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Considerações sobre o conceito de “sede” para os fins do art. 31, inc. II da Lei nº 8.666/93

A certidão negativa de falência é um dos documentos utilizados para demonstrar a qualificação econômico-financeira do licitante, quando assim previr o edital da licitação. De acordo com o art. 31, inc. II, da Lei nº 8.666/93, tal documento deverá ser expedido pelo distribuidor da “sede da pessoa jurídica”. Diante da ausência de maiores detalhamentos pelo dispositivo legal, questiona-se como deve ser compreendido o conceito de sede para os fins de qualificação econômico-financeira.

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Síntese Jurisprudencial – TCU – Critérios de sustentabilidade ambiental

A partir de agora o Blog conta com uma seção periódica que trará algumas sínteses de decisões dos Tribunais de Contas e dos órgãos judiciários.  Acompanhe o Blog da Zênite e fique por dentro das orientações mais relevantes dos Tribunais do país!

Para iniciar, trazemos uma orientação do TCU a respeito de critérios de sustentabilidade ambiental que devem ser adotados nas contratações públicas:

De acordo com orientação formulada pelo TCU os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, sujeitos às disciplinas constantes do Decreto nº 5.940/06 e das Instruções Normativas SLTI/MPOG nºs 1/10 e 2/10, devem adotar, na aquisição de bens e serviços, de forma integral, os seguintes quesitos de sustentabilidade ambiental: a) preferência pela aquisição de produtos com menos consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável; b) exigência de certificação ambiental por parte das empresas participantes; c) preferência nas aquisições de bens/produtos reciclados; e d) preferência nas aquisições de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento. (Acórdão nº 6.195/2013 – 2ª Câmara, Relação nº 34/2013)

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O cálculo do percentual de 25% para acréscimos e supressões no objeto do contrato de acordo com o TCU

Uma dúvida bastante presente aqui no Blog, manifestada por nossos leitores, é a respeito da base de cálculo para acréscimos e supressões no objeto do contrato.

Veja-se, o art. 65 da Lei nº 8.666/93 autoriza a Administração a efetuar, unilateralmente, alterações quantitativas e qualitativas do objeto do contrato, visando adequá-lo às finalidades de interesse público supervenientes, verificadas durante a sua execução.

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O Programa de Integridade na Legislação Anticorrupção

Dando continuidade a nossa conversa sobre legislação anticorrupção, gostaria de tratar um pouco neste e no próximo post sobre o chamado ‘Programa de Integridade’.

O Programa de Integridade está previsto no art. 7º, inciso VIII, da Lei nº 12.846/13, nos arts. 41 e 42 do Decreto nº 8.420/15 e na Portaria nº 909/2015 – CGU, a qual trata integralmente desse assunto.

De acordo com essa legislação o  programa de integridade consiste no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Essencialmente, com a previsão desse instituto, a legislação quer incentivar as empresas a praticarem condutas morais, probas e honestas, especialmente no que tange ao seu relacionamento com a Administração Pública, ocorra ele por meio de licitações e contratos, ou por meio do pagamento de tributos ou, ainda, pela integral observância das regras e procedimentos para obter documentos essenciais para seu regular funcionamento (como licenças, alvarás, autorizações, etc.).

A ideia é incentivar a implementação de uma cultura empresarial que preze pela ética, probidade, honestidade, em desconstrução à cultura atual que privilegia o “jeitinho brasileiro”.

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A Lei nº 12.846/2013 e a responsabilidade das pessoas jurídicas

Conforme nos reportamos no último post sobre o tema, vamos começar a falar um pouco no Blog sobre a legislação anticorrupção e as novas diretrizes nesse seara. Para iniciar, vamos falar de um dos pontos de destaque: a responsabilidade. Nesse aspecto, temos três pontos que devemos conhecer: o primeiro é que a legislação previu expressamente a responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública, o segundo é que essa responsabilidade é objetiva e o terceiro é que a responsabilidade pode ser administrativa e civil.

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