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Carta de solidariedade: panorama normativo e jurisprudencial

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Categoria: Licitação

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A carta ou declaração de solidariedade é o documento firmado pelo fornecedor e pelo fabricante com o objetivo de estabelecer responsabilidade recíproca sobre o bem a ser fornecido.

A fixação de exigência nesse sentido em certames licitatórios é objeto constante de discussão jurisprudencial, ante a ausência de previsão legal específica nas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02.

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Governo divulga cartilha “Edifícios Públicos Sustentáveis” do Programa Senado Verde

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Categoria: Contratações Sustentáveis, Licitação, Planejamento

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Com o objetivo de divulgar as ações adotadas pela Administração Pública Federal em termos de sustentabilidade, o Núcleo de Ações Socioambientais (NCAS), que coordena o programa Senado Verde, publicou esta semana a cartilha “Edifícios Públicos Sustentáveis”.

A cartilha é bem didática, ilustrada e conta com diversos exemplos práticos. Conforme divulgado no site de compras do governo, ela está dividida em três partes:

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MPV nº 664 e as alterações à Lei nº 8.112/90

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Categoria: Regime de Pessoal

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Em 30.12.2014, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 664 que promoveu alterações ao regime previdenciário. De um modo geral, as alterações empreendidas pela referida MP, que abrangeram as Leis nºs 8.213/91, nº 8.112/90, nº 10.876/04 e nº 10.666/03, destinam-se a promover ajustes necessários, em razão do atual estágio de envelhecimento da população que resulta em uma piora na relação contribuintes/beneficiários.

Quanto à Lei nº 8.112/90, as modificações versaram sobre a pensão por morte, tendo sido alterados os artigos 215, 217, 218, 222, 223 e 225 e revogado o art. 216. Assim, com a finalidade de manter os leitores do Blog da Zênite atualizados também quanto a este aspecto do regime de pessoal dos servidores públicos, elaboramos este post no qual são apresentadas as principais alterações à Lei nº 8.112/90 promovidas pela MPV nº 664/14, destacando que entrarão em vigor em março deste ano, de acordo com o que ficou estabelecido pelo art. 5º, inc. III da referida MPV.

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LDO 2015 aumenta exigência de divulgação de informações pelas entidades do Sistema S!

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Categoria: Sistema "S"

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Desde a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) aplicável ao exercício de 2009 (Art. 6º, § 3º, da Lei nº 11.768/2008.) há previsão para que as entidades do Sistema S divulguem, pela internet, informações acerca dos valores recebidos à conta das contribuições, bem como a destinação dos referidos recursos.

A LDO de 2014 (art. 113 e §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.919/2013) previa para as entidades do Sistema S a obrigatoriedade de publicação na internet: 1) dos valores arrecadados e a especificação de cada receita e cada despesa; 2) do orçamento anual da entidade; 3) e da estrutura remuneratória de cargos e funções e identificação de dirigentes e dos membros do corpo técnico.

Já LDO de 2015 (art. 130, da Lei nº 13.080/2015) acrescentou a obrigatoriedade de:

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Pode a autoridade competente deixar de aplicar a penalidade de demissão?

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Categoria: Regime de Pessoal

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Ao prever as situações que ensejam a demissão do servidor público, o art. 132 da Lei nº 8.112/90 estabelece que “A demissão será aplicada nos seguintes casos…”. A literalidade do dispositivo, somada à gravidade das condutas que autorizam o desligamento definitivo do servidor, deu ensejo à compreensão geral de que, uma vez comprovadas as condutas descritas nos incisos do art. 132, a demissão deverá obrigatoriamente ser aplicada pela autoridade competente. Nesse contexto, o questionamento que se coloca é se mesmo quando entender que a penalidade de demissão é desarrazoada, excessiva diante das peculiaridades do caso concreto, a autoridade está impedida de realizar qualquer juízo sobre o cabimento da sanção expulsória, devendo aplicá-la compulsoriamente.

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