A anualidade exigida para fins de concessão de reajuste e a data-base para a sua contagem em caso de alteração da proposta após a sua entrega.

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Categoria: Contratos Administrativos

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O art. 2º, da Lei nº 10.192/2001, admite a estipulação de cláusula de reajuste em contratos com prazo de vigência superior a 1 (um) ano. O § 1º, desse mesmo art. 2º, prevê ainda que “É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano”. Já o art. 3º, § 1º, daquela mesma Lei, estabelece que nos contratos em que a Administração Pública seja parte, “A periodicidade anual [...] será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.” (Destacou-se).

Tem-se então que a concessão de reajuste, no âmbito dos contratos administrativos, em regra, está vinculada ao transcurso do prazo de 1 (um) ano, a contar da data da apresentação da proposta (nesse sentido, ver item 9.1.1, do Acórdão nº 474/2005 – Plenário, do Tribunal de Contas da União). De aparência simples, essa regra costuma gerar dúvidas nos casos em que a proposta originalmente apresentada pelo particular é posteriormente alterada, em função, por exemplo, de negociação promovida entre ele e a Administração, ou de exercício do direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

Nesse tipo de situação, qual deve ser a data-base para a contagem do prazo anual: a data da apresentação da proposta original, ou a data da última modificação da proposta?

Para dar a máxima efetividade ao princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, previsto no art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, o ideal é que o momento da apresentação da proposta original seja tomado como marco para a contagem do prazo de 1 (um) ano necessário para a concessão do reajuste, mesmo nos casos em que a proposta for posteriormente alterada.

Não se pode negar que alterações na proposta decorrentes de negociação ou de exercício do direito de preferência são feitas tomando por base o orçamento estimado da Administração, e os termos da proposta provisoriamente classificada em primeiro ligar no certame (no caso do exercício do direito de preferência). Do contrário, as empresas se submeteriam ao risco de apresentarem propostas com preços inaceitáveis, insuficientes para se sagrarem vencedoras da competição.

Ocorre que esses parâmetros não foram construídos a partir da realidade de mercado observável na data da negociação ou do exercício do direito de preferência. Ao contrário, eles refletem os preços praticados pela iniciativa privada em momento anterior à abertura do certame.

Logo, é preciso reconhecer que ao negociar com a Administração ou exercer o direito de preferência, o particular altera sua proposta tendo por norte uma realidade de mercado pretérita, a qual se remete aos preços praticados pela fatia de mercado pertinente durante a fase de planejamento do processo de contratação.

Por isso, o ideal é que o prazo anual necessário para concessão do reajuste de preços tenha como data-base o momento da apresentação da proposta original, marco temporal da realidade de mercado a partir da qual ela foi elaborada.

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19 Comentários

Prezado Pedro Henrique,

Cumprimentando-o cordialmente, gostaria de sua opinião sobre:
1) A data para reajuste dos contratos provenientes de Adesão a Registro de Preços, se seria a da proposta original ou do aceite da compromissada em manter as condições vantajosas com órgão aderente não participante do processo licitatório.
2) Caso seja a proposta original, deve-se considerar que o contrato cuja adesão ocorreu já na anualidade para reajuste seria prejudicial a Administração, uma vez que a vantajosidade verificada apenas afastaria o dever de licitar?

Atenciosamente,
Flaviane

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Prezada Flaviane,

Tenho dúvidas quanto a questão do reajuste nos contratos de aquisição de combustíveis, principalmente no que toca a previsão de reajuste no edital e contrato.
Face a periodicidade mínima de 1 ano e sendo o contrato de 1 ano, não haveria essa possibilidade.
A AGU, em seus modelo, estipula como preço o percentual de desconto na planilha de preços da ANP, que é fornecida semanalmente, o que parece uma boa solução para esse objeto. Ressalto que no mesmo modelo de contrato fala que os preços serião irreajustáveis e exclui a possibilidade de repactuação.
Haveria alguma outra forma de promover esse reajuste com periodicidade inferior a 1 ano com previsão editalicia e contratual? Desde já agradeço a atenção.

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Caro Mateus, o setor de combustíveis não detém qualquer regulamentação governamental tendente a controlar os preços. Ao contrário, há ampla liberdade nesse aspecto, de modo que a modificação dos valores cobrados decorre, a rigor, de fatores externos à contratação, que repercutem na composição do preço final de venda ao consumidor. Diante desse cenário, não podemos adequar a aquisição de combustíveis às situações ordinárias tratadas no post. Quanto à questão apresentada, vemos o modelo de “maior percentual de desconto” da AGU, citado pelo Sr., como uma boa solução para o objeto. Por fim, agradecemos sua participação em nosso blog.

