A base de cálculo para os reajustamentos por índice posteriores ao primeiro

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Categoria: Contratos Administrativos

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Não raro, recebemos dúvidas acerca da forma pela qual se deve realizar o cálculo para a concessão dos reajustamentos por índice posteriores ao primeiro.

Os contratos administrativos são reajustados nos termos da Lei nº 10.192/2001 e do disposto na Lei nº 8.666/1993, com a finalidade de neutralizar os efeitos da inflação sobre a equação econômico-financeira estabelecida.

O reajustamento de preços está previsto no art. 40, inc. XI, da Lei de Licitações, como cláusula obrigatória do ato convocatório, e pode ser calculado pela aplicação de índices financeiros ou, ainda, por meio da repactuação, a qual se opera por meio da verificação analítica da variação de custos.

A Lei nº 10.192/01 estabeleceu a periodicidade anual para a concessão dos reajustes, conforme se infere do seu art. 3º, § 1°: “a periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigo será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir”.

Portanto, decorrido um ano da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir (conforme fixado no termo contratual), a parte fará jus ao reajustamento de preços.

E, justamente em razão dessa anualidade notadamente no que tange ao reajustamento por índice, é possível inferir que este sempre considerará o intervalo de 12 meses. Vale dizer, o primeiro reajustamento levará em conta o índice acumulado nos 12 meses contados a partir da data de apresentação da proposta.

Feito isso, o valor inicial atualizado do contrato passa a ser aquele originalmente ajustado (P0) mais o valor decorrente dessa forma de atualização (índice – i), de modo que (P0) + (i1) = (P1). Nesse momento, (P0) deixa de existir, sendo o valor do contrato apenas (P1).

No segundo reajustamento, o índice acumulado nos últimos 12 meses (em razão da anualidade), será aplicado sobre o valor atualizado do contrato. Ou seja, decorridos 12 meses do primeiro reajustamento, por exemplo, a Administração deverá realizar a seguinte operação: (P1) + (i2) = (P2), sendo este último o novo valor contratual.

Veja, portanto, que quando do segundo reajustamento, não é possível utilizar o valor original do contrato e aplicar o índice acumulado em 24 meses. Isso porque o resultado dessa operação não é o mesmo daquele evidenciado após o segundo reajustamento do contrato, considerando o valor já atualizado, nos moldes acima comentados.

Diante disso, como a sistemática do reajustamento se fundamenta na anualidade, não se mostra adequada a utilização do índice acumulado em 24 meses da data da apresentação das propostas sobre o valor original do ajuste para a concessão do 2° reajuste, conforme o exemplo já utilizado.

Assim, nos reajustamentos subsequentes ao primeiro, caberá à Administração levar em conta o índice acumulado nos últimos 12 meses (contados do reajustamento anterior), o qual incidirá sobre o valor já atualizado do ajuste (P1, P2, etc.), e não sobre o valor original do contrato (P0).

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32 Comentários

JOSE CARLOS DUGO disse: 14 de março de 2013 às 12:12

Temos um contrato de execução de obras no qual cláusula de reajuste define que o cálculo será feito da seguinte maneira: “PARAGRÁFO PRIMEIRO
- O preço do contrato poderá ser reajustado, observado o interregno mínimo de 1 ano, contado a partir da data limite para apresentação da proposta. PARAGRÁFO SEGUNDO – O índice de reajuste será o Índice Nacional de Custo de Construção do Mercado – INCC-M, utilizando-se a seguinte fórmula: R = V (I – Io) / Io, onde: R = Valor do reajuste procurado; V – Valor contratual da parcela não executada; I = Índice relativo ao mês de reajuste e Io = Índice inicial (refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente ao mês de elaboração da proposta).

A proposta foi apresentada em 16 de novembro de 2009. Portanto está pacificado que o reajuste deverá incidir sobre o saldo remanescente desde 16 de novembro de 2010 (R$ 18.602.576,66). Adota-se o índice divulgado no Portal IBRE da FGV (anexo) e utilizamos todas as casas decimais no cálculo, o arredondamento para 2 casas decimais é feito somente no final para obtermos o valor em reais. Também está claro que o Io (mês inicial) é Novembro de 2009. A polêmica está em qual mês adotar como I (mês de reajuste) na fórmula contratual.

