A acumulação de cargos e a questão da compatibilidade de horários

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Categoria: Regime de Pessoal

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Conforme se sabe, a Constituição Federal estabelece como regra a vedação à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, na forma de seu art. art. 37, inciso XVI. Há, todavia, hipóteses em que o próprio dispositivo constitucional expressamente admitiu o exercício cumulativo, quais sejam, a de dois cargos de professor, um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissional de saúde com profissões regulamentadas.

Além de se restringir aos cargos referidos pela norma constitucional, para ser lícita, a acumulação deverá observar ainda a regra de compatibilidade de horários, conforme expressamente prevê o precitado inciso XVI do art. 37.

Em idênticos termos aos previstos pela CF, a Lei nº 8.112/90 reiterou a regra geral de vedação à acumulação, prevendo, do mesmo modo, a compatibilidade de horários como condição para sua regularidade, consoante se lê em seu art. 118, § 2º in verbis:

“Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

(…)

§ 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.”

A generalidade da expressão “compatibilidade de horários”, utilizada tanto pela Constituição quanto pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, originou questionamento quanto a se haveria um limite de jornada nas situações em que fosse admitido o exercício cumulativo de cargos, empregos ou funções públicas.

Abordando o assunto, foi elaborado o Parecer Vinculante AGU nº GQ-145/1998 que adotou como limite aceitável uma carga horária total de sessenta horas semanais resultante do acúmulo.[1]

Para o TCU, entretanto, o estabelecimento de um limite fixo de sessenta horas semanais para as jornadas exercidas em acumulação, conforme estipulado pela AGU, não encontra amparo na Constituição Federal.

De acordo com o mais recente posicionamento adotado pela jurisprudência da Corte de Contas, a extrapolação de sessenta horas semanais nos casos de acumulação constitui apenas indício de irregularidade, devendo a compatibilidade de horários ser avaliada em cada situação de forma particular. Nesse sentido, veja-se a seguinte resenha de jurisprudência sobre a matéria:

“A verificação da compatibilidade de horários, para os cargos acumuláveis na atividade, deve ser aferida caso a caso, eis que a Constituição Federal não alude expressamente à duração máxima da jornada de trabalho. O TCU tem admitido como limite máximo a jornada de trabalho de 60 horas semanais. Acima disso, é necessário verificação não só da compatibilidade de horários como também de eventual prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos.”[2]

O STJ, a seu turno, tem jurisprudência consolidada no sentido de ser inaplicável o limite de sessenta horas semanais estabelecido pelo parecer da AGU[3].

Interessante registrar que, a despeito de o TCU e o STJ já possuírem diretriz acerca do assunto, a questão da compatibilidade horária e a fixação de um limite para as jornadas exercidas em acumulação ainda suscita discussões judiciais, consoante se observa de recente decisão do STJ:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL COM A MERA APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO 2.133/2005 DO TCU. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS A SER AFERIDA EM AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 118, § 2o. DA LEI 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE LIMITE A CARGA HORÁRIA, DIÁRIA OU SEMANAL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÚMEROS PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O art. 37, XVI da Constituição Federal, bem como o art. 118, § 2º da Lei 8.112/90, somente condicionam a acumulação lícita de cargos à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão que limite a carga horária máxima desempenhada, diária ou semanal. 2. Dessa forma, estando comprovada a compatibilidade de horários, não há que se falar em limitação da carga horária máxima permitida. Precedentes desta Corte. 3. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.” (AgRg no AREsp 291.919-RJ, Rel. Min. Napoleão  Maia Nunes Filho, DJE 22.08.2013.)

Apesar de sessenta horas ser um limite de jornada de trabalho bastante razoável, considerando a necessidade de preservação da qualidade da prestação de serviço, a ausência de limitação expressa na Constituição Federal parece conduzir, de fato, ao entendimento adotado pelo TCU e pelo STJ no sentido de que caberá ao gestor aferir, tendo em conta as peculiaridades de cada atividade exercida em acumulação, qual o limite de jornada deve ser observado pelo servidor de modo a atender com a eficácia necessária as demandas pertinentes as atividades exercidas em acumulação.


