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A vigência do Decreto nº 8.538/15

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Categoria: Interpretação Jurídica

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O artigo 15 do Decreto nº 8.538/15 dispõem o seguinte: “Este Decreto entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.”

O Decreto é datado de 6/10/ 2015, foi publicado no Diário Oficial da União de 5/10/2015 e retificado em 21/10/2015.

Em vista disso, os 90 dias para inicio da vigência contam-se a partir de que data?

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Concursos públicos, surdez unilateral e a Súmula 552 do STJ

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Categoria: Regime de Pessoal

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O artigo 37 inciso VIII da Constituição Federal estabelece garantia em favor das pessoas portadoras de deficiência nos seguintes termos: “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”.

Comentários (20)


Alterada a Lei nº 8.666/93 e o RDC!

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Categoria: Licitação, RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas

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A Lei nº 12.243/16, publicada hoje (12.01.16) no DOU alterou a Lei nº 8.666/93 e o RDC (Lei nº 12.462/11).

Confira as modificações nos quadros comparativos abaixo:

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Em que caso será lícito celebrar contratos com prazo de vigência indeterminado?

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Categoria: Contratos Administrativos

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O art. 57, § 3º, da Lei nº 8.666/93 veda, expressamente, a celebração de contratos administrativos com prazo de vigência indeterminado. A regra abrange qualquer forma de indefinição quanto à vigência, seja pela indeterminação ou pela incerteza. Isso significa que esses contratos devem ter sua duração com o início e fim devidamente delimitados no tempo.

A finalidade dessa vedação é coibir a falta de planejamento das contratações realizadas pela Administração, no sentido de permitir a celebração de contrato cuja vigência não possa ser identificada com precisão no tempo, além de preservar o dever de licitar, na medida em que impede a perpetuação de um único fornecedor sem que seja dada a oportunidade de alternância por meio de novos procedimentos licitatórios.

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Síntese Jurisprudencial – TRF1 – Execução de serviços que não constavam do contrato original – Dever de pagamento

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Categoria: Contratos Administrativos

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Conforme a decisão da Corte Regional no Acórdão em questão, comprovada a execução pela contratada de serviços complementares, autorizados pelos prepostos da Administração, que não constavam do contrato original, é devido o pagamento correspondente, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. A ausência de assinatura de termo aditivo, nesses casos, não ilide a responsabilidade da Administração. (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0023604-78.2007.4.01.0000)

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