O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

Junte-se aos nossos 80.187 leitores. Cadastre-se e receba atualizações:


É possível adquirir cartões de visita com recursos públicos?

Autor:

Categoria: Planejamento

Tags: ,

O Decreto nº 99.188/90 dispõe sobre a contenção de despesas na Administração Pública Federal vedando, em seu art. 22, entre outros, a aquisição de cartões, brindes, convites e outros dispêndios congêneres, de natureza pessoal.

Desse dispositivo infere-se a finalidade de restringir os gastos de recursos públicos com despesas que não detenham caráter institucional ou, em outros termos, que estejam relacionadas apenas com interesse privado do servidor público.

Assim, pode-se dizer que não há uma vedação absoluta quanto à realização de gastos com cartões de visita, mas sim quanto à ausência de finalidade pública nessa medida.

Comentários (2)


Para agir com legalidade é preciso gastar fosfato!

Autor:

Categoria: Contratação direta, Contratos Administrativos, Licitação, Planejamento

Tags:

Antes de tudo, lembremo-nos, como premissa a esse post, que o agente público tem o dever de agir com legalidade e, em princípio, diz-se que agir com legalidade é pautar a sua atuação na lei.

Deste modo, definido o regime jurídico a ser aplicado ao processo de contratação pública que está conduzindo, ao agente público basta seguir as regras que ele dispõe e estará cumprindo seu dever? Antes fosse! Sabemos que a realidade é muito diferente e que na maioria das vezes o agente se deparara com a dificuldade de aplicá-lo, quando não se depara com situações que sequer guardam previsão na lei.

O texto da lei nem sempre é claro. Não é simples entender o que deve ser feito apenas ao fazer a leitura do que está escrito no enunciado prescritivo da lei ou ato normativo. Logo, agir com legalidade é muito mais do que atuar nos termos expressos da lei.

Comente


A fixação e o julgamento do BDI nas licitações de obras e serviços

Autor:

Categoria: Licitação, Obras e Serviços de Engenharia, Planejamento

Tags: , , , , , ,

Nos contratos de obras e serviços de engenharia, um ponto que sempre levanta dúvidas diz respeito ao BDI, especialmente no que diz respeito ao seu julgamento pela Administração.

E é compreensível que surjam realmente tais questionamentos, uma vez que o BDI, como se sabe, corresponde ao item relativo às despesas indiretas a serem suportadas pelos contratados.

Se o BDI se refere às despesas indiretas a serem suportadas pelo futuro contratado, como a Administração pode avaliar esse aspecto?

Comentários (9)


CHEGOU A HORA DE ATUALIZAR OS VALORES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTOS NOS INCS. I E II DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666/93

Autor:

Categoria: Contratação direta, Licitação

Tags: , , , , , , ,

Por Renato Geraldo Mendes e Anadricea Vicente de Almeida

Chegou a hora de o Governo avaliar a possibilidade de atualizar os valores previstos no art. 23 da Lei nº 8.666/93, pois estão sem correção desde 28 de maio de 1998, data em que foi publicada a Lei nº 9.648. A atualização implicaria elevar também os valores de dispensa previstos nos incs. I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, uma vez que estão atrelados diretamente ao art. 23.

Comentários (17)


Viúva, companheira ou concubina: quem tem direito à pensão civil?

Autor:

Categoria: Regime de Pessoal

Tags: , , , ,

Ao prever a pensão civil por morte, o artigo 217 da Lei nº 8.112/90 elenca entre os beneficiários da pensão vitalícia o cônjuge (inc. I, “a”) e o companheiro (inc. I, “c”). Ao assim dispor, o estatuto teve em conta a equiparação entre o casamento e a união estável, promovida pela CF, em seu art. 226, § 3º. Desta forma, uma vez comprovado o casamento ou a união estável, surgirá o direito ao benefício.

Analisando os termos da lei, seria possível supor que a concessão de pensão civil fosse “coisa simples”, condicionada à mera comprovação da condição de cônjuge ou convivente, protegida por lei. Todavia, também nessa matéria, como de costume, a lei é por demais singela se comparada à complexidade das relações humanas.

Comentários (14)


Qual é a diferença entre as multas previstas na Lei nº 8.666/93 e a multa prevista na lei orgânica do TCU?

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos, Sanções Administrativas

Tags: , ,

A multa prevista na Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU), não deve ser confundida com as multas previstas nos arts. 86 e 87, inc. II da Lei nº 8.666/93. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê duas multas que poderão ser aplicadas pelo órgão/entidade contratante ao particular:

Art. 86.  O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: (…) II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

Tais multas possuem o embasamento, respectivamente, no descumprimento de prazo contratual (multa moratória) ou pelo descumprimento de obrigação contratual (multa compensatória)[1].

Comente


Próximos Seminários Zênite
Publicidade