[1] Conforme se infere do Manual de PAD da CGU, o Parecer nº GQ 145 Vinculante continua servindo de parâmetro para a avaliação administrativa das situações de acumulação de cargos. Em sua ementa, referida manifestação da AGU consolidou o seguinte entendimento: “Ilícita a acumulação de dois cargos ou empregos de que decorra a sujeição do servidor a regimes de trabalho que perfaçam o total de oitenta horas semanais, pois não se considera atendido, em tais casos, o requisito da compatibilidade de horários. Com a superveniência da Lei nº 9.527, de 1997, não mais se efetua a restituição de estipêndios auferidos no período em que o servidor tiver acumulado cargos, empregos e funções públicas em desacordo com as exceções constitucionais permissivas e de má fé.”

[2] TCU, Resenha de Jurisprudência, Área: Pessoal, Tema: Cargo, Subtema: Acumulação. Histórico: Acórdão nº 1606-10/12-1-1ª Câmara. Disponível em https://contas.tcu.gov.br/pls/apex/f?p=175:11:115673387963801::NO::P11_NO_SELECIONADO,P11_TELA_ORIGEM,P11_ORIGEM:0_17_602_879_755,LOGICA,0. Consulta em 26.08.2013, às 13h30min.)

 [3]“MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. CARGA HORÁRIA TOTAL SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. IRRELEVÂNCIA. PARECER AGU GQ-145/1998. FORÇA NORMATIVA. AUSÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. “A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de afastar o Parecer AGU GQ-145/1998, no que tange à limitação da carga horária máxima permitida nos casos em que há acumulação de cargos, na medida em que o referido ato não possui força normativa para regular a matéria” (AgRg no REsp 1.168.979/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 14/12/12). 2. Mandado de segurança concedido. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.” (STJ, MS 19776/RJ, Rel. Min. Arnaldo Estes Lima DJe 18.04.2013.)

 

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14 Comentários

Otávio Feitosa da Silva Filho disse: 16 de abril de 2014 às 18:16

Desde de 1985 vivemos em regime DEMOCRÁTICO DE DIREITO, onde o CIDADÃO é respeitado no seu Direito por IGUAL, mas a nossa Constituição Federal d 1988, ela se contradiz dessa prerrogativa do trabalhador quando trata de ACUMULO DE CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO, onde age com total DISCRIMINAÇÃO quando ela se refere a licitude desses cargos com exclusividade a certos PROFISSIONAIS e excetuando os demais. Já que a investidura no SERVIÇO PÚBLICO só é permitida através de CONCURSO PÚBLICO, fosse verificada a licitude do CARGO PÚBLICO através da COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, sobre a responsabilidade de análise de cada situação pelo GESTOR do ÓRGÃO competente, só assim, a nossa DEMOCRACIA seria exercida de fato e de direito a todos os CIDADÃOS TRABALHADORES BRASILEIROS.

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Gabriela Lira Borges disse: 22 de abril de 2014 às 9:36

Prezado Sr. Otávio, agradecemos sua participação em nosso blog. Ficamos contentes em saber que os temas que escolhemos despertam interesse, suscitam reflexões e estimulam o debate entre nossos leitores. Continue interagindo conosco!
Atenciosamente,
Gabriela Lira Borges

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Jorge Nascimento da Costa disse: 17 de setembro de 2014 às 21:40

Sobre a acumulação de cargos publico, gostaria de tirar uma dúvida. posso trabalhar em dois cargos publicos – um como serviço gerais numa instituição municipal e como copeiro numa instituição estadual? detalhe no primeiro emprego, estabilizado/efetivado e no segundo caso contratado.

