A Administração está obrigada a se utilizar da Intenção de Registro de Preços?

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Na forma do art. 4º, caput, do Decreto nº 7.892/13, “ Fica instituído o procedimento de Intenção de Registro de Preços – IRP, a ser operacionalizado por módulo do Sistema de Administração e Serviços Gerais – SIASG, que deverá ser utilizado pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, para registro e divulgação dos itens a serem licitados e para a realização dos atos previstos nos incisos II e V do caput do art. 5º e dos atos previstos no inciso II e caput do art. 6º”.

E qual é a finalidade da “Intenção de Registro de Preços”? A principal delas parece estar relacionada aos princípios da eficiência e economicidade. Em outros termos, a identificação de necessidades compatíveis em mais de um órgão ou entidade interessado poderiam ser atendidas mediante único procedimento , somado à possível economia de escala decorrente da definição de um quantitativo estimado maior. Esse último elemento compreendeu razão sopesada pelo TCU para a criação da Intenção de Registro de Preços:  “9.4 recomendar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que empreenda estudos para aprimorar a sistemática do Sistema de Registro de Preços, objetivando capturar ganhos de escala nas quantidades adicionais decorrentes de adesões previamente planejadas e registradas de outros órgãos e entidades que possam participar do certame, cujos limites de quantitativos deverão estar em conformidade com o entendimento firmado pelo Acórdão 1.233/2012 – Plenário” (Acórdão nº 2.692/2012 – Plenário).

Partindo dessa finalidade, e na forma do art. 4º, § 1º, do Decreto nº 7.892/2013, os órgãos e entidades submetidos ao caput do dispositivo somente poderão dispensar a Intenção de Registro de Preços “nos casos de sua inviabilidade” (destacou-se), o que se caracterizaria, a princípio, naquelas situações onde a Administração se veja tecnicamente impedida de observar aquele procedimento.

Agora, toda a Administração Pública federal estaria obrigada a adotar esse procedimento?

Na forma do art. 4º, caput, do Decreto, a princípio, as entidades que não integram o SISG não estariam obrigadas a instituir a Intenção de Registro de Preços.

Contudo, em função da finalidade da Intenção de Registro de Preços tratada acima, não seria recomendável que tal prática fosse implementada, ao menos como regra, para toda a Administração Pública federal?

Essa e outras questões envolvendo o Decreto nº 7.892/2013 serão tratadas no Seminário Nacional da Zênite:

figura 2                     figura 1

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11 Comentários

Perla Furini disse: 9 de maio de 2013 às 14:17

Boa tarde, Suzana.
Participamos recentemente do excelente Seminário “O que muda no Sistema de Registro de Preços (11 e 12-04). Na oportunidade, o palestrante Ricardo Alexandre Sampaio, que diga-se de passagem, surpreendeu pelo domínio do assunto, conhecimento da legislação e jurisprudência e disponibilidade para sanar toda e qualquer dúvida, por ocasião da análise do art. 4º do Decreto, mencionou que uma das justificativas para a não utilização do IRP poderia ser o fato de o Órgão não ser integrante do SISG, apesar de ter firmado o Termo de Adesão para utilização do SIASG. Com base nesse entendimento e literalidade do dispositivo legal, encaminhamos para nosso órgão de assessoramente jurídico consulta acerca da viabilidade de não proceder ao IRP por sermos um Órgão do Poder Judiciário e, portanto, órgão não SISG. Ainda não obtivemos resposta.
No entanto, agora ficamos em dúvida pois nos valemos dessa capacitação para fundamentar a não utilização do IRP por este órgão.

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Bom dia Sra. Perla,

Conforme mencionado no post, a princípio, apenas residiria o dever de obedecer ao procedimento de IRP para os órgãos e entidades integrantes do SISG. Contudo, em função dos objetivos buscados com a medida (para o que se recomenda a análise do Acórdão 2.692/2012 – Plenário, TCU), a medida seria recomendável mesmo para os demais órgãos e entidades da Administração Pública.
No caso, apesar de voluntariamente ter feito a adesão, a Administração não integra originariamente o SISG. Esse fator já poderia acobertar a decisão em não se utilizar do IRP. Todavia, mesmo que se entendesse prudente assim proceder (devido aos objetivos da solução, acima mencionados), o fato é que o próprio art. 4º, parágrafo primeiro, do Decreto nº 7.892/13 permite a dispensa desse procedimento nos casos de sua inviabilidade, de forma justificada.
Seguindo a presente diretriz, se a Administração demonstra que, para além de não integrar o SISG, também não dispõe de estrutura para acompanhar e gerir o procedimento, então possível, motivadamente, deixar de observar a IRP.
Cordialmente,

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José Pacheco disse: 22 de junho de 2013 às 13:30

Bom dia, Suzana.

Estou com uma dúvida.

