O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

Junte-se aos nossos 80.187 leitores. Cadastre-se e receba atualizações:


Inexecução do contrato decorrente da ata de registro de preços: possibilidade de devolução do quantitativo não executado

Autor:

Categoria: Registro de Preços

Tags: , , ,

O art. 11, inc. II do Decreto nº 7.892/13, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, prevê que “será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993”.

O dispositivo contempla a formação de cadastro de reserva, visando o aproveitamento da ata de registro de preços em caso de cancelamento do registro do beneficiário. Nesse procedimento a Administração inclui na ata o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do vencedor, na sequência da classificação do certame, de modo que eles possam substituir o primeiro colocado da ata quando do cancelamento nas situações previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto nº 7.892/13 (art. 11, § 1º do Decreto).

Comente


Lançamento!

Autor:

Categoria: Sanções Administrativas

Tags: , ,

Comentários à Lei 12.846 – Lei Anticorrupção, de autoria dos Drs. José Anacleto Abduch Santos, Mateus Bertoncini e Ubirajara Costódio Filho, pela editora Revista dos Tribunais.

Recomendamos a leitura e parabenizamos os autores!

Comente


TCU: restrição ao somatório de atestados em licitações para a terceirização de serviços

Autor:

Categoria: Licitação, Terceirização

Tags: , ,

A exigência de apresentação de atestados para fins de qualificação técnica em licitação, prevista no art. 30, § 1º da Lei nº 8.666/93, tem como finalidade verificar se o licitante possui condições técnicas necessárias e suficientes para, em se sagrando vencedor do certame, cumprir o objeto de forma satisfatória.

Os atestados revelam a experiência anterior do licitante na execução de objetos similares ao licitado, em características, quantidades e prazos. A lógica que baseia a qualificação técnica envolve uma presunção de capacidade. Segundo as diretrizes legais, se reconhece que o sujeito que comprovar já ter realizado um objeto equivalente ao licitado será presumido “apto” para desenvolver o objeto da licitação, razão pela qual haverá de ser habilitado.

Com base nisso, em um primeiro momento, seria possível entender que quanto maior o grau de exigências, maior a presunção de que aqueles que as cumprem são capazes de executar as obrigações contratuais e, consequentemente, maior a segurança da Administração.

Entretanto, o rigor exagerado na fixação das exigências pode restringir a competitividade do certame, pois quanto mais exigências, menor o número de pessoas aptas a cumpri-las. E o pior, se nem todas as exigências forem justificáveis em vista do risco e da complexidade envolvidos na contratação, tal restrição terá sido imotivada.

Comentários (4)


Considerações sobre a LC 146/2014 e a extensão da estabilidade provisória da gestante ao detentor da guarda do recém-nascido

Autor:

Categoria: Regime de Pessoal

Tags: , , , ,

A proteção à trabalhadora gestante está no rol dos direitos sociais assegurados pelo art. 7º, nos termos de seu inc. XVIII da Constituição Federal que concede “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;”. Complementando a tutela promovida pelo art. 7º, XVIII, o art. 10, inc. II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assegura a estabilidade provisória à gestante nos seguintes termos: “II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (…) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”

Comente


Possibilidade de revisão do contrato frente à elevação dos encargos trabalhistas decorrente de negociação coletiva

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos

Tags: , , ,

O texto postado em 1º de setembro último gerou dúvidas por parte dos leitores e isso, certamente, ocorreu porque omitimos algumas informações. Em razão da omissão, alguns leitores imaginaram que estávamos: a) nos referindo aos órgãos que integram o SISG; b) afirmando que um novo benefício introduzido pela CCT não poderia ser objeto de repactuação e c) que a repactuação visa apenas e, exclusivamente, recompor a perda decorrente do processo inflacionário. Como as “palavras são um péssimo veículo do pensamento”, a omissão em torno de algumas peculiaridades que envolveram a situação concreta que motivou o post, acabou gerando dúvidas e tivemos, quase que de plano, dois comentários muito apropriados sobre o conteúdo veiculado.

A situação concreta que motivou o post possuía duas peculiaridades. A primeira delas é que se tratava de um órgão não federal. A segunda particularidade é que houve o entendimento de que, no caso concreto, não seria possível incluir o benefício do vale alimentação na respectiva repactuação, por se tratar de direito novo, não previsto na CCT anterior, que pautou a formação da proposta. Ou seja, o entendimento da assessoria jurídica foi o de que o novo benefício não poderia ser concedido por repactuação. E, diante dessa negativa, surgiu a discussão: existe algum outro caminho para a readequação dos valores contratuais em razão do novo direito concedido à categoria e que desequilibra a equação econômico-financeira do contrato? A resposta a essa indagação é o objeto principal do post.

Comentários (2)


Comentários à Lei Anticorrupção

Autor:

Categoria: Sanções Administrativas

Tags: ,

O mês de setembro/2014 se inicia com a publicação da obra Comentários à Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013, de autoria do renomado Professor Sidney Bittencourt, pela editora Revista dos Tribunais.

Anticorrupcao_SidneyBittencourt

O livro trabalha os aspectos controvertidos da Lei Anticorrupção e analisa minuciosamente o dispositivo normativo, demonstrando como os gestores públicos e as empresas privadas devem atuar em conformidade com a nova legislação em vigor.

Recomendamos a leitura e parabenizamos o autor!

http://www.livrariart.com.br/produto/61443-comentarios-a-lei-anticorrupcao

 

Comente


Próximos Seminários Zênite
Publicidade