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Diferenciação entre mão de obra técnico-operacional e técnico-profissional para fins de comprovação de capacidade técnica

Autor:

Categoria: Licitação

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Temas afetos à qualificação técnica e suas exigências não raramente suscitam dúvidas entre aqueles que lidam no universo das contratações públicas, dada a complexidade do assunto.

Com isso em mente, este post visa auxiliar na diferenciação entre a mão de obra relativa à capacitação técnico-operacional e a mão de obra técnico-profissional, no intuito de esclarecer o momento adequado para as suas respectivas comprovações.

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É possível nomear servidor aposentado com mais de 70 anos para exercer cargo em comissão?

Autor:

Categoria: Regime de Pessoal

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Conforme se sabe, o inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal estabelece a aposentadoria compulsória aos setenta anos para o servidor público, que deverá ser aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. A Lei nº 8.112/90, na mesma linha, em seu art. 187, estabelece ser a aposentadoria compulsória automática, declarada por ato vigente a partir do dia seguinte à data em que o servidor atingir a idade-limite.

Diante do caráter compulsório da aposentadoria para o servidor que atingir 70 anos de idade, questiona-se se seria possível nomear para o exercício de cargo em comissão servidor já aposentado com mais de 70 anos.

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É obrigatória a adjudicação no registro de preços?

Autor:

Categoria: Licitação, Registro de Preços

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Tradicionalmente, a adjudicação é definida pela doutrina como o ato pelo qual a autoridade competente atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação. Sua natureza é constitutiva, isto é, por meio desse ato, a pessoa beneficiária incorpora ao seu patrimônio um direito que antes não tinha. De acordo com a visão tradicional, quando se diz que o objeto da licitação foi adjudicado para o vencedor, quer se dizer, na verdade, que ele passou a ser o beneficiário preferencial da contratação. Assim, o que se entende é que a adjudicação não faz nascer o contrato propriamente dito, mas apenas a mera expectativa de o vencedor poder vir a ser contratado. Dessa forma, a adjudicação produz os seguintes efeitos: a) coloca o adjudicatário em uma posição especial, pois cria para ele uma expectativa contratual; b) impede a contratação de terceiros para executar o objeto adjudicado, salvo no caso de recusa do próprio adjudicatário; e c) libera os demais licitantes dos compromissos assumidos. Essa é a síntese da visão tradicional e majoritária sobre a adjudicação, tanto da doutrina e do Judiciário quanto dos órgãos de controle.

Tenho entendimento diferente do que é adotado tradicionalmente em relação ao item “a”, acima, mas não em relação aos itens “b e c”.

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Cautelas que devem ser adotadas na realização de pesquisa de preços baseada em contratos de outros órgãos

Autor:

Categoria: Licitação, Planejamento

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Entre os obstáculos ao cumprimento do dever de efetuar ampla pesquisa de preços para realizar a contratação, a dificuldade de utilizar um método que seja seguro o suficiente para demonstrar o preço praticado pelo mercado é um dos mais recorrentes. Uma metodologia frequentemente utilizada é a observância de preços praticados por outros órgãos, a qual já é prevista no inc. V do art. 15 da Lei nº 8.666/93, in verbis:

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

(…)

V – balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Ainda que a técnica seja eficaz para a pesquisa, é imprescindível que sejam observados apenas preços praticados em datas recentes, uma vez que um grande lapso temporal impossibilita o cotejo em razão da inflação, da dinâmica de mercado, do contexto social e da evolução tecnológica, fatores estes que modificam consideravelmente os valores dos serviços e bens de consumo. Neste sentido, dispõe a Instrução Normativa 05/2014, da SLTI do MPOG, em seu artigo 2º, inciso III:

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A nova disciplina sobre a prova de regularidade perante a Fazenda Nacional nas licitações

Autor:

Categoria: Licitação

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O Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014, revoga o Decreto nº 6.106/07, que disciplinava a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. Em vista disso, surge a dúvida sobre como se dará a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional nas licitações, a partir da entrada em vigor do Decreto nº 8.302/14.

Para resolver essa questão, foi editada a Portaria nº 358, de 5 de setembro de 2014, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, nos seguintes termos:

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Da gratificação de desempenho durante a licença para atividade política: entendimentos possíveis

Autor:

Categoria: Regime de Pessoal

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A licença para o exercício de atividade política é assegurada pela Lei nº 8.112/90 nos termos de seu art. 86, § 2º, in verbis: “§ 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses”. (grifos nossos)

De acordo com o dispositivo, uma vez deferido o registro da candidatura, o servidor fará jus à licença assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

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