A coexistência de contratos administrativos com o mesmo objeto

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Categoria: Contratos Administrativos, Planejamento

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O presente texto tem por objetivo propor uma reflexão acerca de uma questão pontual e essencialmente pragmática: seria possível a um mesmo órgão ou entidade da Administração Pública deter dois contratos administrativos com objetos idênticos?

A resposta à questão, em regra, parece ser negativa.

Ainda que não exista dispositivo legal que autorize ou vede expressamente essa conduta, é preciso lembrar que a atual redação do caput do art. 37, da Constituição Federal, submete a Administração Pública ao princípio da eficiência (e ao seu corolário implícito, o princípio da economicidade).

Ser eficiente, segundo ensina Romeu Felipe Bacellar Filho, “… quer significar realizar mais e melhor com menos, ou seja, promover os serviços públicos necessários para toda população, de maneira satisfatória, utilizando o mínimo necessário de suporte financeiro” (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 54).

Nestes termos, a eficiência no campo das contratações públicas pressupõe a observância do dever de planejamento. A rigor, só há eficiência se o planejamento da Administração culminar na seleção da melhor solução, em face do menor dispêndio possível de recursos financeiros.

E é preciso reconhecer que, no mais das vezes, a coexistência de dois contratos com o mesmo objeto não reflete o melhor planejamento possível. Organizar dois processos de contratação, empregar recursos financeiros e humanos na realização de dois procedimentos distintos e ainda na gestão e na fiscalização de dois contratos que, ao final, terão por função satisfazer uma única necessidade, via de regra, não engendra conduta que se coaduna com os princípios da eficiência e da economicidade.

De todo modo, esse panorama reflete a regra aplicável ao universo das contratações. E, como se sabe, toda regra comporta exceções.

Imagine-se situação hipotética, onde determinado órgão tenha a necessidade contratar conexão contínua com a internet, de modo que eventual solução de continuidade na prestação dos serviços coloque em xeque o exercício das funções precípuas do órgão.

Nesse caso, seria cogitável a contratação de links de internet com dois particulares distintos, de modo que um deles suprisse a necessidade da Administração em caso de falha na prestação do serviço por parte do outro. Aqui a coexistência de dois contratos com objetos idênticos é medida essencial para a satisfação da necessidade da Administração.

Assim, apesar de não refletir a regra aplicável ao universo das contratações públicas, a coexistência de dois contratos administrativos com o mesmo objeto será cogitável acaso se comprove que ela é medida que melhor soluciona a necessidade pública a ser satisfeita no caso concreto, o que deverá ser devidamente motivado por parte do agente público competente.

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16 Comentários

Daniel Nunes disse: 25 de outubro de 2012 às 9:15

Para refletir sobre o tema e expor minha dúvida, tenho um caso contrato.
No órgão que trabalho, existe contrato para fornecimento de refeições aos alunos. No caso, o contrato está vigente e já foi aditivado em 25% do avalor incial e o saldo de empenho não vai suportar até o fim do contrato, ou seja, o atendimento aos alunos nesse programa de alimentação será prejudicado. Nesse sentido, foi inciado um novo processo licitatório para contratação do fornecimento de alimentação, tendo em vista que os alunos necessitam da continuidade do serviço. Diante dessa realizade, esse novo contrato que será formalizado pode coexistir dentro do mesmo ano com o contrato de mesmo objeto só que este último sem saldo de empenho e nem possbilidade de aditivar? Essa é minha dúvida, que de fato, não existe nenhuma norma proibindo, mas levanso-se em conta os priuncípios da eficiência e economicidade, a Administração pecou nesse caso, pela falta de planejamento adequado.

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Olá senhor Daniel,

Tomo a liberdade de destacar um trecho de seu questionamento que, parece-me, é bastante pertinente para solucionar o problema narrado.

O senhor cogita a possibilidade de coexistência de dois contratos de fornecimento utilizando como justificativa o fato de que o primeiro contrato “… já foi aditivado em 25% do valor inicial e o saldo de empenho não vai suportar até o fim do contrato”. Assim, a coexistência mencionada se daria entre um ajuste “… sem saldo de empenho e nem possibilidade de aditar” e outro, a ser formalizado em momento posterior ao término do saldo de empenho do primeiro.

Fico com a impressão de que o ajuste atualmente vigente consiste em um contrato por valor estimado, costumeiramente estabelecido em casos onde não é possível precisar exatamente qual é a quantidade do objeto a ser contratada ao longo do exercício financeiro. Nesse tipo de situação, empenha-se um valor estimado para o gasto com determinado objeto, e o contrato irá perdurar enquanto houver recursos suficientes para a sua execução, limitado ao período de duração estabelecido.

Note-se que, nesses casos, o contrato pode ser extinto de duas maneiras distintas: com o vencimento do seu prazo de vigência ou com o término do valor estimado empenhado.