Cordialmente,
Alessandra Corrêa Santos.

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Caro Pedro Henrique,
Em vista do ocorrido, gostaria de saber o seu posicionamento para a questão.
Dos fatos:
1)Em 25/10/13 a Contratada solicita reajuste dos preços a partir daquele mês (Out/13), isto porque a data base foi definida no Edital em Set/12, ocasião da entrega do ORÇAMENTO (palavras da empresa).
2) A procuradora municipal por sua vez se manifesta pelo indeferimento, entendendo que a PROPOSTA COMERCIAL foi ofertada em 26/07/13, e que portanto só teria direito a partir de 25/08/14, e não a partir de Out/13, conforme solicita a empresa.
3) Em 07/08/13 as partes assina o Contrato, cujo a Cláusula de Reajuste assim descreve: “Os preços ficarão inalterados pelo período de 12 meses, contados da apresentação da PROPOSTA COMERCIAL etc”
4) A Contratada pede reconsideração a decisão com fundamento ao Art. 40, XI da lei 8666/93.
Encurtando assunto, perguntamos:
1) Quem tem razão na questão?
2) Qual a fundamentação para o casa em tela?
No aguardo.

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Prezado Revelino,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite, espaço interativo e idealizado para o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública.
Tendo em vista o objetivo deste espaço, comentários, opiniões, críticas, sugestões de temas, sempre são muito bem vindos! Esse é o objetivo principal do blog: discussões construtivas, participativas e colaborativas.
Entretanto, em alguns casos, as manifestações representam verdadeiros questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Assim, dado o caráter particular e concreto de tais questionamentos, ainda que relativos aos temas em debate, não constituem objeto deste canal de comunicação.
Esse é o caso do seu comentário postado na data de 28/08/2014, razão pela qual deixaremos de respondê-lo diretamente, o que nos exigiria uma avaliação concreta do fato narrado.
De qualquer modo, com o intuito de auxiliar no estudo do tema, cumpre-nos dizer que os contratos administrativos são reajustados nos termos do art. 3º da Lei nº 10.192/2001 e do disposto no art. 40, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993. Ambas dispõem que decorrido um ano da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir, a contratada fará jus ao reajustamento de preços. Essa data base (proposta ou orçamento), de acordo com Acórdão n. 1950/2008 – Plenário – TCU, deve ser estabelecida no Edital e consequentemente no Contrato:

“Acórdão (…)
9.2. determinar à Prefeitura de Itiquira (MT) que, nas próximas licitações custeadas com recursos federais, estabeleça nos editais de licitação e contratos respectivos se a periodicidade dos reajustes terá como base a data-limite para apresentação da proposta ou a data do orçamento, qual será a periodicidade adotada e quais serão os índices de reajuste aplicáveis;” (Destacamos.)

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Eng. Eduardo Forti Battagin disse: 14 de outubro de 2014 às 16:54

gostaria de saber se a metodologia de calculo está correta para o exemplo numérico de reajuste anual (LEI 10.192/01): Contrato de 7.000.000.00 com prazo de execução de 28 meses e data base set/2005: até set/2006 não há reajuste (inferior a 1 ano) e nesse perido houve recebimento de 4.ooo.000,00,portanto saldo do contrato 7.000.000,00 menos 4.000.000,00 = 3.000.000,00 (saldo sem reajuste). Em set/2006 completa 1 ano de contrato(inccset/2006dividido incc set/2005= 5.092%) que corrigindo o saldo de 3.000.000,00 = 3.152.760,00.Em set/2007 completa segundo ano de contrato (incc set/2007 dividido incc set/2006= 5.461%) que pegando valor atualizado de set/2006 (3.152.760,00) menos1.800.000,00 (valor recebido set/2006 a set/2007) resulta no valor de 1.352.760,00 onde aplicado o segundo indice de 5.461% resulta no saldo atualizado de 1.425.944,30. Em jan/2008 a obra se encerrou e como não atingiu set/2008 não haverá o terceiro reajuste,pois a periocidade é anual e não atingiu ano seguinte e portanto o saldo de 1.425.944,30 não terá reajuste que subtraindo o valor de 1.200.000,00(valores recebidos de set/2007 a jan/20080) resulta no saldo de 225.944,30 que é o saldo do contrato e valor do reajuste durante os 28 meses do contrato. A metodologia de calculo está correta? grato!

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Prezado, boa noite! Considere a seguinte situação:

Contrato de serviço continuado (manutenção ar condicionado) vinculado o reajuste a entrega da proposta. Contrato com vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado

Entrega da proposta: junho/2013
Assinatura do contrato: julho/2013
Índice Inicial: junho/2013
Índice final:?????