Em alguns contratos adotou-se a Opção A – (Novembro/2010 -
Novembro/2009) / Novembro/2009 = (451,215 – 421,070) / 421,070 = 0,0715914218538485.
0,0715914218538485 * R$ 18.602.576,66 = R$ 1.331.784,91

Em outros contratos adotou-se a Opção B – (Outubro/2010 – Novembro/2009) / Novembro/2009 = (449,587 – 421,070) / 421,070 = 0,0677250813403947.
0,0677250813403947 * R$ 18.602.576,66 = R$1.259.861,01

Finalmente, considerando como Io Novembro/2009, de forma a seguir corretamente a fórmula contratual R = V (I – Io) / Io, qual deverá ser o mês I: Outubro/2010 ou Novembro/2010?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de março de 2013 às 16:56

Prezado José Carlos Dugo,
Entendo que, de acordo com a fórmula do contrato, Io é “o Índice inicial (refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente ao mês de elaboração da proposta)”. Como a proposta foi apresentada em 16 de novembro de 2009, Io seria Novembro/2009.
Por sua vez, reza o contrato que I é “o Índice relativo ao mês de reajuste”. Sendo aplicado o reajuste na forma da Lei, ou seja, 12 meses depois da data da apresentação da proposta, I seria Novembro/2010.
Contudo, a matéria envolve conhecimento de outra área além do Direito, tal como economia, sendo de todo recomendável a consulta a profissional especializado no assunto.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Helen de Oliveira disse: 8 de junho de 2013 às 6:33

Quanto ao parágrafo do texto: “No segundo reajustamento, o índice acumulado nos últimos 12 meses (em razão da anualidade), será aplicado sobre o valor atualizado do contrato. Ou seja, decorridos 12 meses do primeiro reajustamento, por exemplo, a Administração deverá realizar a seguinte operação: (P1) + (i2) = (P2), sendo este último o novo valor contratual.”
1- A contratada só terá direito ao segundo reajuste passado um ano do primeiro? Ex: foi realizado o primeiro reajuste de contrato e passados 6 meses o contrato foi concluído, ela tem direito ao segundo reajuste?
2 – Se a empresa tiver o direito ao segundo reajuste, no caso 1, o valor base será o de contrato reajustado?

Atenciosamente!

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 13 de junho de 2013 às 13:27

Prezada Helen,
O direito ao reajuste surge a cada doze meses contados da data limite para apresentação da proposta na licitação ou da data do orçamento a que essa proposta se referir, conforme previsto no edital (art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.192/01).
Atente-se, ainda, que no caso de reajustes subsequentes ao primeiro, o período de um ano previsto na lei deve ser contado a partir da data em que se iniciaram os seus efeitos financeiros (da data limite para apresentação da proposta na licitação), independentemente daquela em que se deu o apostilamento formalizando o novo valor.
Logo, se foi realizado o primeiro reajuste 12 meses depois da data da apresentação da proposta, passados mais 6 meses o contrato ainda não terá direito a novo reajuste.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Isabela Guedes disse: 10 de julho de 2013 às 10:39

A lei 8666/93, no § 1º do Art. 65 afirma que os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, poderão ser aditados em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
A dúvida reside na seguinte questão: essa atualização, ou seja, o reajuste, é sobre o valor inicial OU sobre o saldo remanescente do contrato?
Tomando como exemplo:
Contrato – R$ 100,00
Realizado (medido e pago) nos primeiros 12 meses: R$ 35,00
Saldo remanescente no 12º mês – R$100,00 – R$35,00 = R$65,00
Queremos reajustar em 10%
A DÚVIDA É: o reajuste (10%) é sobre os R$100,00 ou sobre os R$ 65,00?

