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A polêmica da cotação de lucro irrisório ou zero em licitações

Autor:

Categoria: Licitação, Terceirização

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O art. 44, § 3º da Lei nº 8.666/93 estabelece que “não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.” (Destacamos)

Em face dessa previsão legal, questiona-se a validade das propostas com margem de lucro irrisória ou igual a zero, tendo em vista tratar-se de um dos componentes do preço final dos licitantes.

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Atenção: Nova portaria traz diretrizes para a fiscalização de contratos de prestação de serviços!

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos

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Foi publicada no DOU de 15/12/2014, a Portaria n° 496 da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, de 12 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a “fiscalização dos contratos de prestação de serviços de natureza continuada ou não, no âmbito da gestão da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, em todo território nacional”.

A Portaria estabelece de forma detalhada as atribuições conferidas ao gestor do contrato, ao fiscal administrativo, ao fiscal técnico, bem como estabelece diretrizes para a o controle da execução dos serviços.

Confira a íntegra da Portaria no link: PORTARIA_496_MF_2014

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Técnica e preço e o direito de preferência da ME/EPP´s

Autor:

Categoria: Licitação, Microempresas e empresas de pequeno porte

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É cediço o cabimento do direito de preferência das ME/EPP´s nas licitações cujo critério de julgamento é o menor preço. Sobre isso não se discute. Mas e nas licitações em que o tipo de julgamento é técnica e preço?

Entende-se cabível o exercício do direito de preferência em todos os tipos de licitação. O tratamento diferenciado às ME/EPPs é um direito constitucionalmente assegurado e, deste modo, não é possível vedar o exercício do direito de preferência em função do tipo da licitação escolhido pela Administração quando instaura uma licitação.

O tipo de licitação tem como função exclusiva determinar o critério de julgamento que será adotado na classificação das propostas, traduzindo a relação benefício-custo que busca a Administração Pública. Nesse sentido, o tipo de licitação adotado não pode condicionar o exercício de um direito constitucional, assim como a escolha do tipo da licitação não inviabiliza, de modo algum, o exercício do direito de preferência.

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