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Sobre qual valor deve incidir a contribuição previdenciária do servidor afastado para exercer mandato eletivo?

Autor:

Categoria: Regime de Pessoal

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O art. 38 da CF assegura ao titular de cargo público o direito ao exercício de mandato eletivo, sem prejuízo de seu vínculo. Nesse sentido, disciplina as diferentes possibilidades de mandatos e estabelece quando o exercício da atividade política ensejará o afastamento das atividades.

Em conformidade com o regramento constitucional, o art. 94 da Lei nº 8.112/90 disciplinou o tema em âmbito federal, prevendo, na mesma linha do art. 38 que, no caso de mandato eletivo federal, estadual ou distrital o servidor ficará afastado do cargo, emprego ou função. Investido de mandato de prefeito, da mesma forma, deixará de exercer suas funções, podendo optar por sua remuneração. Apenas se investido em mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, poderá exercer as funções do cargo e do mandato, percebendo ambas as remunerações. Caso não haja tal compatibilidade horária, será afastado das funções do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

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A relevância da pesquisa de preços para o processo de contratação

Autor:

Categoria: Contratação direta, Contratos Administrativos, Licitação

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A Administração Pública, para contratar, seja por meio de licitação, seja por meio de contratação direta, deve efetuar a avaliação do custo do objeto pretendido. Esse valor é obtido a partir da pesquisa de preços.

Essa pesquisa assume um papel de suma relevância e influencia em todo o processo, por isso, é indispensável.

Veja-se, a pesquisa de preços: a) permite que a Administração escolha a modalidade licitatória adequada (no caso das modalidades da Lei nº 8.666/93) ou opte adequadamente pela dispensa de licitação em razão do valor; b) orienta a Administração a avaliar a previsão orçamentária para custeio da despesa que pretende realizar; c) impede que a Administração restrinja a competitividade porque permite que ela utilize como valor estimado ou máximo valores reais de mercado; d) permite um julgamento adequado (pois pode-se avaliar quando um preço é excessivo ou inexeqüível); e) influencia a execução do contrato: problemas na execução podem decorrer de preços inexequíveis ou pode-se realizar contratação desvantajosa se o preço contratado foi acima do que o praticado no mercado; f) permite a avaliação adequada de possíveis pedidos de reajuste, repactuações ou revisão de preço, na fase contratual. Além disso, a ausência da pesquisa de preços pode conduzir a licitações desertas em razão da utilização de preços estimados e/ou máximos abaixo da realidade de mercado.

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Repactuação: a formalização deve ocorrer por termo aditivo ou simples apostilamento?

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos

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O §8° do artigo 65 da Lei n° 8.666/93, ao tratar da formalização de alterações contratuais, preceitua que: “A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.” (Grifou-se.)

Nesses termos, tem-se que o apostilamento é instrumento para formalização de modificações de condições contratuais que decorrem de cláusulas já previstas em contrato. O termo aditivo, por sua vez, formaliza alterações das condições contratuais inicialmente pactuadas.

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