Cordialmente,

Isabela Guedes

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 10 de julho de 2013 às 18:37

Prezada Isabela Guedes,
O calculo do limite de 25% para acréscimos toma como base de cálculo o valor inicial atualizado do contrato, assim entendido o valor pactuado no momento da contratação, atualizado de acordo com eventuais modificações (aumentos) que tenha sofrido em razão da aplicação de institutos para esse fim previstos no ordenamento jurídico, tais como a revisão, o reajuste e a repactuação. Não se inserem nessa expressão os acréscimos e as supressões efetuados em momento anterior à alteração pretendida pela Administração.
No seu exemplo, o cálculo do limte se faz em função do valor R$ 100,00.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Thyago Accioly Fayad disse: 3 de julho de 2014 às 17:25

José Carlos Dugo. Se você considera 12 meses então a “Opção B” é a correta pois se contar de novembro/2009 a novembro /2010 serão 13 meses.

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Temos a seguinte situação:
Depois de firmado o Contrato com administração em Agosto de 2013, a empresa solicita o reajuste a partir de Out/2013, contados a partir da apresentação do Orçamento que se deu em Setembro/12, conforme previsto no Edital.
No entanto, o Procurador Municipal contesta a empresa por entender que, conforme previsto em Contrato, os preços só serão reajustados a partir do 13º mês contados a partir da apresentação da Proposta Comercial junto a Comissão de Licitação que se deu em Julho de 2013. Portanto, ele só terá o direito ao reajuste a partir de Agosto de 2014.

Diante do celeuma, quem teria razão para a questão?
Atenciosamente.

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Prezado Revelino,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite, espaço interativo e idealizado para o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública.
Tendo em vista o objetivo deste espaço, comentários, opiniões, críticas, sugestões de temas, sempre são muito bem vindos! Esse é o objetivo principal do blog: discussões construtivas, participativas e colaborativas.
Entretanto, em alguns casos, as manifestações representam verdadeiros questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Assim, dado o caráter particular e concreto de tais questionamentos, ainda que relativos aos temas em debate, não constituem objeto deste canal de comunicação.
Esse é o caso do seu comentário postado na data de 28/08/2014, razão pela qual deixaremos de respondê-lo diretamente, o que nos exigiria uma avaliação concreta do fato narrado.
De qualquer modo, com o intuito de auxiliar no estudo do tema, cumpre-nos dizer que os contratos administrativos são reajustados nos termos do art. 3º da Lei nº 10.192/2001 e do disposto no art. 40, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993. Ambas dispõem que decorrido um ano da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir, a contratada fará jus ao reajustamento de preços. Essa data base (proposta ou orçamento), de acordo com Acórdão n. 1950/2008 – Plenário – TCU, deve ser estabelecida no Edital e consequentemente no Contrato:

“Acórdão (…)
9.2. determinar à Prefeitura de Itiquira (MT) que, nas próximas licitações custeadas com recursos federais, estabeleça nos editais de licitação e contratos respectivos se a periodicidade dos reajustes terá como base a data-limite para apresentação da proposta ou a data do orçamento, qual será a periodicidade adotada e quais serão os índices de reajuste aplicáveis;”

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Prezado,
O contrato sofreu um acréscimo de 25% antes de completar um ano de vigência.
Posteriormente, na prorrogação do contrato (após completar um ano da apresentação da proposta), a empresa solicitou reajuste com base no índice INPC.
A base de cálculo do reajuste será o valor originário do contrato ou o valor originário acrescido pelos 25%?
Cordialmente,
Paula

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Prezada Paula,
Para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, através do reajuste, a base de cálculo é o valor atual do contrato, de modo que, se já houve alteração no objeto, a qual permanecerá no período subsequente, o reajuste terá por base o valor do contrato, já contabilizado o acréscimo. Nessa hipótese, não se fala em valor inicial, mas em valor atual do contrato, sobre o qual incidirá a atualização, que terá efeitos dali em diante.