Tenho duvida qual índice devo adotar. Por exemplo: adoto o índice de junho (12 meses após a proposta) ou índice de julho (12 meses após a assinatura do contrato)?

Cordial saudações

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Prezado Eduardo,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
Como sempre alertamos, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Entretanto, o objetivo deste Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Em vista disso, deixaremos de responder seu comentário.
De toda sorte, colaciona-se abaixo material obtido na LeiAnotada.com – Contratação Pública (MENDES, Renato Geraldo. LeiAnotada.com. Lei nº 8.666/93, nota ao art. 40, inc. XI, categoria Tribunais de Contas. Disponível em < http://www.leianotada.com>. Acesso em 12 nov. 2012), com síntese da orientação do TCU a respeito do assunto:

Contratação pública – Contrato – Execução parcelada – Reajuste –Aplicação – Apenas saldo remanescente – TCU
A respeito das situações em que se faz necessário o pagamento de reajuste de objeto executado em parcelas, o Relator apontou: “55. Por definição, o reajuste de preços retrata a variação efetiva do custo de produção, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela, conforme especifica o Inciso XI, art. 40 da Lei nº 8.666/1993. Portanto, dois aspectos são importantes na concessão do reajuste de preços em um contrato: a aferição da variação efetiva do custo de produção e o adimplemento de cada parcela. (…) 72. Quanto ao segundo aspecto, adimplemento de cada parcela, este revela que o reajuste devido não corresponde a um direito sobre o valor total contratado, mas daquelas parcelas remanescentes incorridas, e ainda não executadas, após o período de um ano da data de apresentação da proposta. (…) 74. Quando um contrato fixa o prazo de conclusão não está determinando que todas as suas etapas intermediárias serão concluídas e pagas naquela data especificada. Estas etapas ocorrerão durante a sua execução e à medida da conclusão de cada evento intermediário. 75. O valor contratado é pago ao longo de sua execução, e não integralmente na data de sua conclusão, consequentemente, o pagamento do reajuste de preços é efetivado apenas para as parcelas remanescentes do contrato não realizadas após um ano da data de apresentação da proposta e não para a totalidade do contrato, conforme prevê o inciso XI do art. 40 da Lei das Licitações, c/c art. 28 da Lei nº 9.065/1995 e art. 2º da Lei nº 10.192/2001”. (TCU, Acórdão nº 2.458/2012, Plenário, Rel. Min. José Jorge, j. em 11.09.2012.)

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Prezado Pedro Henrique

Gostaria de saber se existe preclusão para solicitação de reajuste nos contratos administrativo, visto ser um Direito disponível ?

Obrigada.

Alyne Campos

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Prezada Aline,
Partindo do pressuposto de que você se refere ao reajuste por índices, previsto contratualmente, pode-se entender que, a rigor, deve ser concedido de ofício pela Administração, independentemente de pedido.
Assim fala a doutrina: “vencidos os doze meses, a Administração deve dar cumprimento de ofício ao edital e, em última instância, à legalidade, independentemente de requerimento do contratado.” (NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação pública e contrato administrativo. 2. Ed., Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 891.)
da mesma forma o TCU: No item 6 do Relatório do Acórdão nº 161/2012 – Plenário do TCU restou esclarecido que a “Lei 10.192/2001 admite, para reajustar os contratos, a utilização de índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados. Nos casos em que isso é permitido, o reajuste é automático, mediante simples aplicação do índice de preços estabelecido no contrato, que deve, dentro do possível, refletir a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados no contrato. (aplicação automática do índice no caso de reajuste propriamente dito).”
Portanto, como a solicitação do reajuste pela contratada, em regra, não é uma condição para a fruição do direito (salvo se previsto o contrário no termo contratual), a preclusão não se aplicaria.
Uma exceção se daria diante de previsão expressa no contrato de que a concessão do reajuste por índices estaria vinculada ao transcurso do prazo de doze meses e ao necessário requerimento pelo contratado, isentando a Administração de concedê-lo de ofício. Nesse caso específico, seria cogitável a adoção da “inteligência” da preclusão lógica quando prorrogado o contrato ou assinado o termo de quitação sem qualquer ressalva por parte do particular.
Continue acompanhando nosso Blog e contribuindo com suas opiniões.