Desse modo, se a Administração tem condições de se planejar, de modo que o segundo contrato seja formalizado em momento posterior ao término do valor empenhado para o primeiro ajuste (o qual não pode mais ser aditado), então não haverá que se falar na coexistência de dois contratos com o mesmo objeto, já que o primeiro ajuste se extinguirá com o término do seu valor empenhado.

Obrigado por participar do debate.

Att.

Pedro Henrique Braz De Vita.

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Boa tarde Pedro Henrique,

Agradeço pelo esclarecimento do assunto.

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José Antonio Ribeiro disse: 26 de setembro de 2013 às 15:58

Gostaria de saber se é possível dois contratos com o mesmo objeto no caso em que em um dos contratos a fonte é verba federal. Exemplo: quero locar veiculos e já existe um contrato geral, mas o setor recebe verba federal para estruturação, alocadas no fundo municipal. Neste caso, preciso de veiculos, posso elaborar um outro contrato?

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Prezado Pedro Henrique,
Gostaria de saber sua opinião se seria possível contratar agencia de publicidade através de licitação, pelas regras da lei 12232/2010, excluindo expressamente no edital a possibilidade de no Plano de Comunicação Publicitária contemplar determinado veículo de comunicação que poderia contemplá-lo, e contratar esse mesmo veículo de forma autônoma, tendo em vista o extenso tempo necessário para finalizar o procedimento pela Lei 12232/2010.
Desde já agradeço a atenção.

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Cecília das Graças Feltrin disse: 1 de abril de 2014 às 20:06

Olá. Relativamente ao assunto “Dois contratos dom o mesmo objeto”, peço um posicionamento legal quanto à questão a seguir:
Contratei uma empresa, via dispensa de licitação, para fornecimento EVENTUAL de determinado bem, no decorrer do exercício 2014.
Entretanto, quando da necessidade da utilização do serviço então contratado (fornecimento de bens e serviços), busquei no mercado novas cotações, obtendo itens semelhantes a um custo em torno de 50% inferior ao contrato então em vigência.
Gostaria de saber a legalidade de contratação dessa segunda empresa para fornecimento de referidos bens, deixando de obtê-los junto à contratada inicial. Sou obrigada a respeitar um contrato cujo objeto seria o fornecimento eventual de bens e serviços futuros…
Grata,

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Cara Cecília,

Agradecemos sua participação no Blog da Zênite. Em relação à questão apresentada, constatamos que se trata de caso concreto cuja resposta demanda análise técnica individualizada, o que não é possível fazer por meio deste canal de comunicação. Apesar disso, tentaremos ajuda-la de maneira objetiva.

A existência de um contrato firmado conduz, primeiramente, à necessidade de negociação do preço junto ao contratado. Caso essa negociação se mostre infrutífera, resta a possibilidade de rescisão da avença. Nesse sentido, seguem duas decisões judiciais:

A inquestionável discrepância entre o preço contratado pela Administração Pública e os preços praticados no mercado é requisito suficiente e autorizador ao rompimento unilateral de contrato administrativo, não se aplicando em tais casos o princípio da intangibilidade dos contratos. (TRF 1ª Região, AC nº 1998.01.00.036269-2/TO, DJ de 23.03.2001.)

Segundo entendimento do STJ, “(…) a revogação do procedimento licitatório ocorreu após a homologação, mas antes da assinatura do contrato. Verificado o interesse público na revogação, quando constatado que o preço oferecido era superior ao de mercado, não há como visualizar-se ilegalidade no cancelamento do pregão. Também não há falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, previstos no § 3º do artigo 49 da Lei nº 8.666/93, pois a adjudicação do objeto da licitação constitui mera expectativa do licitante. E se a administração interviu antes da assinatura do contrato, não há ilegalidade alguma (…)”. (STJ, RMS nº 30.481, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 02.12.2009, veiculado na Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC, Curitiba: Zênite, n. 194, p. 412, abr. 2010, seção Jurisprudência.)

Cordialmente,
Alessandra Corrêa Santos.

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Olá Mateus! Agradecemos sua participação no Blog da Zênite! Tendo em vista o objetivo deste espaço, comentários, opiniões, críticas, sugestões de temas, sempre são muito bem vindos! Esse é o objetivo principal do blog: discussões construtivas, participativas e colaborativas.
Entretanto, em alguns casos, as manifestações representam verdadeiros questionamentos sobre situações cuja resposta demanda análise técnica aprofundada e individualizada. Assim, dado o caráter particular de tais questionamentos, ainda que relativos aos temas em debate, não constituem objeto deste canal de comunicação.
Este é o caso deste comentário, razão pela qual deixaremos de respondê-lo diretamente.
De qualquer modo, fica a oportunidade e o convite para que os leitores desse Blog compartilhem suas experiências e ideias para a resolução da situação ora relatada pelo sr. Mateus.
Cordialmente.

