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Síntese Jurisprudencial – TCU – Histórico de sanções do licitante x Habilitação

A Lei de Licitações não prevê, entre as hipóteses de inabilitação, o fato de a licitante ter sofrido sanções anteriores em contratos firmados com a Administração Pública. Em razão disso, o TCU entendeu que o histórico de sanções da licitante não deve interferir no julgamento da habilitação, o qual deve ser feito de forma objetiva e com base nos critérios previstos na lei e no edital. (Acórdão nº 8.636/2013 – 1ª Câmara)

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Entendimento da AGU sobre a possibilidade de que o prazo inicial de vigência de um contrato enquadrado no caput do art. 57 da Lei nº 8.666/93 ultrapasse o exercício financeiro

Nos termos do caput do art. 57 da Lei nº 8.666/93, salvo as exceções elencadas nos incisos do próprio dispositivo, os contratos administrativos devem ter sua vigência adstrita ao crédito orçamentário em que foram celebrados. A norma, de cunho eminentemente orçamentário, pretende impedir a realização de contratações públicas sem a devida previsão de recursos e evitar que os exercícios financeiros seguintes sejam onerados com despesas assumidas em períodos anteriores.

O dispositivo reproduz o princípio da anualidade orçamentária, constante do art. 35, inc. II, da Lei nº 4.320/64, segundo o qual as despesas empenhadas em um dado exercício financeiro devem ser custeadas com os recursos oriundos do orçamento referente a esse mesmo exercício.

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Síntese Jurisprudencial – TRF4 – Inexecução Contratual – Penalidade

Constatada a inexecução do contrato administrativo, é cabível a aplicação das penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93. Conforme entendeu o TRF da 4ª Região, os problemas administrativos da empresa após a assinatura do contrato não constituem fatos imprevisíveis capazes de afastar a sanção imposta nessas condições. (Apelação Cível nº 5003459-64.2010.404.7100)

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A autoridade deve submeter a minuta do edital a nova análise pela assessoria jurídica, depois de proceder às alterações indicadas no parecer?

O edital é a lei interna da licitação, e a presença de vícios ou mesmo imperfeições poderia conduzir à nulidade de todo o certame. Por isso, é indispensável que esse documento tenha sua legalidade previamente analisada pela assessoria jurídica.

Daí porque entende-se que a finalidade do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 é justamente propiciar o prévio controle de legalidade do instrumento que respaldará toda a licitação, evitando, dessa maneira, futuros infortúnios decorrentes de uma disciplina editalícia equivocada.

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Considerações sobre a seleção dos gestores para atuar nas áreas de aquisições públicas

Atualmente, as aquisições públicas, para além de proverem bens, serviços e obras necessárias ao regular funcionamento da Administração, servem também como instrumento para a concretização de políticas públicas. Exemplos disto são o tratamento favorecido às micro e pequenas empresas em licitações públicas como forma de fomentar este segmento, assim como a adoção de critérios de sustentabilidade nas licitações com o objetivo de promover o desenvolvimento nacional sustentável.

Um fator que nos parece bastante relevante tanto para a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração quanto para a operalização de outras medidas relacionadas à implementação de políticas públicas refere-se à escolha dos gestores engajados nas áreas de aquisições.

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Síntese Jurisprudencial – TRF4 – Fraude a Licitação – Entrega de mercadoria diversa da contratada

A entrega, pela empresa vencedora do certame, de mercadoria diversa da especificada no edital configura crime de fraude à licitação, previsto no art. 96, inc. III, da Lei nº 8.666/93. De acordo com a jurisprudência do TRF da 4ª Região, trata-se de crime de natureza formal, que se concretiza com a entrega de mercadoria diversa da licitada, independentemente da demonstração de prejuízo à Administração.  (Apelação Criminal nº 5023449-50.2010.404.7000)

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Em que momento deve ser formalizada a designação do fiscal do contrato?

O art. 67 da Lei nº 8.666/93 dispõe que “a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição”. Trata-se de um dever de primeira ordem, que visa proteger a Administração dos prejuízos decorrentes de eventual má execução contratual.

O exercício da atividade de fiscalização pressupõe o acompanhamento dos resultados alcançados em relação à execução das obrigações materiais do contrato, a exemplo da verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada, bem como da verificação do atendimento das demais obrigações decorrentes do contrato, assim considerada a manutenção da condição de regularidade trabalhista, previdenciária, tributária, etc.

A Lei de Licitações não fez nenhuma determinação específica a respeito da formalização da designação do fiscal.

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Síntese Jurisprudencial – TCU – Fracionamento indevido de despesas

Consoante orientação do Plenário do TCU, as aquisições de produtos de mesma natureza devem ser planejadas de uma só vez, pela modalidade de licitação compatível com a estimativa da totalidade do valor a ser adquirido. A ausência de planejamento e a utilização do art. 24, inc. II, da Lei nº 8.666/93 para justificar a dispensa de licitação, nesses casos, caracterizam fracionamento indevido de despesa. (Acórdão nº 3.412/2013 – Plenário)

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