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Frederico Lopes disse: 5 de novembro de 2014 às 11:17

Boa tarde.
Sou engenheiro civil e e primeiramente perdão pela escrita fora dos padrões da advocacia.
Estou solicitando à Prefeitura Municipal de São José dos Campos o segundo reajuste referente a uma licitação iniciada em FEV/12. O primeiro reajuste foi calculado pela própria PMSJC e nos retornou o valor reajustado de R$ 306.167,35 época em que o saldo contratual ao mês de FEV/13 era de R$ 5.315.024,69.
Pelo que consta em nosso contrato, o cálculo é feito com base no IPC-Fipe segundo a seguinte fórmula: R=Po .[ ( IPC/IPCo ) - 1 ] Onde:
R = parcela de reajuste;
Po = Preço inicial do contrato no mês de referência dos preços, ou preço do contrato no mês de aplicação do último reajuste;
IPC/IPCo = variação do IPC FIPE – Índice de preço ao Consumidor, ocorrida entre o mês de referência de preços, ou o mês do último reajuste aplicado e o mês de aplicação do reajuste.
As perguntas são:
1) O cálculo executado por eles para o primeiro reajuste está correto? (para melhorar a análise, o saldo em JAN/13 = R$ 5.444.713,72 e em MAR/13 = R$ 5.226.853,19 e o valor total do contrato é R$ 6.467.254,01)
2) Qual seria o valor correto para o segundo reajuste? (Saldo em JAN/14 R$ 2.933.389,62 – FEV/14 R$ 2.671.716,18 – MAR/14 R$ 2.253.566,14)
Obrigado

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Prezado Frederico,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
Como sempre alertamos, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Entretanto, o objetivo deste Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Em vista disso, deixaremos de responder seu comentário. Agradecemos sua compreensão.
Cordialmente,

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Ola!
Como fazer um reajustamento de preços de um contrato que tem a data base do orçamento em maio de 2012 até o dia de hoje não foi feito nenhum reajustamento?

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Prezado Jackson,
O reajuste de preços, de acordo com 3º, caput e § 1º, da Lei nº 10.192/01, deve ocorrer em intervalos mínimos de 12 meses, a serem contados da data da apresentação da proposta ou do orçamento ao qual está última se referir.
Nesse mesmo sentido, veja-se passagem do Manual de Licitações e Contratos do Tribunal de Contas da União: “Para concessão de reajuste, o marco inicial conta-se da data da apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta referir-se, conforme previsto no edital e no contrato, ou ainda do último reajustamento.”
Por sua vez, o art. 114, do Código Civil, estabelece que “Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se restritamente.”
Isso implica na necessidade de toda renúncia de direito ser expressa e formal. Não há como presumir a renúncia a um direito, na medida em que a presunção, a rigor, demanda uma interpretação ampliativa da conduta do sujeito de direito, exercício interpretativo expressamente vedado pelo dispositivo supra.
Logo, se não houve renuncia expressa ao reajuste relativo ao período que supera os últimos 12 meses, a rigor o reajustamento contratual não pode levar em consideração apenas os últimos 12 meses, mas sim deve abranger também o período decorrido desde a data da apresentação da proposta.

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Jackson Ferreira dos Santos disse: 29 de janeiro de 2015 às 15:41

Boa tarde,

O reajuste após 1 ano de contrato será concedido sobre o valor do contrato inteiro ou sobre o saldo a pagar após 1 ano?

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Maria Vitória disse: 6 de fevereiro de 2015 às 16:38

Boa Tarde Ricardo,
Nos contratos de obras, em que a vigência contratual superou muito além do período de 12 meses, a contratada tem o direito de pedir reajuste acumulado por período superior a 12 meses, ou ocorre a “preclusão lógica” a cada 12 meses? Assim como nos contratos de serviço continuado?
Muito Obrigada

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 25 de fevereiro de 2015 às 23:31

