A base de cálculo para incidência do reajuste por índices

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A Lei nº 10.192/2001 prevê a possibilidade de os órgãos e entidades da Administração Pública reajustarem seus contratos. O art. 55, inc. III, da Lei nº 8.666/93, por sua vez, fixa a obrigação de a Administração Pública adotar para seus contratos administrativos critérios de reajuste que retratem a efetiva variação dos custos de produção que impactarem sobre estes ajustes, possibilitando ainda a adoção de índices específicos e setoriais.

Ocorre que apesar de permitir a adoção do reajuste por índices, a legislação se omite no que diz respeito a fixação de uma base de cálculo para a utilização desses índices.

Imaginemos agora um contrato, silente no que diz respeito a essa base de cálculo, e do qual se retire as seguintes características: a) valor inicial de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b) 2 (dois) anos de prazo de execução; c) índice de reajuste de 5% (cinco por cento). Por fim, imaginemos que a Administração realize o reajuste deste no contrato decorrido 1 (um) ano da data do orçamento ao qual a proposta da empresa contratada se refere, e que esta última já tenha executado 50% (cinqüenta por cento) do objeto do ajuste e recebido o pagamento equivalente.

Nesse caso, qual seria a base de cálculo para incidência do índice de reajuste? O valor nominal do contrato ou o montante referente a parcela ainda não executada do objeto?

Uma primeira opção seria aplicar o índice de reajuste sobre o valor contratual equivalente a parcela ainda não executada do objeto, alegando-se que a parcela já executada está quitada, não sendo possível reajustar valores que já foram pagos pela Administração.

Logo, no caso hipotético proposto, teríamos o índice de 5% (cinco por cento) incidindo sobre o valor equivalente à metade do objeto ainda não executada, ou seja, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o que resultaria num reajuste de 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Outra alternativa seria tomar por base de cálculo o valor nominal do contrato, sob o pretexto de que o reajuste de preços possui a função de realinhar a equação econômico-financeira do contrato desequilibrada em virtude dos efeitos de um ano de inflação.

Nesse caso, o índice de 5% (cinco por cento) não incidiria sobre R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mas sobre R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), equivalentes ao valor nominal do contrato, culminando num reajuste de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

O Manual de Licitações e Contratos disponibilizado no web site do Tribunal de Contas da União (Fonte: portal do TCU) traz exemplos de fórmulas de reajuste que tomam por base o valor original da proposta apresentada pelo licitante vencedor do certame.

E o que você, cliente Zênite, acha do assunto? Qual destes critérios lhe parece mais razoável? Seria possível propor outros critérios além destes?

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9 Comentários

Marcelo Bispo disse: 27 de abril de 2014 às 22:49

Prezado Pedro Henrique, parabéns pelo belo texto!
Minha dúvida reside em qual a forma correta de aplicação de um índice de reajuste de preço de um contrato de obra, uma vez que, a fórmula apresentada no livro “Licitações e Contratos Orientações e Jurisprudências do TCU” é pouco clara e a forma de apresentação dos índices de variação do INCC é diferente da maneira que é apresentada pela Fundação Getúlio Vargas, responsável pela divulgação dos citados índices.
Diante desse impasse pergunto, devo aplicar a variação do índice, no período de 12 meses, direto no saldo do Contrato após um ano de execução?
Exemplo:
Um contrato de R$ 2.000.000,00 com um saldo após 1 anos de execução de R$ 1.000.000,00, e com uma variação do INCC de 7,5% em 12 meses. O correto seria multiplicar o saldo pelo INCC direto e assim obter o valor do reajuste?

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Caro Marcelo Bispo,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite, espaço interativo e idealizado para o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública. Tendo em vista o objetivo deste espaço, comentários, opiniões, críticas, sugestões de temas, sempre são muito bem vindos!
Acerca da incidência de reajuste apenas sobre o saldo contratual, segue trecho de Acórdão do TCU: “Relatório (…) 55. Por definição, o reajuste de preços retrata a variação efetiva do custo de produção, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela, conforme especifica o Inciso XI, art. 40 da Lei nº 8.666/1993. Portanto, dois aspectos são importantes na concessão do reajuste de preços em um contrato: a aferição da variação efetiva do custo de produção e o adimplemento de cada parcela. (…) 72. Quanto ao segundo aspecto, adimplemento de cada parcela, este revela que o reajuste devido não corresponde a um direito sobre o valor total contratado, mas daquelas parcelas remanescentes incorridas, e ainda não executadas, após o período de um ano da data de apresentação da proposta. (…) 74. Quando um contrato fixa o prazo de conclusão não está determinando que todas as suas etapas intermediárias serão concluídas e pagas naquela data especificada. Estas etapas ocorrerão durante a sua execução e à medida da conclusão de cada evento intermediário. 75.O valor contratado é pago ao longo de sua execução, e não integralmente na data de sua conclusão, consequentemente, o pagamento do reajuste de preços é efetivado apenas para as parcelas remanescentes do contrato não realizadas após um ano da data de apresentação da proposta e não para a totalidade do contrato, conforme prevê o inciso XI do art. 40 da Lei das Licitações, c/c art. 28 da Lei nº 9.065/1995 e art. 2º da Lei nº 10.192/2001.” (Grifamos.) (TCU, Acórdão nº 2.458/2012, Plenário, j. em 11.09.2012.)

