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SLTI lança Guia de Orientação sobre a Instrução Normativa nº 05/2014

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Categoria: Licitação

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A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão –  SLTI/MPOG disponibilizou, em julho, no Portal de Compras Governamentais (http://www.comprasgovernamentais.gov.br/) um Caderno de Logística de Pesquisa de Preços. Esse caderno foi atualizado após a edição da Instrução Normativa nº 07/2014 – SLTI/MPOG, que alterou a Instrução Normativa nº 5/2014 – SLTI/MPOG.

Esse post, originalmente tratou da primeira versão do Caderno, e ora é atualizado para incluir a menção à atualização, bem como para atualizar o arquivo que com ele se disponibiliza.

Em tempo, vale lembrar que o Caderno trata-se de um guia de orientação aos gestores públicos sobre a aplicação da Instrução Normativa nº 5, de 2014 – SLTI/MP, devidamente atualizada, a qual dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, aplicável aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG).

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Licitações por lotes: forma de interpretar a vedação quanto à participação de uma mesma empresa consorciada por meio de mais de um consórcio ou isoladamente

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Categoria: Licitação

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De acordo com o art. 33, IV, da Lei de Licitações, quando permitida a participação em consórcios, não será possível que uma empresa consorciada atue, “na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.”

Tal vedação tem como objetivo privilegiar os princípios da isonomia, da competitividade e do sigilo das propostas, na medida em que visa a evitar que um licitante concorra consigo mesmo no âmbito de uma mesma disputa e, com isso, frustre as chances de obtenção de resultado vantajoso para a Administração.

Situações dessa natureza suscitam questionamentos quanto ao sigilo das propostas, ao conluio, à fraude ao certame, etc.

Agora, quando a licitação é dividida por lotes, a violação dos preceitos tutelados pelo art. 33, IV, da Lei nº 8.666/93 não parece se concretizar.

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Licitações Sustentáveis

Autor:

Categoria: Contratações Sustentáveis, Planejamento

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Interessante lançamento ocorreu nesse mês de julho, com a publicação da obra Licitações Sustentáveis – O uso do poder de compra do Estado fomentando o desenvolvimento nacional sustentável, de autoria do renomado Professor Sidney Bittencourt, publicado pela editora Del Rey.

Como o próprio título sugere, o autor realiza estudo doutrinário e das normas correlatas sobre licitações sustentáveis e traz comentários à IN SLTI/MPOG nº 01, de 19.01.2010 (estabelece critérios de sustentabilidade ambiental nas contratações públicas federais) e ao Decreto nº 7.746/2012 (estabelece critérios, práticas e diretrizes para o desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas federais).

Recomendamos a leitura e parabenizamos o autor por mais essa contribuição ao estudo da contratação pública!

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A partir de que momento deve surtir efeitos a integralização de proventos decorrente de doença grave superveniente?

Autor:

Categoria: Regime de Pessoal

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A integralização dos proventos de aposentadoria de servidor público federal tem previsão no art. 190 da Lei nº 8.112/90, segundo o qual “o servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1º do art. 186 desta Lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria”.

A norma protege o servidor inativo, acrescendo seus proventos para que possa custear tratamentos de saúde. O fato gerador do direito à conversão do provento proporcional para o provento integral é o surgimento de moléstia prevista no rol do art.186, § 1º, a qual, uma vez verificada, faz surgir para o aposentado o direito a integralização dos proventos.

Nesse contexto, questiona-se a partir de que momento a conversão da aposentadoria de proporcional para integral deve gerar efeitos financeiros: se da data em que provavelmente se instalou a enfermidade, assim estimada pela junta médica oficial, admitindo-se seus efeitos retroativos, ou se apenas da data em que apresentado requerimento administrativo pelo servidor aposentado.

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Pesquisa de preços: as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa SLTI/MPOG Nº 5

Autor:

Categoria: Licitação, Planejamento

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Muito se discutiu acerca da necessidade de apuração do valor estimado nas contratações públicas e a imprescindibilidade de realização de pesquisa de preços junto ao mercado fornecedor de bens e serviços para a sua concretização. A ausência de disciplina acerca da matéria gerou, durante muito tempo, dúvidas procedimentais diversas, o que acabou comprometendo a eficácia e a própria finalidade dessa ferramenta nos processos de contratação.

Visando suprir essa lacuna normativa e otimizar o procedimento de pesquisa de mercado no âmbito das contratações efetuadas por órgãos da Administração Pública Federal, a Secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editou a Instrução Normativa nº 5, publicada no DOU de 30.06.2014. A IN nº 5/2014 “dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral”.

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SLTI divulga novos procedimentos para a revisão dos contratos em face da desoneração da folha de pagamento

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos

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A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, disponibilizou no Portal de Compras Governamentais orientações e procedimentos para fins de cumprimento das disposições dos Acórdãos nº 2859/2013 – TCU e nº 1212/2014 – TCU, ambos do Plenário que impõem o dever de os órgãos e entidades da Administração Pública federal revisarem a menor os preços dos contratos anteriormente firmados com empresas beneficiadas pelo Plano “Brasil Maior”, que estabeleceu a desoneração da folha de pagamento para alguns setores da economia (mudança da base de cálculo para a contribuição previdenciária), nos termos do art. 7º da Lei nº 12.546/11, do art. 2º do Decreto nº 7.828/12.

As orientações agora divulgadas informam como proceder a revisão a menor nas seguintes situações:

a) Contratos vigentes e com planilhas de custos, com dedicação exclusiva de mão de obra;

b) Contratos vigentes e sem planilhas de custos, com dedicação exclusiva de mão de obra, ou seja, contratos cuja unidade de medida seja por produtos ou resultados;

c) Contratos vigentes que envolvam atividades desoneradas e não desoneradas;

d) Contratos encerrados.

Veja abaixo a íntegra das orientações expedidas.

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