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Gabriela Lira Borges disse: 18 de setembro de 2014 às 14:03

Prezado Sr. Jorge, inicialmente, agradecemos por acompanhar nosso blog. Quanto a seu questionamento, tem-se que a Constituição admite a acumulação nas hipóteses de dois cargos de professor, um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissional de saúde com profissões regulamentadas. Oportuno dizer que, para fins de acumulação, deve-se compreender como cargo técnico aquele que exige conhecimento especializado para seu desempenho. Nesse sentido, jurisprudência do TCU assim sintetizada: “É considerado cargo técnico ou científico, para os fins previstos no art. 37, XVI, “b”, da Constituição Federal, aquele que requeira a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos obtidos em nível superior de ensino, sendo excluídos dessa definição os cargos e empregos de nível médio ou superior, cujas atribuições se caracterizam como de natureza burocrática, repetitiva e de pouca ou nenhuma complexidade”. (TCU, Resenha de Jurisprudência, Disponível em: . Acesso em: 17 set 2014, às 13h59min.).
Nesse contexto, considerando os cargos mencionados, os quais, a princípio, não exigem formação específica para seu desempenho, mostra-se inviável a acumulação.
Cordialmente,
Gabriela Borges

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sou funcionario publico com profissao regulamentada na area da saude, com um vinculo na prefeitura de aracaju com carga horaria de 36 horas semanais em regime estatutario e outro na fhs SE com carga horaria de 36 horas em regime CLT. estou preocupado com a questao das 60 horas, trabalho em regime de plantao de 12 horas nos dois empregos, sera que posso ser notificado para ter que pedir exoneraçao de um dos empregos?

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Gabriela Lira Borges disse: 9 de dezembro de 2014 às 16:51

Prezado Sr. Junior,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite, espaço interativo e idealizado para o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública. Tendo em vista o objetivo deste espaço, comentários, opiniões, críticas, sugestões de temas, sempre são muito bem vindos! Esse é o objetivo principal do blog: discussões construtivas, participativas e colaborativas.
Entretanto, em alguns casos, as manifestações representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demandaria análise técnica individualizada e casuística o que, infelizmente, não é possível realizar por meio deste canal de comunicação. É o caso do comentário postado na data de 09/12/2014, que lamentamos não poder responder.
Atenciosamente,
Gabriela Lira Borges

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Ao tempo em parabenizo a Dra. Gabriela Lira Borges pela excelente abordagem sobre a acumulação de cargos públicos e a compatibilidade de horário gostaria, se possível, de saber como encontro a jornada diária e semanal a partir da jornada mensal. Por exemplo: um professor com jornada de 150h mensais tem uma jornada diária e semanal de quantas horas? Em outras palavras, é lícita a acumulação de 02 cargos de professor com jornada mensal de 150h cada um?

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Gabriela Lira Borges disse: 5 de fevereiro de 2015 às 16:48

Prezado Sr. Araújo, inicialmente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite. Quanto a seu questionamento, como de costume, alertamos que em alguns casos, as manifestações de nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demandaria análise técnica individualizada e casuística o que, infelizmente, não é possível realizar por meio deste canal de comunicação. É o caso do comentário postado na data de 01/02/2015, que lamentamos não poder responder diretamente.
De toda forma, pontua-se que a jornada de trabalho diária (e, por conseguinte, a semanal) de um servidor deve estar de acordo com o que estabelecido na lei específica que rege o cargo público em questão. Ademais, é recomendável verificar a orientação adotada pelos órgãos de controle da respectiva esfera, quanto à jornada máxima admitida nos casos de acumulação.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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MAURINA CAETANA disse: 7 de maio de 2015 às 16:28

OI TRABALHO COMO AUXILIARADMINISTRATIVO E QUERO PEGAR AUXILIAR ADMINISTRATIVO NA ESCOLA ESTADUAL EU POSSO?UM E DE MANHA O OUTRO E A TARDE.

