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É devida a prorrogação dos prazos de execução e de vigência quando a contratante realiza alterações quantitativas unilaterais no contrato?

A Lei nº 8.666/93 confere à Administração Pública a prerrogativa de, unilateralmente, acrescer quantitativamente o objeto dos contratos celebrados com terceiros, desde que observados os limites previstos no seu art. 65, § 1º, quais sejam: 25% do valor inicial atualizado do contrato, no caso de obras, serviços e compras, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% desse valor.

Além dos limites indicados, a própria Lei nº 8.666/93 prevê, em seu art. 58, inc. I, que a prerrogativa de modificar unilateralmente os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público deve corresponder o dever de respeitar os direitos do contratado.

Por conta disso, não seria razoável imaginar que, firmada a contratação de determinado quantitativo com um prazo inicialmente estabelecido para sua execução e ocorrido o acréscimo desse quantitativo, o prazo para a realização desse novo escopo continue sendo o mesmo.

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Pode a Administração exigir do licitante a apresentação da relação dos empregados que atuarão na execução do contrato?

Conforme se sabe, a relação contratual estabelecida entre particulares e Administração Pública apresenta peculiaridades que a distinguem dos contratos de direito privado. Nesse sentido, a Lei nº 8.666/93 ao instituir o regime jurídico dos contratos administrativos, confere à Administração prerrogativas e poderes exorbitantes, que a colocam em condição de superioridade perante as contratadas.

Tais prerrogativas legais, que se justificam em razão da supremacia do interesse público envolvido, permitem à Administração, na condição de contratante, modificar unilateralmente os termos do contrato, rescindi-lo, fiscalizá-lo, aplicar sanções ao contratado ou, ainda, ocupar provisoriamente bens imóveis, instalações, etc.

Contudo, a existência de supremacia do interesse público sobre o privado nos contratos administrativos não autoriza a ingerência da Administração na relação trabalhista firmada entre empresas contratadas e seus empregados engajados na prestação do serviço contratado pela Administração.

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Síntese Jurisprudencial – TCU – Segregação de Funções

Sob a ótica do princípio da segregação de funções, julga-se inadequado concentrar em um único agente os atos de elaboração, aprovação e aplicação das regras da licitação. Em razão disso, a Corte de Contas federal concluiu não ser possível atribuir ao pregoeiro a responsabilidade de elaborar o edital cumulativamente às atribuições de sua estrita competência. De acordo com o TCU, tal conduta não encontra respaldo nos normativos legais que regem o procedimento, afronta o princípio da segregação de funções e compromete a adequada condução do pregão, inclusive na sua forma eletrônica. (Acórdão nº 3.381/2013 – Plenário)

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Como deve ser aplicado o percentual de 25% para acréscimo em contratos de licitação por itens e por lotes?

A Administração Pública possui a prerrogativa de promover alterações unilaterais em seus contratos, visando a melhor adequação técnica aos seus objetivos determinada pela superveniência de fatos extraordinários e supervenientes.

De modo a preservar a natureza do objeto contratual, o legislador estabeleceu, no art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93, os limites para essas alterações. Por conta disso, qualquer que seja a espécie de alteração pretendida, não poderá comprometer a natureza do objeto e deverá se limitar, a princípio, a 25% do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, a 50% para os seus acréscimos.

A base de cálculo utilizada para as alterações unilaterais quantitativas é o valor pactuado no momento da contratação, acrescido de eventuais modificações em razão da incidência de institutos voltados à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro (reajuste, repactuação ou revisão), vedada a compensação entre acréscimos e supressões.

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ME/EPP: Novas Regras – Quadro Comparativo entre o Decreto 6.204/2007 e o Decreto nº 8.538/2015

Como já noticiado pela Zênite, o Decreto nº 8.538/2015 passa, a partir de janeiro de 2016, a regulamentar o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas…

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Decreto nº 8.538/2015: A regulamentação do direito de preferência das ME/EPP nas licitações por técnica e preço

Conforme noticiamos aqui recentemente, foi publicado do Diário Oficial de 05/10/2015 o Decreto nº 8.538/2015, que passa a regulamentar o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Federal.

Uma das novidades legislativas trazidas pelo Decreto foi a previsão expressa de que o direito de preferência das ME/EPP se aplica nas licitações do tipo técnica e preço. De acordo com o § 8º do art. 5º, do Decreto nº 9.538/2015: “Nas licitações do tipo técnica e preço, o empate será aferido levando em consideração o resultado da ponderação entre a técnica e o preço na proposta apresentada pelos licitantes, sendo facultada à microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada a possibilidade de apresentar proposta de preço inferior, nos termos do regulamento.”

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Considerações sobre o desconto de remuneração dos servidores públicos em caso de greve

O direito de greve dos servidores públicos está assegurado no art. 37, inc. VII, da Constituição Federal nos seguintes termos: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.

Conforme se pode observar, o legislador constitucional declarou que o direito de greve dos servidores seria exercido nos termos e limites estabelecidos em lei específica a qual, entretanto, não foi ainda editada.

Diante da omissão legislativa, a questão foi levada aos Tribunais, sendo que, por meio dos mandados de injunção MI 670/ES, MI 708/DF e MI 712/PA, o STF entendeu que o direito de greve dos servidores públicos civis (CF, art. 37, VII) não poderia permanecer sem regulamentação, por se tratar de “garantia fundamental”.

Assim, determinou que se aplique a Lei n. 7.783/1989 (Lei de Greve) enquanto a omissão não for devidamente suprida pela edição de lei específica para os servidores públicos civis.

Quanto aos descontos na remuneração referentes aos dias em que o trabalhador permanecer em greve, a precitada referida Lei estabelece que:

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Licitação exclusiva para ME/EPP – O que se deve entender por item de contratação para definição do valor de R$ 80 mil

A partir da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/14 na Lei Complementar nº 123/06, tornou-se obrigatória para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, realização de processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (art. 48, inc. I).

Com isso, nos diversos Seminários e treinamentos que tratam da aplicação dessas medidas, uma dúvida frequentemente apresentada pelos participantes gira em torno da definição a ser dada para itens de contratação.

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