Prezada Maria Vitória,
A preclusão prevista na IN nº 02/08 é a preclusão lógica e não temporal. Significa dizer, ocorre a preclusão não pelo simples decurso do prazo de vigência, mas porque ao prorrogar a vigência sem exercer o direito à repactuação a empresa concorda em manter o preço praticado nesse momento, ou seja, sem repactuação. Se depois disso a empresa solicitar a repactuação, estará postulando a alteração do preço que antes concordou em manter.
Como no contrato de obra não ocorre ato de igual natureza, não incide a preclusão lógica. Além disso, a preclusão temporal requer a previsão em lei ou contrato de um prazo para a contratada exercer o direito ao reajuste. Não havendo esse prazo, fica a empresa, a rigor, sujeita ao prazo prescricional apenas (5 anos).
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Prezado Jackson,
A aplicação do reajuste deve tomar em consideração a atualidade das obrigações e dos valores contratuais. Isso significa que uma vez aplicado o reajuste, os novos valores contratuais incidirão linearmente sobre todas as parcelas a serem executadas a partir do momento em que houver a sua concessão.
A exceção está nas parcelas executadas em atraso em virtude de mora/inadimplemento imputável ao contratado. Essa ressalva é feita por conta da impossibilidade de uma das partes, a partir da sua própria torpeza, obter vantagem indevida. Daí porque dizer que, se as parcelas foram planejadas para serem executadas em período inferior àquele necessário para a concessão do reajuste, na forma definida no cronograma físico-financeiro, o atraso na sua execução, por culpa do particular, que ocasione a sua realização em período posterior ao reajuste não autoriza que essas parcelas em especial sejam objeto de reajustamento.
Assim, a disposição contida no art. 40, XI, da Lei nº 8.666/93, combinada com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.192/2001, indica que as parcelas executadas/adimplidas após o transcurso do prazo de doze meses, contados a partir da data da apresentação das propostas ou do orçamento ao qual se referirem deverão sofrer a incidência do reajuste contratualmente estabelecido. É nesse sentido que se deve entender a alusão à “data do adimplemento de cada parcela”, contida no art. 40, XI.
Na expectativa de ter lhe auxiliado, agradecemos a participação no nosso Blog!

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Como proceder com o reajuste (solicitado em 2014) de um contrato firmado em 2012, com vigência de 11 meses, que já foi aditado por diversas vezes, sem qualquer pedido de reajuste anterior? Considera-se o índice acumulado ou aplica-se o instituto da preclusão lógica, por conta da assinatura de termos aditivos nos quais restaram inalteradas as cláusulas contratuais originais, concedendo o reajuste a partir de 2014 com a aplicação apenas do índice acumulado de 2013 (excluindo o de 2012)?

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Prezada Milena,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite! Tendo em vista o objetivo deste espaço, comentários, opiniões, críticas, sugestões de temas, sempre são muito bem vindos! Esse é o objetivo principal do blog: discussões construtivas, participativas e colaborativas.Entretanto, em alguns casos, as manifestações representam verdadeiros questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Assim, dado o caráter particular e concreto de tais questionamentos, ainda que relativos aos temas em debate, não constituem objeto deste canal de comunicação.
Esse é o caso do seu comentário postado na data de 23/04/2015, razão pela qual deixaremos de respondê-lo diretamente, o que nos exigiria uma avaliação concreta do fato narrado.
De qualquer modo, como a situação envolve problemática similar, para lhe auxiliar remeto-a a resposta formulada para o questionamento do senhor Jackson, publicada neste mesmo post, em 29 de janeiro de 2015, disponível logo acima.

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Tenho uma dúvida frequente, entendo que o contrato fica 12 meses no valor original, reajusta, fica mais 12 meses no novo valor, assim em diante. Segundo a fórmula usamos os índices dos últimos 12 meses, mas na hora de reajustar o contrato para já ser cobrado o novo valor no 13º mês, não conseguimos calcular pois o índice ainda não foi divulgado. Como fica, esperamos e depois fazemos os reajustes retroativos quando o índice sair?

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TANIA SOUZA disse: 29 de julho de 2015 às 23:29

Boa noite.
AA preclusão prevista na IN nº 02/08 é a preclusão lógica, relacionada a repactuação contratual, poderá ser utilizada nos contratos que prevejam o reajuste por índice específico??