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Carlos Roberto disse: 2 de março de 2015 às 17:32

Entendo que sempre deve prevalecer como data base para se contar a periodicidade de uma ano para reajuste, a data da elaboração da planilha do Edital. Principalmente nos tempos de hoje, onde o Governo mesmo sem base legal , tabelou os preços das obras, através da tabela SINAPI, impedindo também que qualquer preço unitário superior ao estabelecido na planilha original do Edital. Sendo assim, se um orçamento de uma obra foi elaborado com preços do SINAPI de julho de 2014 e a licitação ocorreu em dezembro, por conta de todos os tramites para se elaborar o Edital, fazer a solicitação dos recursos empenhá-los, etc etc. Depois vem o prazo dos recursos, a homologação, a contratação e a publicação no Diário Oficial. Não pode o contratante Governo, impor ao contratado o prejuízo que terá se só puder receber reajuste a partir de dezembro de 2015, um ano após a data prevista para abertura das propostas.

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Prezado Gustavo,
Consoante conclusão do post em comento o prazo anual necessário para concessão do reajuste de preços deve ter como data-base o momento da apresentação da proposta original, marco temporal da realidade de mercado a partir da qual ela foi elaborada.
Até breve!

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Obrigada por contribuir com sua valiosa opinião Carlos.
Continue acompanhando e participando do nosso Blog!

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Prezados segundo Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Art. 3o Os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Este artigo deixa bem claro que está Lei não pode conflitar com a 8.666/93, ou seja, quando ela diz que o reequilíbrio econômico financeiro pode acorrer com com contratos acima de 12 meses ela está conflitando diretamente com a 8.666/93 onde a mesma prevê o reequilíbrio. OU NÃO?

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Prezado Guilherme,
Não parece haver conflito entre as normas. Ambas asseguram o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e quando esse reequilíbrio decorrer de reajuste, a Lei de regência é a 10.192/2001. Nos contratos administrativos, a contratada faz jus ao reajuste decorridos 12 meses da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir, na forma do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.192/01.

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Prezado Pedro Henrique,

O art. 2º da Lei 10.192 reza:
“Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração IGUAL ou SUPERIOR a um ano.”

Dessa forma, contratos com vigência de exatamente 1 ANO é passível de reajuste?

No texto de sua autoria, na primeira frase, menciona somente contratos com prazo de vigência SUPERIOR A 1 ANO.

Aguardo retorno!

Cordialmente,

Rogério Pimenta

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Prezado Rogério,
Admite-se reajuste em contrato cujo prazo é de 01 ano e inclusive em contratos cuja vigência seja inferior a um ano. O marco inicial para a concessão do reajuste é data da apresentação da proposta ou a data do orçamento a que essa se referir e ambas ocorrem em momento anterior à data da assinatura do contrato, momento a partir do qual inicia-se a contagem do seu prazo de vigência. Assim, mesmo um contrato com vigência inferior a um ano poderia ser passível de aplicação de reajuste quando passados 12 meses da data da apresentação da proposta ou a data do orçamento a que essa se referir. Da mesma maneira, contratos cuja vigência é de 01 ano ou 12 meses.
No Acórdão nº 73/2010, o Plenário do TCU admitiu essa possibilidade ao determinar ao órgão jurisdicionado que, “em licitações que envolvam recursos federais, faça constar nos editais e nos respectivos contratos, mesmo quando o prazo de duração do ajuste for inferior a 12 (doze) meses, cláusula que estabeleça o critério de reajustamento dos preços, indicando expressamente no referido instrumento o índice de reajuste contratual a ser adotado, nos termos do disposto nos arts. 40, inc. XI, e 55, inc. III, da Lei nº 8.666/93;”.
Att.

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Leopoldo Borges disse: 17 de setembro de 2015 às 13:56

Caro dr. Pedro Henrique, boa tarde.

Com relação à aplicação do reajuste, indago-lhe do seguinte: a Administração deve pagar ao contratado a diferença apurada pelo reajuste, após o período anual de vigência contratual? Isto é: um contrato possui o valor de R$ 1.000,00; passado um ano de sua vigência foi aplicado o reajuste de 10%, passando o contrato a valer R$ 1.100,00. O valor de R$ 100,00, correspondente ao reajuste, deve ser pago ao contratado de uma só vez, considerando o ano de vigência já executado?

Obrigado, desde já.

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Prezado Leopoldo,
Passados 12 meses da data de apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir, os valores devidos pela Administração ao contratado devem ser reajustados. A partir da data de concessão do reajuste todos os valores que serão pagos devem considerar tal reajuste. Porém, a aplicação adequada da regra depende do modo de pagamento acordado.
No caso citado, por exemplo, se o o valor contratual eventualmente foi pago integral e antecipadamente, passados os 12 meses da data de apresentação da proposta (ou orçamento a que essa se referir), passa a fazer jus o contratado ao reajuste e nesse caso a Administração deverá pagar apenas a diferença (porque o principal já foi pago). Entretanto, como dito, a situação poderá variar a depender das circunstâncias concretas e do modo ajustado para pagamento.

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