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Afonso Schumacher disse: 3 de junho de 2015 às 7:06

Prezados, muito bom dia.

Temos a seguinte dúvida a respeito da coexistência de contratos administrativos com o mesmo objeto:

“A pouco tempo realizamos 2 registros de preços para o fornecimento de gêneros alimentícios e materiais de expediente para a nossa Sede em Brasília-DF. Acontece que agora temos planos de realizar a abertura de uma “filial” no estado do Paraná. Existe algum dispositivo legal que me impeça de realizar outro certame para contração dos mesmos objetos, porém no estado do PR?” Teríamos dois contratos de mesmo objeto, porém para locais distintos. O mesmo aconteceria com o serviço de prestação de limpeza, asseio e conservação.

Agradeço antecipadamente.

Atenciosamente,

Afonso Schumacher

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Olá, gostaria de saber se o órgão da administração indireta na qual trabalho pode contratar dentro do mesmo objeto duas empresas distintas por dispensa de licitação?
Sendo relevante ressaltar que o primeiro contrato não atingiu o limite total de dispensa, e na contratação do segundo, a soma deles também não irá atingir o limite total de dispensa de licitação.

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Sergio Ferreira disse: 5 de agosto de 2015 às 9:33

Bom dia,
Tenho um contrato de fornecimento de frios que ira vencer no dia 20/09, já foi homologado a nova vencedora e a dúvida é se a empresa pode assinar o novo contrato estando ainda vigente o atual ou se terá que assinar o contrato somente ao término da vigência.

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Prezado Afonso,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite.
Reiteradamente temos nos posicionado que não nos manifestamos sobre situações concretas, especialmente porque envolvem pormenores e detalhes casuísticos que fogem ao nosso conhecimento e cuja avaliação são imprescindíveis para uma resposta adequada. Por isso, sempre alertamos que este não é o melhor canal para deliberar sobre problemáticas casuísticas.
De todo modo, pela sua narrativa, os primeiros contratos foram firmados num contexto onde não existia a sede do Paraná. Sendo assim, parece que o fato posterior relativo a criação da filial Paraná é apto a justificar a coexistência de contratos com o mesmo objeto, haja vista que as necessidades que motivaram as contratações similares decorreram de circunstâncias diferentes.

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Prezado Sérgio,
Aparentemente, a simples assinatura do contrato poderá ocorrer, porém com a previsão em cláusula contratual de que o inicio do período de execução se dará após 20/09.

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Prezado Walter,
Aparentemente, se houver a comprovação de que é necessário a manutenção de dois contratos com o mesmo objeto, com fornecedores distintos, ambos celebrados mediante dispensa de licitação em razão do valor, e se a soma dos dois contratos não ultrapassa o limite da dispensa, não parece haver problemas. Entretanto, é importante que se justifique a necessidade de manutenção desses dois contratos com objetos idênticos e fornecedores distintos. Importante demonstra também que não há, nesse procedimento, prejuízo á eficiência e economicidade. Além disso, é preciso atentar para que outra contratação da mesma natureza não venha a extrapolar o limite permitido para a dispensa de licitação, a ponto de ensejar um fracionamento indevido de despesas.

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Olá,

Pelo amor de Deus, preciso de ajuda urgentemente. Não sei mais por onde pedir auxilio, moro no interior e meu pai na capital de SP, em 2013 meu pai foi convocado para audiência de conciliação e o autor não compareceu no dia, então a pessoa que estava com o processo no fórum perguntou se meu pai queria encerrar aquele processo ou não naquele momento e meu pai disse que não. Ok. Agora em 2015 novamente a pessoa abriu outro processo com o mesmo assunto contra meu pai, mas desta vez sem conciliação, chegou uma intimação na casa dele, não me recordo no momento exatamente o que dizia, peço perdão, mas lembro que dizia que ele tinha 15 dias para algo, perdão novamente, não me lembro as palavras corretas. Mas enfim, ele foi atras de 3 advogados e todos cobraram 1.700,00 reais a vista e ele não tem como pagar. Por favor me tire uma dúvida, o autor pode abrir dois processos com o mesmo assunto? Pois o processo de 2013 está aberto e este agora de 2015 também, com o mesmo assunto, apenas com valores diferentes, isso é possível? O que eu posso fazer por ele ou o que ele pode fazer? Por favor me responda, se puder!

Atenciosamente,

Dagnara.

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Prezada Dagnara,
Lamentamos não poder auxiliá-la. Esse Blog trata de assuntos técnico-jurídicos que não se relacionam ao que você narrou. Para um atendimento jurídico gratuito, você pode procurar pela Defensoria Pública do Estado da região em você mora.
Boa sorte.
Att.

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