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Prezada Tania,
Entendemos que o reajuste por índices deve, a rigor, ser concedido de ofício pela Administração contratante, independentemente de se tratar de contratos de serviços contínuos (com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra) ou de contrato por escopo. A regra é que o reajuste por índices seja concedido automaticamente pela Administração, sem que haja necessidade de pedido por parte do contratado.
No item 6 do Relatório do Acórdão nº 161/2012 – Plenário do TCU, restou esclarecido que a “Lei 10.192/2001 admite, para reajustar os contratos, a utilização de índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados. Nos casos em que isso é permitido, o reajuste é automático, mediante simples aplicação do índice de preços estabelecido no contrato, que deve, dentro do possível, refletir a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados no contrato. (aplicação automática do índice no caso de reajuste propriamente dito).”
Diante dessas características do reajuste por índices, a regra é que a ausência de solicitação do contratado não importa em preclusão do seu direito.

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Prezada Carolina,
A legislação não tatra desse aspecto operacional, mas parece sim que uma opção é esperar o índice do 12º mês fechar para fazer o cálculo e então proceder o efetivo reajuste e correspondente o pagamento. Se o reajuste for realizado junto com uma eventual prorrogação é possível que se realize a prorrogação na data adequada, ainda que isso ocorra antes do fechamento do índice, e posteriormente, fechado o índice do 12º mês, apenas se faça o cálculo do novo valor reajustado e o registre por meio de apostilamento, como permite o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93.

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Gostaria de saber se no reajuste de preços baseado em índice oficial é obrigatória a pesquisa de preços.

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Prezada Fabíola,
Em princípio, se é previsto o reajuste por índice, não se deve condicioná-lo à pesquisa de preços ou a qualquer outro critério. O critério de reajustamento é o índice.
Entretanto, importante ressaltar que acaso conjuntamente com o reajuste pretende-se a prorrogação do contrato, a pesquisa de preços será devida para avaliar a vantajosidade na continuidade da contratação.

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Marcio Zambrim disse: 28 de outubro de 2015 às 13:55

Utilizo o índice INCC-DI que consulto pelo SINDISCON.

Marcio.

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rosangela peixoto disse: 29 de março de 2016 às 10:14

Prezados, sempre que se fala em valor do contrato de concessão surge a dúvida. Como deve ser, afinal, calculado o valor do contrato de concessão? Tenho visto decisões dos Tribunais de Contas, assim como, o entendimento do Marçal Justen Filho, afirmando que o valor do contrato de concessão não deve ser calculo sobre a receita tarifária, mas, sim sobre o valor do investimento. Inobstante, sempre que tal tema é abordado é sempre sob o viés das exigências para qualificação econômico-financeira do licitante, ou seja, sempre voltada para a comprovação de capital social, patrimônio líquido ou garantias – de proposta e de execução das obrigações (devendo ser em percentual sobre o valor do contrato). Inobstante, o valor do contrato nãos erve só como parâmetro para a comprovação de qualificação econômico-financeira e para base de cálculo das garantias. Como calcular um valor de contrato sobre somente o valor do investimento que será necessário?
Gostaria de saber qual deve ser a base de cálculo do valor do contrato de concessão? Quero saber como deve ser calculado o valor do contrato de concessão para todos os fins, e não somente para fins de comprovação de qualificação econômico-financeira e cálculo das garantias.
Agradeço a atenção

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ELIS PEDROSA disse: 25 de abril de 2016 às 18:12

Boa tarde!
* Proposta de 21/01/2014.
* Contrato de locação firmado em 22/07/2014 no valor de 35.000,00/mês.
* Pedido de reajuste em 25/03/2015 (pelo IPCA).
Para melhor entendimento, pergunto:
1) Qual a variação do IPCA devo usar, o registrado em jan/15, fev/2015 ou mar/2015 ?
2) Para fins de pagamento de diferença retroativa, o valor reajustado retroage à data de 21/01/2015 ou 25/03/2015?

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Prezada Elis,
De acordo com o art. 40, XI, da Lei nº 8.666/93 o reajuste é devido passados 12 meses da data da apresentação da proposta. Essa é a data parâmetro para o cálculo.
Att.

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Prezada Rosangela,
Considerando que seu questionamento não se relaciona com o conteúdo do texto da postagem, deixamos de responde-lo, como temos feito em situações similares.
Att.

VN:F [1.9.22_1171]
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