O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

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CCT não depositada X direito à repactuação após a prorrogação

A repactuação é o instituto aplicado aos contratos administrativos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra celebrados pela Administração Pública, mediante a avaliação analítica da variação dos custos integrantes da planilha de formação de preços.

Seu fato gerador é a entrada em vigor de Lei, Acordo ou Convenção coletiva que altere as verbas trabalhistas de determinado setor, aumentando para o contratado o ônus financeiro a ser suportado no âmbito do ajuste administrativo.

Como depende da comprovação dos motivos que a justifiquem, a repactuação está vinculada a pedido do particular.

Diante dessa necessidade de solicitação do particular, a questão que se coloca é até quando tal pedido poderia ser formulado.

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Contratação de serviços: a retificação da IN nº 06/2013 – Qualificação técnica

No Diário Oficial da União de hoje, foi veiculada nova retificação da Instrução Normativa nº 6/2013 que alterou a IN nº 2/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Uma das retificações concentra-se nos §§ 7º e 8º do art. 19 que disciplina o quantitativo mínimo para os atestados de qualificação técnica. Veja-se:

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Novo Blog

Acabei de lançar um novo canal na internet: o meu BLOG. Com isso, meu site pessoal não está mais no ar. Todas as informações lá existentes foram reorganizadas e estão agora no novo espaço criado. A finalidade do novo BLOG é tratar do tema interpretação…

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