Microempresas e empresas de pequeno porte
LC 147/2014: Novidades sobre a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas.
por Gabriela Lira BorgesRecente diploma normativo veio a reforçar o tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte pelo ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se da Lei Complementar nº 147, de 07 de...