Parecer Jurídico – Responsabilidade solidária do advogado – TCU

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Categoria: Contratos Administrativos, Licitação

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Em sede de prestação de contas, foi identificada, entre outras irregularidades, parecer jurídico favorável à dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inc. XIII, da Lei nº 8.666/93, sem que estivessem presentes todos os requisitos exigidos. Em suas justificativas, alegou a advogada que “o TCU não teria competência para julgar os seus atos, dado que essa não exerceu nenhuma função de diretoria ou execução administrativa”. Em análise, a Unidade Técnica, valendo-se de entendimento exarado no Acórdão nº 2.189/2006, Plenário, asseverou que “é possível aplicar sanção aos gestores e aos assessores jurídicos pelos pareceres que não estejam fundamentados em razoável interpretação das normas e com grave ofensa à ordem jurídica”.

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Contrato – Prorrogação – Comprovação da vantajosidade – TCU

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Categoria: Contratos Administrativos

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Em sede de representação versando sobre possíveis irregularidades em contratos de conservação e manutenção rodoviária, a Unidade Técnica apontou, entre outras ocorrências, diversas prorrogações contratuais sem a devida avaliação da vantajosidade. Verificou-se que os contratos eram prorrogados sempre que o custo não fosse superior ao Sicro. Em análise, o Relator pontuou que a análise global da vantagem das prorrogações consistia, basicamente, na “comparação entre o montante dos custos das quantidades atuais do contrato (…) com os preços praticados na licitação e reajustados para a data da prorrogação, em contrapartida com o Sicro”.

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A alteração do contrato em função da mudança de sede do órgão contratante

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Categoria: Contratos Administrativos

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A ordem jurídica reconhece e permite ao Poder Público, por ato unilateral e fundamentado em fato superveniente, alterar o objeto do contrato, qualitativa ou quantitativamente (arts. 58, inc. I, e 65, inc. I, alíneas “a” e “b”).1[1]

Resumidamente, pode-se dizer que a Lei possibilita alterações qualitativas quando houver necessidade de adequação técnica do projeto e de suas especificações; e quantitativas quando se fizer necessário o acréscimo ou a supressão da quantidade do objeto contratado, mantendo-se as mesmas especificações técnicas inicialmente estabelecidas.

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Encerrado prazo de vigência da MP nº 689/2015

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Categoria: Regime de Pessoal

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Foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União do dia 12.02.2016 o ato declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1, de 2016, que declarou encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 689, de 31 de agosto de 2015.

A medida provisória que havia alterado a Lei nº 8.112/90 no que se refere à vinculação dos servidores licenciados, sem remuneração, ao regime próprio de previdência dos servidores públicos (RPPS) foi objeto de diversas críticas, tendo sua constitucionalidade questionada junto ao Supremo Tribunal Federal por meio de três ADIs 5427, 5433, 5428.

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Impugnação do ato convocatório

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Categoria: Licitação, Pregão

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Qual o prazo para que “cidadãos” e “licitantes” exerçam o direito de impugnar editais de licitação de acordo com a Lei nº 8.666/03 e a Lei nº 10.520/02?

O processamento da licitação requer a elaboração de um instrumento convocatório, no qual constem todas as regras que serão aplicadas quando da realização do certame que selecionará o contratado, bem como todas as condições para a execução do futuro ajuste. Trata-se do edital da licitação, que, como bem dizia o mestre Hely Lopes Meirelles, “é a lei interna da licitação”.

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Credenciamento no pregão presencial

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Categoria: Licitação, Pregão

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No pregão presencial, o credenciamento tem como finalidade única viabilizar aos licitantes que se manifestem formalmente durante o certame, especialmente no que tange à apresentação de lances verbais e à manifestação quanto à intenção de recorrer.

Consequentemente, a ausência no credenciamento dos atos constitutivos capazes de refletir os poderes societários e/ou de administração da pessoa física não pode importar na exclusão da pessoa jurídica da licitação.

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