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Gabriela Lira Borges disse: 13 de maio de 2015 às 11:07

Inicialmente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite!
Quanto a seu questionamento, tem-se que a Constituição admite a acumulação nas hipóteses de dois cargos de professor, um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissional de saúde com profissões regulamentadas. Oportuno acrescentar ainda que, para fins de acumulação, deve-se compreender como cargo técnico aquele que exige conhecimento especializado para seu desempenho. Nesse sentido, jurisprudência do TCU assim sintetizada: “É considerado cargo técnico ou científico, para os fins previstos no art. 37, XVI, “b”, da Constituição Federal, aquele que requeira a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos obtidos em nível superior de ensino, sendo excluídos dessa definição os cargos e empregos de nível médio ou superior, cujas atribuições se caracterizam como de natureza burocrática, repetitiva e de pouca ou nenhuma complexidade”. (TCU, Resenha de Jurisprudência, Disponível em: . Acesso em: 17 set 2014, às 13h59min.).
Nesse contexto, considerando os cargos mencionados, os quais não se enquadram nas hipóteses constitucionalmente autorizadas pela Constituição, mostra-se inviável a acumulação. Ainda, recomenda-se consulta aos órgãos envolvidos os quais poderão avaliar peculiaridades concretas do caso.
Cordialmente,
Gabriela Borges

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jose maria brazao tolosa disse: 14 de agosto de 2015 às 15:52

Regime democratico de direito entre aspas, estou vivenciando o acumulo de funcção pública, entrei na Prefeitura 04/99, como merendeiro, sempre desempenhei minhas atividades profissionais como auxiliar de disciplina, hoje estou desempenhado minha atividade na Laboratorio de informatica, entrei no Correio em 07/99, como carteiro, o TCU enviou um documento ao RH do Correio pra que me manifeste sobre o acumulo de função em desacordo com incisos XVI e XVII da CF, no Correio das 07:30 as 12:00 e das 13:30 as 17:00 hs de segunda a sexta, e no Escola da 17:30 as 22:30 hs de segunda a sexta e sábado, a meu ver não há incompatibilidade de horário, para TCU trabalhar honesto é ILÍCITO, onde está o TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, QUE PAÍS DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

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Gabriela Lira Borges disse: 17 de agosto de 2015 às 11:45

Prezado Sr. José Maria, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite!
Cordialmente,
Gabriela Borges

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eduardo cardoso disse: 4 de novembro de 2015 às 10:43

Bom dia!

Trabalho em um órgão do pode judiciário aqui no RS como técnico de informática, em regime de 40 horas estatutário, gostaria de saber se também posso trabalhar como professor de língua portuguesa no turno da noite (20h). Não sei se posso, pois apesar da minha atividade ser de ensino médio técnico (cargo técnico) das 09:00 a.m ., às 18:00 p.m., necessito saber se esta compatibilidade é legal ou não.

Desde já, obrigado!

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Gabriela Lira Borges disse: 4 de novembro de 2015 às 11:36

Prezado Sr. Eduardo Cardoso, de início, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite!
Quanto a seu questionamento, observa-se que a resposta demandaria análise técnica individualizada e casuística o que, infelizmente, não é possível realizar por meio deste canal de comunicação destinado ao compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública.
De toda sorte, com o intuito de auxiliá-lo, deixamos consignados alguns aspectos que devem ser ponderados para avaliar a questão da acumulação, de acordo com a jurisprudência do STJ. Assim, para que seja viável a acumulação de cargo técnico com o o de professor, vale observar que:
“De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de
atuação do profissional, com habilitação específica de grau
universitário ou profissionalizante de 2º grau.” (STJ, RMS 42392/AC, DJe 19.03.2015)
Com relação à jornada a ser desempenhada em acumulação, rememora-se posicionamento do STJ segundo o qual:
“O art. 37, XVI, da Constituição Federal, admite a acumulação de
um cargo de professor e outro de técnico ou científico, bastando,
tão somente, que o servidor comprove a compatibilidade entre os
horários de trabalho. 4. Cumpre à Administração Pública demonstrar a existência de
incompatibilidade de horários em cada caso específico, não bastando
apenas cotejar o somatório de horas trabalhadas. Precedentes do STJ.” (STJ, AgRg no RMS 43396/AP, DJe 25/09/2014).
Por fim, sugere-se a leitura da APELRE 200751010245307 (APELRE – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 457335) do TRF da 2ª Região e AG 08027930920144050000 AG – Agravo de Instrumento do TRF da 5ª Região.
Att,
Gabriela Borges

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