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O princípio da presunção de inocência e a exclusão de candidato em concurso público

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Categoria: Regime de Pessoal

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A presunção de inocência encontra-se prevista pelo art. 5º inciso LVII da CF nos seguintes termos: “LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”.

Tal princípio é mais comumente aplicado a questões penais e processuais penais, sendo tradicionalmente qualificado como uma garantia processual penal. Todavia, a jurisprudência também reconhece a incidência da presunção de inocência a outras áreas do direito destacando-se no direito administrativo sua aplicação aos concursos públicos como forma de impedir que ações penais ainda não decididas em caráter definitivo possam determinar a exclusão de candidatos do certame.

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Exigências de qualificação técnica: necessidade de motivação.

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Categoria: Planejamento

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Em outra oportunidade, trabalhei no Blog Zênite a imperiosidade de a Administração definir no edital a fixação de critérios objetivos para a análise e julgamento de atestados (http://www.zenite.blog.br/qualificacao-tecnica-e-o-julgamento-objetivo-nas-licitacoes/#.UqCA2Dd-Skw).

Hoje, ressalto, devem ser definidos critérios objetivos, respaldados em análise técnica previamente levada a efeito, a qual demonstre a essencialidade do atendimento dos pressupostos delimitados para a conclusão pela Administração quanto à suficiente capacidade técnica do interessado para bem executar o objeto.

E essa análise, entendo, deve constar dos autos do processo de contratação. Trata-se de dever inerente à motivação dos atos administrativos, e que, última análise, viabiliza futuro acompanhamento e fiscalização quanto ao procedimento travado.

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