Cordialmente,
Alessandra Corrêa Santos.

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Fabio Theodoro disse: 19 de novembro de 2014 às 14:08

Caro Pedro Henrique De Vita, cumprimentado-o cordialmente, promovo a seguinte indagação:
durante a execução contratual de serviços contínuos, cuja vigência é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado,nos termos do art. 57,II, da Lei 8.666/93, houve a necessidade de alteração quantitativa (acréscimo de 10%).
Suponhamos que o valor original (inicial) do contrato seja de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Neste caso, o valor global do contrato, após o acréscimo realizado, será de R$ 110.000,00, ou seja (100.000-valor inicial, correto?
Vale lembrar que o referido acréscimo se deu com 5 meses de execução contratual.
Antes da expiração de sua vigência s, celebrou-se termo aditivo cujo objeto foi a prorrogação contratual e reajuste de 5%.
Desta feita, qual será a base de cálculo utilizada para a realização do reajuste?
5% sobre R$ 100.000,00 (valor original) ou 5% sobre R$ 110.000,00 (valor original acrescido dos 10% do acréscimo).

É cediço que os acréscimos e supressões serão calculados sobre o valor atualizado do contrato (valor original com reajustes). E quanto ao reajuste? É realizado sobre qual valor?

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Prezado Fábio,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
Como sempre alertamos, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Entretanto, o objetivo deste Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Em vista disso, deixaremos de responder seu comentário, inclusive porque o caso narrado não contempla todas as informações que necessitaríamos para manifestar qualquer orientação, ainda que mais genérica.
Sobre a base de cálculo para a incidência de reajuste, reportamos ao já explicitado no post em comento.
Agradecemos sua compreensão,
Cordialmente,

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Carlos Eduardo Wolski disse: 10 de dezembro de 2014 às 13:02

Olá Pedro Henrique,
Parabéns pelo tema no Blog.
Essa questão de Reajuste é um tanto quanto complicado, e exige atenção de caso a caso.
Meu caso. Nossa empresa tem contrato de fornecimento de refeições para uma determinada universidade. Ocorre que o valor atual da refeição (proposta licitação) é de 6,00 estamos o reajuste é referente ao 1º ano. O contrato prevê a seguinte fórmula R= V-I(Io/Io) me parece estar essa fórmula errada. Não consigo chegar a um cálculo com essa fórmula.
Vai dados:
O índice de reajuste do Contrato é o IGPM.
Proposta foi em Setembro 2013 – valor 6,00 – o requerimento de reajuste é deste mês. ——- R= valor do reajuste —— V = Valor da proposta inicial = 6,00 —- I índice atual —–Io = Índice inicial (mês da proposta licitação)

Será que pode me ajudar a resolver esse cálculo e me orientar o porque dessa fórmula, uma vez que seria muito fácil incluir em planilha de atualização incluindo o período.

Qual será o valor do reajuste?

Muito Obrigado pela Disponibilidade.
Novamente Parabéns

Att

Dr. Wolski

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Carlos Eduardo Wolski disse: 10 de dezembro de 2014 às 13:18

Olá Pedro,

Desculpe. Segue novamente a fórmula disposta no contrato.

R = V (I-Io/Io)

Obrigado

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Prezado Carlos Eduardo,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
Como sempre alertamos, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Entretanto, o objetivo deste Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Em vista disso, deixaremos de responder seu comentário, inclusive porque o caso narrado não contempla todas as informações que necessitaríamos para manifestar qualquer orientação, ainda que mais genérica.
Agradecemos sua compreensão,
Cordialmente,

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Felipe de Souto disse: 4 de maio de 2015 às 14:15

Prezado,

O texto é por demais esclarecedor. Mas tenho uma dúvida e tentarei me fazer entender. Um contrato de valor hipotético de R$ 100.000,00, cuja execução ultrapassou 1 ano na data de hoje (04/05/2015). Houve pagamento efetivo dentro do primeiro ano no importe de R$ 50.000,00.
Contudo, dentro do primeiro ano a Contratada apresentou sua medição no valor de R$ 70.000,00, mas a Contratante pagou apenas os R$ 50.000,00 acima referido.
A pergunta é: Qual o saldo a ser reajustado? Seria o saldo de R$ 50.000,00 (100.000,00- 50.000,00), já que os R$ 20.000,00, ainda que medidos dentro do primeiro ano não foi pago?
Ou o saldo a ser reajustado seria R$ 30.000,00 (100.000,00 – 70.000,00)?
Fico grato pela atenção.

Felipe de Souto

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Prezado Felipe,
A disposição contida no art. 40, XI, da Lei nº 8.666/93, combinada com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.192/2001, indica que as parcelas executadas/adimplidas após o transcurso do prazo de doze meses, contados a partir da data da apresentação das propostas ou do orçamento ao qual se referirem, deverão sofrer a incidência do reajuste contratualmente estabelecido.
Daí porque se dizer que, se em maio de 2015, por exemplo, comemoram-se doze meses da data da apresentação das propostas, todas as parcelas regularmente executadas a partir desse momento deverão ser reajustadas e pagas considerando o índice acumulado para o período que vai da data da apresentação das propostas até maio de 2015. Aquilo que foi executado até maio de 2015, deverá ser pago sem incidência de reajuste, visto que foram adimplidas durante o período no qual ainda não era incidente reajuste.

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