Trabalho em um órgão estadual, portanto não integrante do SISG, mas temos interesse em aderir a uma IRP de um órgão federal.

Temos o termo de adesão, mas não sabemos se há vedação para procedermos dessa forma.
Existe alguma vedação legal ?

Obrigado.

Até mais.

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Sr. José Pacheo,

A princípio não vejo vedação. Até porque, a figura da Intenção de Registro de Preços foi criada para, dentre outras finalidades, gerar economia de escala no âmbito das contratações públicas. Nesse sentido, veja-se precedente do TCU, o qual serviu de fundamento para a criação da Intenção de Registro de Preços: Acórdão nº 2.692/2012 – Plenário: “9.4 recomendar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que empreenda estudos para aprimorar a sistemática do Sistema de Registro de Preços, objetivando capturar ganhos de escala nas quantidades adicionais decorrentes de adesões previamente planejadas e registradas de outros órgãos e entidades que possam participar do certame, cujos limites de quantitativos deverão estar em conformidade com o entendimento firmado pelo Acórdão 1.233/2012 – Plenário;”.
Logo, exceto se houver vedação no âmbito da legislação estadual acerca da utilização de processos de registro de preços feitos por órgãos e entidades de outras esferas administrativas, tenderia a concluir pela possibilidade. Isso, frise-se, considerando que o objeto a ser resgistrado atende a necessidade existente, compreendendo a opção mais conveniente e oportuna.
Espero ter auxiliado.
Obrigada pelo seu contato!

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Sormany Brilhante disse: 20 de agosto de 2013 às 14:45

Sou de um Órgão do Poder Judiciário Estadual – Tribunal de justiça de Roraima, estamos planejando aderir a uma IRP do MPOG e ao consultarmos recebemos o aceno positivo que podemos sim aderir a IRP de qualquer órgão do Governo federal, desde que façamos o seguinte:
1 – Adesão ao SIASG ( ja aderimos) – veja com aderir em: http://www.softwarepublico.gov.br/4cmbr/xowiki/instrucoes

2 – Possuir senha com permissão para cadastro de Intenção de RP – veja em: http://goo.gl/rSg5LN

3 – Acessar o sistema, no link : http://goo.gl/GUOfXm

DICA 1 : Consulte pelo link de acesso livre do ComprasNet https://www1.comprasnet.gov.br/siasgnet-irp/consultarIRPComprasNet.do?method=iniciar e veja as IRP´s que estão com a situação “Aberta”, pois estas são as que ainda podem cadastrar a intenção de RP

DICA 2: Leitura de um bom artigo sobre o assunto: http://goo.gl/gSF33T

DICA 3: Para contratações de Tecnologia da Informação – veja : http://goo.gl/AZJO5F

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Sormany, Obrigada por sua contribuição para o Blog! Continue participando de nossos debates.

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José F. da Silva disse: 28 de agosto de 2013 às 18:01

Pessoal,
nos termos do art.4º, § 2º do Decreto nº 7.892/13, caberia ao MPOG a edição de norma complementar para regulamentar o IRP. Assim, entendo que o dispositivo não é autoaplicável.
Grato.

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Suzana, boa tarde!
Ao fazer um SRP, o órgão gerenciador pode vedar a participação de “órgãos participantes”? Sei que os órgãos não participantes podem ser excluídos, mas não admitir o participante não seria descaracterizar o SRP? Ou seja, é possível fazer um SRP só para o órgão que o está realizando?
Agradeço,
Ana

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Sra. Ana,
A despeito do dever de adotar a IRP, até por conta de sua finalidade, tendo em vista os benefícios que levaram o TCU a recomendar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a sua normatização (Acórdão nº 2.692/2012 – Plenário), tem-se que o regulamento admite a dispensa dessa obrigação nos casos de sua inviabilidade, de forma justificada. Portanto, seria possível deixar de abrir a participação a eventuais interessados, contato que demonstrado ser o procedimento inconveniente e/ou inoportuno em face das peculiaridades do caso concreto.
Cordialmente,

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julyggc@gmail.com disse: 28 de outubro de 2015 às 11:59

Oi Suzana!
Gostaria de tirar algumas dúvidas.
Em que fase no processo devo fazer a IRP?
Já fizemos a pesquisa de preço, o mapa comparativo e o Termo de Referência. Posso fazer a IRP agora e caso alguma empresa tenha interesse eu faço as adequações no Termo?
E quanto ao parecer juridico? Eu mando para parecer antes ou depois da IRP?
Existe prazo mínimo para os outros órgãos manifestarem interesse?
Obrigada

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Prezada Juliana! Considerando que seu questionamento não tem relação direta com a abordagem do post e tendo em vista que aborda caso concreto, deixamos de respondê-lo, haja vista que não é finalidade do Blog a orientação a situações práticas. Agradecemos a compreensão.

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