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Adjudicação no pregão

Autor:

Categoria: Licitação, Pregão

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A adjudicação é o ato formal pelo qual a Administração atribui, ao licitante detentor da melhor proposta, o objeto da licitação. Mediante a adjudicação, a Administração reconhece a existência de uma proposta adequada às exigências legais e editalícias, encerra o procedimento licitatório, libera os demais proponentes das suas propostas e gera a expectativa de contratação para o ajudicatário. Por meio desse ato, o licitante vencedor tem assegurado o seu direito à contratação, se esta vier a se concretizar, isto é, se a Administração vier a celebrar o contrato, só poderá fazê-lo com o adjudicatário.

A questão relativa ao momento e à competência para a prática do ato de adjudicação não desperta maiores dúvidas nas modalidades previstas pela Lei nº 8.666/93. Isso porque, de acordo com a sistemática adotada pela Lei de Licitações, cabe à autoridade competente homologar e, após, adjudicar o objeto da licitação. É o que se infere do art. 43, inc. VI, desse diploma.

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É possível registro de preços para obras de engenharia?

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Categoria: Obras e Serviços de Engenharia, RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas, Registro de Preços

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O art. 3º do Decreto 7.892/2013 prevê o cabimento do registro de preços nas seguintes hipóteses: necessidade de contratações frequentes, aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa, atendimento a mais de um órgão ou entidade e, ainda, quando não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Tais hipóteses corroboram a compreensão de que o sistema de registro de preços foi a opção idealizada pelo legislador para atender necessidade da Administração quando presente incerteza quanto ao momento de seu surgimento ou relativa aos quantitativos que serão suficientes para satisfazê-la. Assim, observa-se que o fator imprevisibilidade recai sobre o momento ou sobre as quantidades, mas não sobre o próprio objeto do registro de preços, o qual deverá ter características bem delineadas e simples o suficiente para admitir a clara descrição no instrumento convocatório e atender a diversas demandas futuras.

Considerando que o objetivo do SRP é selecionar objetos simples e padronizados capazes de atender demandas de diversas origens e em períodos de tempo distintos, é que se questiona seu cabimento para obras de engenharia, as quais, configuram, via de regra, objetos complexos, dotados de peculiaridades que as afastam de um modelo genérico (padronizado).

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Pesquisa de preços de acordo com a orientação do TCU

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Categoria: Licitação, Planejamento

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As contratações públicas, sejam decorrentes de procedimento licitatório ou de contratação direta, devem ser precedidas de pesquisa de preços. Tanto a Lei nº 8.666/93 (art. 7º, § 2º, inc. II e 40, § 2º, inc. II) quanto a Lei nº 10.520/02 (art. 3º, inc. III) exigem a elaboração do orçamento estimado para a identificação precisa dos valores praticados no mercado para objeto similar ao pretendido pela Administração.

Todavia, nenhum desses diplomas legais determina como deve ser realizada essa estimativa, razão pela qual, a Administração, habitualmente, se vale de três orçamentos solicitados a fornecedores que atuam no ramo da contratação. Essa prática decorre da praxe administrativa e da orientação consolidada por alguns órgãos de controle.

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O livro “A Quarta Dimensão do Direito” atinge a marca de 5.000 cópias baixadas em E-book e PDF

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Categoria: Interpretação Jurídica

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Informo que, na data de hoje (15/05), atingimos a marca de 5.000 cópias do livro “A Quarta Dimensão do Direito” baixados diretamente do meu Site pessoal.

Em setembro/2013 a referida obra foi disponibilizada gratuitamente para ser baixada em duas versões: E-book ou PDF. Foi criada também uma página no FACEBOOK com a finalidade de divulgar o lançamento do livro. O objetivo definido era possibilitar que os estudantes de Direito tivessem acesso a publicação de forma rápida e fácil.

Os números foram surpreendentes. Em  janeiro/2014 foi o mês que tivemos mais acessos, chegando a uma média de  40 livros baixados por dia. Hoje chegamos a 6.350 curtidas no FACEBOOK, alcançando no dia 05/01 a marca de 950 pessoas comentando o livro em diversas comunidades.

Também surpreendeu a quantidade de estudantes de Portugal, bem como Moçambique e Angola que baixaram o livro. No Brasil, os estados que mais baixaram o livro foram, por ordem, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Minas e Distrito Federal.

Agradeço a todos que curtiram e baixaram o livro.

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Impossibilidade de exigir a comprovação de regularidade fiscal de empresas em recuperação judicial – Entendimento do STJ

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos, Licitação

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De acordo com o novo regime falimentar brasileiro, instituído em 2005, pela Lei nº 11.101, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (art. 47).

Visando atingir tal desiderato, a Lei instituiu uma série de medidas para conferir operacionalidade ao processamento da recuperação judicial, entre as quais, destaca-se a dispensa de apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, prevista no art. 52, inc. II da Lei de Falências.[1]

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Convite: publicidade e publicação

Autor:

Categoria: Licitação, Planejamento

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O princípio da publicidade previsto no art. 3º da Lei nº 8.666/93, visa garantir aos interessados o conhecimento sobre a abertura do certame, bem como confere aos licitantes e demais cidadãos o conhecimento dos atos inerentes ao processo de contratação, ressalvados os atos sigilosos, nos termos da lei. De acordo com o ensinamento do professor Renato Geraldo Mendes: “É importante observar que o legislador quis enfatizar que os atos do procedimento licitatório são acessíveis ao público, isto é, qualquer interessado (licitante ou cidadão) tem acesso ao conteúdo dos atos praticados, podendo inclusive, se desejar, solicitar cópia de qualquer peça do procedimento, bastando para tanto pagar o custo da reprodução gráfica das peças”.[1]

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