. 23 da Lei nº 8.666/93, pois estão sem correção desde 28 de maio de 1998, data em que foi publicada a Lei nº 9.648. A atualização implicaria elevar também os valores de dispensa previstos nos incs. I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, uma vez que estão atrelados diretamente ao art. 23.

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Viúva, companheira ou concubina: quem tem direito à pensão civil?

Ao prever a pensão civil por morte, o artigo 217 da Lei nº 8.112/90 elenca entre os beneficiários da pensão vitalícia o cônjuge (inc. I, “a”) e o companheiro (inc. I, “c”). Ao assim dispor, o estatuto teve em conta a equiparação entre o casamento e a união estável, promovida pela CF, em seu art. 226, § 3º. Desta forma, uma vez comprovado o casamento ou a união estável, surgirá o direito ao benefício.

Analisando os termos da lei, seria possível supor que a concessão de pensão civil fosse “coisa simples”, condicionada à mera comprovação da condição de cônjuge ou convivente, protegida por lei. Todavia, também nessa matéria, como de costume, a lei é por demais singela se comparada à complexidade das relações humanas.

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Qual é a diferença entre as multas previstas na Lei nº 8.666/93 e a multa prevista na lei orgânica do TCU?

A multa prevista na Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU), não deve ser confundida com as multas previstas nos arts. 86 e 87, inc. II da Lei nº 8.666/93. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê duas multas que poderão ser aplicadas pelo órgão/entidade contratante ao particular:

Art. 86.  O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: (…) II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

Tais multas possuem o embasamento, respectivamente, no descumprimento de prazo contratual (multa moratória) ou pelo descumprimento de obrigação contratual (multa compensatória)[1].

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Dever de agir com legalidade e suas dificuldades

Dando sequencia a ideia de trabalhar as principais dificuldades dos agentes públicos, vamos trabalhar um pouco em torno dessa premissa de atuação que é o agir com legalidade. A abordagem requer um esmiuçamento maior e talvez precise ser realizada em partes, o que desde logo alerta-se o leitor.

Importante colocar como premissa de leitura também que abordaremos as principais dificuldades em torno da observância desse dever, sem adentrar, num primeiro momento, no que é efetivamente a legalidade. Falaremos, aparentemente adotando uma concepção majoritária de que agir com legalidade é agir de acordo com  o que está na lei. Mas, ao final, após passarmos pelas problemáticas que essa visão traz, fecharemos com uma postagem sobre no que consiste efetivamente a agir com legalidade.

Assim, num primeiro momento a proposta é realmente apontar dificuldades e problemas e ao final, trazer uma leitura do dever de legalidade que poderá proporcionar uma solução para inúmeras situações vivenciadas no dia-a-dia na aplicação da legislação.

E, por fim, cumpre falar também que a partir deste tópico passaremos a abordar as problemáticas mais especificamente em relação a contratação pública, que é o fogo do nosso Blog. Mas isso não significa que os mesmos problemas, com temas diferentes, não possam existir nas demais áreas de atuação da Administração. Certamente, existem e creio que as palavras aqui tecidas também poderão ser, de alguma forma, contributivas.

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A utilização da metodologia paramétrica e a imprecisão do orçamento estimativo no RDC

O regime do RDC, também no que se refere ao orçamento estimativo da contratação, estabeleceu regras mais flexíveis que se justificam ante o objetivo de simplificação e celeridade que orientam todo o procedimento.

Nesse sentido, ao tratar da contratação integrada, admitiu-se expressamente a utilização de metodologia paramétrica para fixação do orçamento estimativo, conforme foi o estabelecido pelo art. 9º, § 2º, inciso II da Lei nº 12.462/2011: “§ 2o No caso de contratação integrada: (…) II – o valor estimado da contratação será calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica; e

No mesmo sentido, forma-se o art. 75 do Decreto nº 7.581/2011, que a regulamenta a Lei nº 12.462/2011.[1]

A lógica para adoção de procedimentos paramétricos foi explicada pelo Min. Valmir Campelo, Relator no Acórdão nº 1.510/2013-Plenário: “Em um projeto básico, tendo em vista o seu detalhamento, é viável a orçamentação com base em todas as composições de custo unitário. Em um anteprojeto, por outro lado, existem lacunas de dimensionamento de partes do projeto ainda não elaboradas – cada qual com o seu preço. Costuma-se, então, utilizar procedimentos expeditos e paramétricos para o balizamento preliminar de custos.”

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Para se filiar a uma associação e efetivar o pagamento da respectiva anualidade, a Administração precisa deflagrar processo de contratação pública?

Filiar-se a uma associação. Essa é uma pretensão/necessidade recorrente entre órgãos e entidades da Administração Pública. Tão recorrente quanto as dúvidas que surgem no que diz respeito ao procedimento a ser seguido para se associar.

Afinal, para se filiar a uma associação e proceder ao pagamento da respectiva anuidade, a Administração precisa deflagrar um processo de contratação pública?

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Utopia, sonho ou mera ideologia solitária: temos urgentemente que reconhecer a necessidade de criar setores específicos de contratação pública. Prefiro acreditar que se trata de uma realidade breve e possível.

Já dissemos que a contratação pública é uma realidade presente em tudo na Administração Pública e daí a necessidade de conhecê-la e entendê-la. Como uma realidade constante e pulverizada em tudo e em todos os setores, acaba que o sucesso do processo de contratação depende da atuação de muitos agentes, que dele participam ainda que imperceptivelmente. Nesse sentido, já se perguntaram quantos atos são praticados no decorrer de todo um processo de contratação? Quantas decisões são tomadas?

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