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Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e as alterações à Lei nº 8.666/93

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos, Licitação, Planejamento

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Recentemente, foi destaque na imprensa nacional a aprovação da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 –  Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que veio a consolidar uma série de medidas voltadas à inclusão da pessoa com deficiência. Nesse sentido, trouxe disposições sobre atendimento prioritário que abrangem desde a prestação de socorro em quaisquer circunstâncias até a restituição de imposto de renda e tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte interessada a pessoa com deficiência.

A referida Lei promoveu ainda alterações em diversos diplomas normativos, dentre os quais, CLT, Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Improbidade Administrativa que passou a prever, em seu art. 11, como ato de improbidade administrativa “deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação”.

Também a Lei de Licitações teve alguns de seus dispositivos alterados. Assim, com o objetivo de manter os leitores do Blog da Zênite atualizados com as inovações legislativas referentes às licitações e contratações públicas, destaca-se as alterações promovidas pela Lei nº 13.146/15 à Lei nº 8.666/93.

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Despesas imprevisíveis constituem fracionamento indevido?

Autor:

Categoria: Contratação direta, Licitação, Planejamento

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O dever de planejamento é tema que tem ganhado grande relevância no âmbito da contratação pública. Felizmente, a questão vem sendo amplamente debatida pelos agentes públicos e também no âmbito dos Órgãos de Controle, que destacam a necessidade premente de contratações mais eficientes. Há 25 anos atuando no mercado, a Zênite sempre defendeu o planejamento como fator determinante para o sucesso de qualquer contratação.

Para tanto, é fundamental que a Administração realize essa etapa de forma detalhada, pois a identificação correta de sua necessidade é essencial para a escolha da melhor solução. Para o autor Renato Geraldo Mendes, a etapa de planejamento deve responder a três perguntas fundamentais: “Qual o problema a ser resolvido? Qual a solução para resolver o problema? Quanto custa a solução definida para resolver o problema identificado?”.[1]

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O procedimento de manifestação de interesse (PMI) como um instrumento eficiente e democrático de planejamento de concessões

Autor:

Categoria: Planejamento

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Atualmente, a maior parte das concessões comuns e parcerias público-privadas brasileiras é estruturada por meio do procedimento de manifestação de interesse (PMI). Este instrumento é utilizado com frequência cada vez maior pela Administração Pública.

Por esta razão, a Zênite preparou um passo a passo (roteiro) para a sua implementação, elaborado a partir de obra de minha autoria [1], que em breve será publicado em edição da Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC).

Por ora, este comentário apresenta as linhas gerais do instituto, contendo uma brevíssima análise sobre o contexto em que se insere e suas principais características.

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Sustentabilidade, economicidade e planejamento da contratação pública

Autor:

Categoria: Contratações Sustentáveis, Planejamento

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A atual redação do art. 3º da Lei nº 8.666/93 elenca, ao lado da promoção da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável como um dos objetivos da licitação. A própria localização legal da sustentabilidade, entre os objetivos e princípios da licitação, já denota a relevância do tema para as contratações públicas.

Recente decisão do Tribunal de Contas da União reiterou a importância do assunto em matéria de licitações e contratos, ao analisar interessante aspecto: sustentabilidade X economicidade. Trata-se do acórdão nº 1.375/2015.

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É possível a retenção de pagamento em razão da perda das condições de habilitação?

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos

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O art. 55, inc. XIII, da Lei nº 8.666/93, prevê que o contratado deve manter, durante toda a execução do contrato as condições de habilitação exigidas na licitação.

Em virtude de tal previsão, órgãos e entidades da Administração Pública adotam a medida da retenção do pagamento quando o contratado perde as condições de habilitação, a exemplo de regularidade com o INSS, FGTS ou Fazendas (federal, estadual ou municipal).

Está correto esse procedimento? Há vício em tal medida durante a fiscalização dos contratos?

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