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Inexecução do contrato decorrente da ata de registro de preços: possibilidade de devolução do quantitativo não executado

O art. 11, inc. II do Decreto nº 7.892/13, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, prevê que “será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993”.

O dispositivo contempla a formação de cadastro de reserva, visando o aproveitamento da ata de registro de preços em caso de cancelamento do registro do beneficiário. Nesse procedimento a Administração inclui na ata o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do vencedor, na sequência da classificação do certame, de modo que eles possam substituir o primeiro colocado da ata quando do cancelamento nas situações previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto nº 7.892/13 (art. 11, § 1º do Decreto).

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TCU: restrição ao somatório de atestados em licitações para a terceirização de serviços

A exigência de apresentação de atestados para fins de qualificação técnica em licitação, prevista no art. 30, § 1º da Lei nº 8.666/93, tem como finalidade verificar se o licitante possui condições técnicas necessárias e suficientes para, em se sagrando vencedor do certame, cumprir o objeto de forma satisfatória.

Os atestados revelam a experiência anterior do licitante na execução de objetos similares ao licitado, em características, quantidades e prazos. A lógica que baseia a qualificação técnica envolve uma presunção de capacidade. Segundo as diretrizes legais, se reconhece que o sujeito que comprovar já ter realizado um objeto equivalente ao licitado será presumido “apto” para desenvolver o objeto da licitação, razão pela qual haverá de ser habilitado.

Com base nisso, em um primeiro momento, seria possível entender que quanto maior o grau de exigências, maior a presunção de que aqueles que as cumprem são capazes de executar as obrigações contratuais e, consequentemente, maior a segurança da Administração.

Entretanto, o rigor exagerado na fixação das exigências pode restringir a competitividade do certame, pois quanto mais exigências, menor o número de pessoas aptas a cumpri-las. E o pior, se nem todas as exigências forem justificáveis em vista do risco e da complexidade envolvidos na contratação, tal restrição terá sido imotivada.

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Considerações sobre a LC 146/2014 e a extensão da estabilidade provisória da gestante ao detentor da guarda do recém-nascido

A proteção à trabalhadora gestante está no rol dos direitos sociais assegurados pelo art. 7º, nos termos de seu inc. XVIII da Constituição Federal que concede “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;”. Complementando a tutela promovida pelo art. 7º, XVIII, o art. 10, inc. II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assegura a estabilidade provisória à gestante nos seguintes termos: “II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (…) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”

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Possibilidade de revisão do contrato frente à elevação dos encargos trabalhistas decorrente de negociação coletiva

O texto postado em 1º de setembro último gerou dúvidas por parte dos leitores e isso, certamente, ocorreu porque omitimos algumas informações. Em razão da omissão, alguns leitores imaginaram que estávamos: a) nos referindo aos órgãos que integram o SISG; b) afirmando que um novo benefício introduzido pela CCT não poderia ser objeto de repactuação e c) que a repactuação visa apenas e, exclusivamente, recompor a perda decorrente do processo inflacionário. Como as “palavras são um péssimo veículo do pensamento”, a omissão em torno de algumas peculiaridades que envolveram a situação concreta que motivou o post, acabou gerando dúvidas e tivemos, quase que de plano, dois comentários muito apropriados sobre o conteúdo veiculado.

A situação concreta que motivou o post possuía duas peculiaridades. A primeira delas é que se tratava de um órgão não federal. A segunda particularidade é que houve o entendimento de que, no caso concreto, não seria possível incluir o benefício do vale alimentação na respectiva repactuação, por se tratar de direito novo, não previsto na CCT anterior, que pautou a formação da proposta. Ou seja, o entendimento da assessoria jurídica foi o de que o novo benefício não poderia ser concedido por repactuação. E, diante dessa negativa, surgiu a discussão: existe algum outro caminho para a readequação dos valores contratuais em razão do novo direito concedido à categoria e que desequilibra a equação econômico-financeira do contrato? A resposta a essa indagação é o objeto principal do post.

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Definição e aplicação do julgamento com base no maior desconto

Nos deparamos com a dúvida de um cliente sobre a aplicabilidade do critério de aceitabilidade de preços baseado no maior desconto. A dúvida central consiste em saber quais casos autorizam a Administração se valer do julgamento pelo maior desconto nas licitações.

O maior desconto constitui um critério de julgamento decorrente do tipo de licitação menor preço. Na aplicação desse critério, o menor preço é apurado em razão de desconto oferecido pelos licitantes sobre o parâmetro de preços definido pela Administração no ato convocatório. Assim, quem oferece o maior desconto é considerado o vencedor do certame.

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É possível a execução de serviços após o fim da vigência contratual? Qual a orientação do TCU nesse caso?

No Acórdão nº 1302/2013 – Plenário, o jurisdicionado do TCU é questionado pela “prestação de serviços sem a vigência contratual, caracterizado pela execução de obras após o vencimento do prazo contratual, em desrespeito ao art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Durante a inspeção da equipe de auditoria existia, unicamente, uma minuta de termo aditivo para regularizar a questão.”

No caso, o Min. Rel. Valmir Campelo, acolhendo as razões da unidade técnica, entendeu que “não obstante as irregularidades identificadas, nenhuma delas redundou em prejuízo ao erário ou a terceiros. Também não se identificou evidência de atos cometidos com má-fé tendentes a obter qualquer tipo de locupletamento. Nesses termos, concordo com as conclusões da SecobHidro em considerar as impropriedades como meramente formais, nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU. De todo ajuizado, assim, notificar à Porto de Recife S.A.. acerca das ditas incongruências legais que, se repetidas, podem ensejar a apenação dos gestores responsáveis, nos moldes do art. 58 da lei 8.443/92.” (Destacamos.)

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